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Archive for the ‘Penal’ Category

Alteração legislativa – Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP)

21/ dezembro / 2020 Deixe um comentário

A Lei n. 14110/20 alterou o caput do crime de denunciação caluniosa. artigo 339 do CP.

Confira a nova redação:

O que mudou?

A alteração legislativa do crime de denunciação caluniosa – Art. 339 do CP – consiste na necessidade de instauração de inquérito policial, de processo investigatório criminal (PIC), processo administrativo disciplinar, além dos já previstos inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

SE LIGA! A mera instauração de investigação criminal (sem inquérito policial) ou investigação administrativa não configura o configura o crime em tela.

OLHA SÓ! Para a configuração da denunciação caluniosa, a imputação falsa precisava ser crime ou ato ímprobo. Agora, a acusação falsa de INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR também caracteriza o crime previsto no artigo 339 do CP.

A lei amplia os aspectos penais. Assim, não pode retroagir para fatos anteriores.

Categorias:Geral, Penal

Aplica-se a causa de aumento de pena do tráfico ocorrido em transporte público quando não há comercialização?

26/ novembro / 2020 Deixe um comentário

O art. 40, III, da Lei n. 11.3434/06 (Lei de Drogas) prevê causa de aumento de pena quando o tráfico é cometido em transporte público.

OLHA SÓ! Se o agente leva a droga em transporte público, mas não a comercializa dentro do meio de transporte NÃO incidirá a majorante, uma vez que esta somente é aplicada quando demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.

Este é o entendimento do STF e STJ.  Confira:

STF. 1ª Turma. HC 122258-MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/08/2014. STF. 2ª Turma. HC 120624/MS, Red. p/ o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 3/6/2014 (Info 749). STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.295.786-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 18/6/2014 (Info 543).  STJ. 6ª Turma. REsp 1443214-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/09/2014.

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Quando começa a execução do crime?

9/ novembro / 2020 Deixe um comentário

O iter criminis é o “caminho” percorrido pelo agente nos crimes dolosos.

Em suma, é composto por duas fases: Fase Interna e Fase externa. Essas duas fases se manifestam em 04 (quatro) etapas: Cogitação, Preparação, Execução e Consumação.

A cogitação é a fase interna, oportunidade em que o agente imagina e visualiza o crime e seu resultado, sem externar ao mundo físico tal pretensão. Como o direito penal não pune pensamentos (princípio da exteriorização), jamais haverá punição nesta fase do crime.

Por sua vez, na preparação, o agente começa a externar o crime, reunir os elementos necessários para atentar contra o bem jurídico. Em regra, a preparação não é punida, salvo se, o ato preparatório de forma autônoma e independente já for considerado crime, como o porte ilegal de arma no crime de homicídio ou roubo, por exemplo. Quanto ao tema, registra-se que a Lei nº 13.260/2016, ao regulamentar o inc. XLIII do art. 5º da Constituição da República, disciplinou o terrorismo e previu a punição de atos considerados como preparatórios (Art. 5º – Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade).

Nesta oportunidade, quero chamar a atenção para a execução, pois nesta etapa, já haverá punição, ainda que o crime não seja consumado.

O desafio é saber: Quando inicia a execução do crime?

Diferenciar o ato preparatório do ato executório não é simples

As teorias que enfrentam tal dilema se dividem em teoria subjetiva e objetiva.

Na Teoria subjetiva, não há transição dos atos preparatórios para os atos executórios. O corte é feito a partir do plano interno do autor, a vontade criminosa, existente em qualquer dos atos que compõem o iter criminis. Assim, presente a vontade criminosa haverá punição, independente da etapa ser preparação ou execução.

Na Teoria objetiva, os atos executórios dependem do início de realização do tipo penal. O mero “querer interno” não autoriza a punição. É indispensável que ocorram atos idôneos e inequívocos para a produção do resultado lesivo.

Acontece que a teoria objetiva tem 04 (quatro) subclassificações:

a) Teoria da hostilidade ao bem jurídico: Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, enquanto os atos preparatórios não caracterizam afronta ao bem jurídico. (Nélson Hungria e José Frederico Marques).

b) Teoria objetivo-formal (lógico-formal): Ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Somente se fala em execução se o autor concretizar efetivamente uma parte do núcleo (da conduta, do verbo) do tipo. (majoritária na doutrina brasileira)

Vamos imaginar um homicídio: O sujeito, com golpes de faca, inicia a conduta de “matar alguém”. Neste caso, a execução iniciou, pois os golpes de faca são atos, condutas que produzem a morte.

c)  Teoria objetivo-material: Atos executórios são aqueles em que se começa a prática do núcleo do tipo, e também os imediatamente anteriores ao início da conduta típica, de acordo com a visão de terceira pessoa, alheia aos fatos.

Assim, o juiz deve se valer do critério do terceiro observador para impor a pena. Exemplo: Aquele que está próximo da vítima com terçado, pronto para alvejar, na visão de um terceiro observador, iniciou a execução do crime de homicídio. (Art. 22 do Código Penal Português).

d) Teoria objetivo-individual: Ato executório é aquele relacionado ao início da conduta típica, e também os que lhe são imediatamente anteriores, em conformidade com o plano concreto do autor. (Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli).

OLHA SÓ! A diferença entre a Teoria objetivo-formal e a Teoria objetivo-individual se dá na inexistência do terceiro observador, mas sim com a prova do plano concreto do autor, independentemente de análise externa.

Exemplo: João, com uma faca, aguarda atrás de uma moita a passagem de José, seu desafeto, para matá-lo. Várias pessoas já sabiam do desejo de João matar José. Quando José se aproxima de José, segura firme a arma branca e aguarda em posição de ataque seu adversário. Surge a polícia e o aborda. Para a teoria objetivo-individual, poderia haver a prisão em flagrante, em face da caracterização da tentativa de homicídio, o que não se dá na teoria objetivo-formal.

Como se vê, não há consenso. Existem várias teorias que buscam responder a questão sobre o início da execução.

No Brasil, prevalece que a execução do crime inicia quando o autor concretizar efetivamente uma parte do núcleo (da conduta, do verbo) do tipo. No entanto, diante de eventual insuficiência da teoria objetivo-formal é possível reconhecer o início da execução quando restar demonstrado que o autor, segundo seu plano delitivo, imediatamente aproxima-se da realização do plano delitivo ou, quando a base do plano concreto do autor, mostra-se, de acordo a uma concepção natural, como parte integrante de uma ação executiva típica.

OLHA SÓ! O STJ considerou iniciada a execução do crime e reconheceu a tentativa no caso em que os agentes “mediante complexa logística, escavaram por dois meses um túnel de 70,30 metros entre o prédio que adquiriram e o cofre da instituição bancária, cessando a empreitada, em decorrência de prisão em flagrante, quando estavam a 12,80 metros do ponto externo do banco.- REsp 1252770 (24/03/2015),

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REINCIDÊNCIA “OMITIDA” NA SENTENÇA & EXECUÇÃO PENAL

17/ setembro / 2020 Deixe um comentário
1 – O juiz da execução penal pode alterar o “quantum” da pena em razão da reincidência esquecida/omitida na sentença?
2 – Ainda que esquecida/omitida na sentença, a reincidência pode ser considerada na concessão da benefícios da execução penal?
Confira as respostas no vídeo abaixo:

“Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)’ – STJ – AgRg no REsp 1.642.746/ES

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Decisão Histórica: Em HC coletivo, STJ afirma: É incabível regime fechado ao condenado por tráfico privilegiado quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.

12/ setembro / 2020 Deixe um comentário

DECISÃO HISTÓRICA DO STJ
Para começo de conversa, o referencial para fixação do regime inicial de cumprimento de pena é o artigo 33, parágrafo 2º e artigo 59 do CP.

Assim, podemos observar que o regime inicial levará em conta:
A) espécie da pena;
B) quantidade da pena;
C) circunstâncias judiciais e
D) eventual reincidência.

Assim, ao condenado por tráfico PRIVILEGIADO, com (i) TODAS circunstâncias judiciais FAVORÁVEIS (ii) NÃO será imposto o regime FECHADO.

SE LIGA 1: O art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 deixa claro que os requisitos são cumulativos:
A) primariedade,
B) bons antecedentes,
C) não dedicação às atividades criminosas e
D) nem integre organização criminosa.

Logo, o condenado por tráfico privilegiado NUNCA será reincidente, pois para a incidência do previlégio ao tráfico (causa de diminuição) são exigidos que o agente seja primário e de bons antecedentes.

Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena ficará no mínimo (5 anos). Assim, a pena nunca será maior que 8 anos (requisito da quantidade da pena p/ o regime fechado). Além disso, ainda será fixada a causa de diminuição (1/3 a 2/3), de forma que é impossível a fixação do regime fechado.

SE LIGA 2: O tráfico privilegiado não se equipara ao crime hediondo.
STF n. 118.533/MS – 23/06/2016
STJ – Pet 11.796/DF – 23/11/2016
Art. 112, parágrafo. 5º, da Lei de Execução Penal (alteração feita pelo pacote anticrime – Lei n. 13964/19).

PITACO: Por mais lógico que tudo isso seja, acredite: Somente no Estado de SP, mais de 1100 presos estavam em regime fechado, embora preenchendo todos os requisitos acima noticiados do tráfico privilegiado e com todas circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP) favoráveis.

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Reflexos da insignificância e adequação social na tipicidade material

23/ agosto / 2020 Deixe um comentário

No sistema brasileiro, a tipicidade é resultado da tipicidade formal (previsão em lei) e da tipicidade material (violação grave s concreta ao bem jurídico protegido pela norma).

Assim, ainda que exista previsão legal da conduta, nexo é resultado, caso não ocorra uma lesão concreta, não há que falar em crime.

Um dos princípios que fundamentam a ausência da tipicidade material é a INSIGNIFICÃNCIA, o qual afasta o caráter criminoso quando ausente violação grave, especialmente nos crimes patrimoniais (mas não só neles). Para o STF, são necessários alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade de lesão jurídica provocada.(furto de objetos de valores insignificantes)

Outro princípio que afasta a tipicidade material é a ADEQUAÇÃO SOCIAL estabelece que, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada (mãe que fura a orelha da criança para colocar brincos).

Perceba que a tipicidade material é afastada na insignificância em razão da inexpressiva lesão jurídica, enquanto que na adequação social, a tipicidade material é afastada com fundamento na aceitação da conduta pela sociedade.

Como se vê, a tipicidade formal é apenas ponto de partida, jamais suficiente para que o fato seja considerado crime. É indispensável a presença da tipicidade material, a qual é afastada pelos princípios da insignificância e adequação social que, consequentemente, tornam o FATO ATÍPICO.

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O Brasil adota a teoria da imputação nos crimes ambientais?

8/ agosto / 2020 Deixe um comentário

Segundo a Teoria da Imputação Objetiva, a responsabilização penal da pessoa jurídica não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício.

Ocorre que a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução.

Assim, é possível o processamento criminal, de modo isolado da pessoa jurídica, quando não for possível identificar a pessoa física colaboradora.

Condicionar a imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase que a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva condenação da pessoa física.

Portanto, é possível a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física.

Categorias:Geral, Penal

Lesões Corporais (Revisão & Questões)

23/ junho / 2020 Deixe um comentário

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O crime de desacato é constitucional?

23/ junho / 2020 Deixe um comentário

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em sede de controle de constitucionalidade – ADPF n. 496 – que o crime de desacato (Art. 331 do CP) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988

Segundo o ministro Barroso (relator), a criminalização do desacato se justifica: “Não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público… Trata-se, isso sim, de proteger a função pública exercida pelo funcionário, por meio da garantia, reforçada pela ameaça de pena, de que ele não será menosprezado ou humilhado enquanto se desincumbe dos deveres inerentes ao seu cargo ou função públicos”.

Categorias:Geral, Penal

O médico que registra o ponto e se retira do hospital público pratica crime?

21/ junho / 2020 Deixe um comentário

O médico que, no desempenho de seu cargo público, registra o ponto e se retira do local, sem cumprir sua carga horária pratica o crime de ESTELIONATO, pois obtém vantagem para si, mediante fraude, em prejuízo alheio.

Cumpre notar, que em tal situação, haverá incidência da CAUSA DE AUMENTO de um terço, prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal (estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público).

Note-se, por fim, ser INAPLICÁVEL o princípio da insignificância. (STJ – Inf 672 – 5ª Turma; AgRg no HC 548.869).

Isso porque, o STJ segue a tendência de inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública (STJ – Súmula n. 599), malgrado aceite a tese da bagatela nos crimes tributários (v.g descaminho).

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