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Guajará-Mirim: Defensoria propõe TAC ao Município para prevenção às drogas

15/ setembro / 2013 Deixe um comentário

helom defensor

A Defensoria Pública de Rondônia, por meio do Núcleo  em Guajará-Mirim, propôs à Prefeitura do Município Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a implantação de projeto para  tratamento e prevenção  do uso de drogas lícitas e ilícitas  entre crianças e adolescentes.

A iniciativa da Defensoria se deve ao grande número de usuários de substâncias entorpecentes no Município, e por ser uma região de fronteira, segundo afirmou o coordenador do Núcleo, defensor público Helom Nunes.

O TAC foi encaminhado à Prefeitura após reunião entre o coordenador do Núcleo da Defensoria Pública e o prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio da Silva Mendes, em que foi discutida a situação de risco em que vivem as crianças e adolescentes e as medidas que poderão ser adotadas pelo Município para protegê-los dessa situação degradante.

A proposta de acordo prevê a implantação de programa de atendimento, diagnóstico, encaminhamento e tratamento dos usuários de

Defensor Helom diz que a iniciativa da Defensoria se deve ao grande número de usuários de substâncias entorpecentes no Município

drogas, com prazo para instalação de seis meses. Esse processo de tratamento deve durar dois anos.  A família do usuário também será beneficiada pelo programa.

 

O Termo de Ajustamento de Conduta propõe ainda o encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, de projeto de lei para que seja autorizada a contratação de pessoal, aporte de recursos financeiros  e destinação de local pata a implantação do programa.

O Município ficará responsável pela contratação, por meio de concurso público, de profissionais para atuarem no programa. Pela proposta, a contratação dos técnicos deverá ocorrer no prazo de 12 meses, a contar da realização do concurso, cujo prazo é de 180 dias para a sua execução.

Educação – escolas

Por fim, o TAC recomenda  a inserção no conteúdo programático das escolas de ensino fundamental para o ano de 2014, projeto multidisciplinar abrangendo os temas  “saúde” e os “malefícios das drogas”. O trabalho será desenvolvido em parceria com as secretarias municipais.

Penalidade

O Município tem até o dia 10 de outubro deste ano para se manifestar sobre o TAC. Caso não aceite, será proposta Ação Civil Pública pelo Núcleo da DPE em Guajará-Mirim.

 

http://www.defensoria.ro.gov.br/site/index.php/component/content/article/1-ultimas-noticias/412-guajara-defensoria-propoe-tac-a-prefeitura-para-prevencao-as-drogas