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Archive for the ‘Processo Penal’ Category

A INQUISIÇÃO SUPREMA: O STF & O Inquérito n. 4781

Há mais de um ano, publiquei e comentei em aulas (com perplexidade), o Inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal.

Alguns dias depois, ironizei a atuação da então Procuradora-Geral da República que pregou sobre o sistema acusatório, necessidade da separação das atribuições entre Judiciário (julgamento) e Ministério Público (acusação), com razão constitucional, embora isso tenha sido a tônica da operação lava-jato e do “combate à corrupção” feita pela República de Curitiba, sem qualquer advertência pela chefia do MPF.

No entanto, hoje, revisito o tema para algumas considerações:

1. O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO É ACUSATÓRIO

No ordenamento brasileiro, há separação do acusador/investigador e do julgador. Isso é conferido pelo artigo 129, I, da CRFB, o qual atribui ao Ministério Público, a titularidade da ação penal. Logo, o art. 43 do Regimento Interno, datado do ano de 1980, não foi recebido pela Constituição da República. O máximo que poderia o Judiciário fazer, seria remeter as informações de crime recebidas ao Ministério Público, para que ao menos, controlasse a investigação ou para a Polícia Federal, em busca de elementos informativos .

Quanto a isso, registra-se que o Ministério Público já requereu o arquivamento do inquérito n. 4781(abril/2019).

Surpreendentemente, o STF negou o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal. Qual deve ser o comportamento do juiz diante de uma investigação? DISTÂNCIA!

2. A COMPETÊNCIA DO STF É PREVISTA NO ARTIGO 102 DA CRFB.

Não pode ser ampliada por regramento infraconstitucional, uma vez que a medida de jurisdição é limitada pela lei. Normas limitativas devem ser interpretadas restritivamente.

Assim, não pode ser ampliada pelo regimento interno do STF.

A limitação do poder é fundamental na democracia. Dessa forma, os marcos devem ser delimitados em lei, sobretudo sobre “quem”, “onde”, “como” e “quando” deve ocorrer a investigação.

3. A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO SOMENTE É PREVISTA QUANDO O AGENTE PÚBLICO É INVESTIGADO/ACUSADO.

No caso, os membros do STF são vítimas. A competência do STF em relação aos seus ministros somente ocorre quando estes são acusados, nos termos do artigo 102, I, “b”, da CRFB.

Não se ignora, que a apresentação da exceção da verdade em crimes contra a honra em que um ministro do STF seja vítima (querelante) seja apresentada no tribunal competente (STF – Art. 85 do CPP), mas a competência do processo continua na primeira instância.

4. A ESCOLHA DO ÓRGÃO JULGADOR DEVE SER FEITA POR DISTRIBUIÇÃO, NÃO POR MERA INDICAÇÃO.

A distribuição é critério de fixação da competência (art. 69, IV e art. 75 do CPP). A indicação feita sem sorteio viola o princípio do juiz natural e da impessoalidade. Assim, temos um “relator de exceção”!?

5. IMPEDIMENTO DO JULGADOR – CPP – Art. 252, IV, do CPC

Caso estejamos diante de um crime contra ministro do STF, a vítima, o investigador e o julgador estaríamos na mesma pessoa? Seria uma inquisição turbinada e teratológica, na medida em que o juiz, em razão do impedimento, não pode exercer jurisdição em um processo que possui interesse, pois não preenche o requisito da imparcialidade.

PITACOS PESSOAIS:

a) Estamos em uma era absurda de mentiras e disseminações de mentiras e feitas por agentes públicos, pois, ainda que seja irresponsável falar que controlem o sistema de fake News, reiteradamente, fazem publicações “aplaudindo” as mentiras e informações desrespeitosas.

b) É absurdo o silêncio do titular da ação penal e atuação contrária à investigação dos fatos. Causa espécie que o chefe do MPF: a) não tenha saído da lista tríplice; b) possui clara proximidade com o presidente da república; c) recebeu visitas do presidente e atua como membro do executivo no momento em que o presidente, seus filhos e correligionários, estejam sendo investigados. D) O PGR é apresentado como eventual futuro membro do STF (troca de cargos explícita).

c) A omissão do PGR não permite que seja substituído pelo Judiciário (no caso, STF).

d) Se surgir um membro do Congresso Nacional, o STF passa a ser competente para processar e julgar o crime (art. 102, I, b, da CRFB), mas precisa ser acionado, em razão da inércia.

e) Assim, o inquérito n. 4781 viola à Constituição da República, na medida em que afronta o sistema acusatório, as regras de competência e usurpa a função do Ministério Público.

Dessa maneira, reconhecer validade jurídica ao inquérito em comento é admitir a inquisição suprema. O inquérito n. 4781 é mais um triste episódio da democracia brasileira, embora os fatos, as afrontas e “fake news” existam e sejam nocivos aos Estado Democrático de Direito.

E se um ou outro ministro do STF errou?

A retomada do rumo não se faz com uma ruptura constitucional, ataque ao tribunal constitucional, à honra das pessoas.

É possível e sadio discordar, criticar e utilizar das medidas cabíveis.  Equívocos (atos improbos, crimes, crimes de responsabilidade) de um ministro do STF podem ser analisados e o autor responsabilizado pela via do impeachment. Não há qualquer necessidade de atacar a Instituição. Tal conduta revela um mistura de ignorâñcia (desconhecimento da medida cabível) com covardia (por não atuar diretamente contra o ministro que errou), sem embargo da ciência que sabe estar também agindo errado.

Um erro não justifica o outro.

Ação Penal (Revisão & Questões)

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

WHISTLEBLOWER & Pacote Anticrime

O whistleblower (ou “soprador do apito”) refere-se à hipótese, por meio da qual o cidadão (informante do bem, reportante do bem), não envolvido na atividade criminosa, resolve auxiliar e “denunciar” irregularidades administrativas e ilícitos criminais às autoridades públicas, recebendo, em contrapartida, uma retribuição financeira intitulada “recompensa” ou “´prêmio”. Tal figura foi introduzida no sistema brasileiro pela Lei n. 13.608/2018.

OLHA SÓ! O ordenamento brasileiro já previa um “prêmio” para o criminoso que resolve colaborar (colaboração premiada – Lei n. 12850/13). Agora, o sistema legal passou a “premiar” a pessoa não envolvida no crime.

Confira os dispositivos da Lei n. 12608/2018 acerca do whistleblower:

Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

A Lei n. 13.964/18 trouxe algumas características ao instituto do whistleblower:

1. Qual a ABRANGÊNCIA de aplicação do whistleblower?

Nos crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público (art. 4º-A)

 2. Qual o ÓRGÃO RESPONSÁVEL para receber as informações?

Unidade de ouvidoria ou correição – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição (Art. 4º-A),

3. Quem é o whistleblower (informante do bem, reportante do bem)?

Qualquer pessoa, embora geralmente seja uma pessoa que trabalhe na instituição, mas queira a proteção e prêmio em razão dos inconvenientes.

4. Quais os direitos do whistleblower?

Ao informante será assegurada proteção integral consistente:

a) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas (art. 4º-A, paragrafo único).

b) preservação de sua identidade – A identidade apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos. Parágrafo único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal. (art. 4º-B)

c) Proteção integral contra ações ou omissões praticadas em retaliação – ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público. (art. 4º-C, caput e §1º).

5. Qual o PRÊMIO oferecido ao whistleblower?

As recompensas poderão ser valores em espécie.

Além disso, o informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.

Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado. (art. 4º-C,§3º).

Fica ligado nas novidades com DNA de provas objetivas.

Um beijo no coração. Deus te abençoe

Categorias:Processo Penal

É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BUSCA APREENSÃO BASEADA SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA?

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões.

A denúncia anônima é insuficiente. Logo, deve ser complementada por diligências investigativas posteriores.

Nessa esteira, diante da notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Caso confirmadas, os elementos de informação colhidos serão levados para que o Estado-juiz atenda o pedido de busca e apreensão. Lado outro, não será possível violar o domicílio, por ausência de justa causa.

Baseado nisso, a Segunda Turma do STF (HC n. 180709/SP – Informativo n. 976), concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contendo maconha.

No caso, a investigação foi deflagrada por denúncia anônima, que narrou a venda dos produtos em uma universidade estadual. Sete meses depois- sem qualquer outra investigação/diligência complementar, foi feito o pedido e determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão,

DUAS OBSERVAÇÕES.

No mesmo Habeas Corpus, duas questões precisam também ser analisadas:

a) O STF também afirmou que considera-se carente de fundamentação a decisão, pois não houve qualquer análise efetiva sobre a real necessidade da medida ou a consistência das informações contidas na denúncia anônima. Houve apenas remissão a esses elementos e enquadramento genérico na norma processual.

Segundo o STF, é imperioso que o juiz, na motivação, demonstre de que a lei foi validamente aplicada no caso submetido à sua apreciação.

A legalidade de uma decisão não resulta da simples referência ao texto legal, mas deve ser verificada concretamente pelo exame das razões pelas quais o juiz afirma ter aplicado a lei, pois somente tal exame pode propiciar o efetivo controle daquela demonstração. (Dá uma olhada no artigo 315, §2º, I, do CPP – redação da Lei n. 13.964/19. O STF já está anulando decisões que descumprem tal dispositivo. Fica ligado!).

b) O ministro Edson Fachin entendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, tendo e vista a primariedade da paciente e a quantidade irrisória de droga encontrada na sua residência, inferior a 10 gramas. Em 2019, o Ministro Gilmar Mendes se manifestou pela insignificância no crime de tráfico de Drogas – HC n. 127573 – 12/11/2019. Naquela oportunidade, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski reconheceram a possibilidade. Fachin e Carmem Lucia foram vencidos. Agora, percebe=se que o Ministro Fachin mudou de opinião e reconheceu a possibilidade de insignificância no tráfico de drogas.

Como se vê, o julgado em comento permite várias análises interessantes.

Grande abraço

Categorias:Processo Penal

Quando a Justiça Militar julga o agente civil?

Para começo de conversa, 02 (duas) coisas precisam ficar bem claras em nossa mente: a) Um civil (pessoa que não é militar) pode praticar crime militar. B) A organização da Justiça Militar

Vamos lá!

Quando um civil pratica crime militar?

Vamos recorrer ao artigo 9º do Código Penal Militar

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Como se vê, o civil pode cometer crime militar (em várias situações rsrsr).

Tudo bem, Agora, perceba que a Justiça Militar está organizada entre Justiça Militar da União (Federal) e Justiça Militar dos Estados Estadual).

A importância dessa diferença é relevante. Por isso, precisamos fazer um corte necessário entre Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados.

A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO está prevista nos artigos 122 a 124 da Constituição Federal.

  • Possui jurisdição sobre as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Julga crimes militares praticados por militares das Forças Armadas e civis.
  • Possui apenas natureza criminal.
  • Das decisões do primeiro grau, cabem recursos para o Superior Tribunal Militar (STM). Contra as decisões do STM, cabe, em tese, recurso extraordinário para o STF (Não cabe recurso especial para o STJ).

A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL:

  • Pode ser criada pelos Estados, quando o efetivo for superior a 20 mil miltiares (art. 125, §3º, da CRFB:
  • Possui natureza criminal (crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares e natureza civil (julgar as ações judiciais (cíveis) contra atos disciplinares militares).
  • NUNCA julga civis (STJ – Sumula n. 53 – Compete a justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituições militares estaduais.
  • O juiz de direito do juízo militar julga crime militar quando a vítima for civil e ações judiciais contra atos disciplinares militares
  • O Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, julga os demais crimes militares.
  • Contra as decisões de primeiro grau, cabe recurso ao Tribunal de Justiça (ou Tribunal de Justiça Militar, caso exista). Contra a decisão de 2ª instância cabe, em tese, recurso especial para o STJ e/ou recurso extraordinário para o STF.

OLHA SÓ! Se não ficar evidenciado o dolo específico do agente civil em desmoralizar as instituições militares, o crime não pode ser considerado militar (Confira meus pitacos no fim do texto).

Esclarecida possibilidade restrita do agente civil responder por crime militar tão somente na Justiça Militar da União, é importante saber como funciona o primeiro grau da Justiça castrense federal.

Isso é uma novidade da Lei n. 13778/18.

Os crimes de competência da Justiça Militar da União são julgados, em 1ª instância,

  • Pelo Conselho de Justiça (colegiado formado por 01 juiz federal e por 04 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial superior. Se for o Conselho Permanente (que julga oficiais), pelo menos um dos juízes-militares, deverá ser oficial-general ou superior.
  • Pelo Juiz Federal da Justiça Militar, em caso de crime militar praticado por civis nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 9º do CPM.

Com a edição da Lei n. 13.778/18:

a) O agente civil, quando julgado na Justiça Militar da União será julgado pelo Juiz Federal Militar (não será mais julgado pelo Conselho Justiça).

b) Se um militar for denunciado no mesmo processo por ter praticado o crime junto com o civil, ele também será julgado pelo Juiz Federal da Justiça Militar.

c) O Conselho de Justiça (Especial ou Permanente) deverá ser presidido por um Juiz Federal da Justiça Militar ou por um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar.

Por fim, após a Lei n. 13.778/18, atribuiu a competência ao Juiz Federal da Justiça Militar, para o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general. (Antes, todos os HC’s e MS’s eram impetrados no STM).

Essas novidades precisam ficar claras:

1. É possível que um civil pratique crime militar.

2. Justiça Estadual não julga civil.

3. Na Justiça Militar da União, o civil é julgado pelo Juiz Federal Militar (antigo juiz-auditor) e não pelo Conselho de Justiça.

4. Os Conselhos de Justiça passaram a ser presididos pelo Juiz Federal Militar (não mais por um juiz militar).

5. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, para o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general

MEU PITACO:

No mundo, a tendência é de extinção da Justiça Militar, pois é marcada por um grande corporativismo.

Houve muita crítica após a edição da Lei n. 13491/17 (você pode saber mais sobre ela em outro post (clique aqui) que, entre outras coisas) atribuiu à Justiça Militar a competência para julgar crimes de abuso de autoridade e tortura, onde em geral existe uma percepção e valoração por parte dos militares que é completamente distinta da população civil acerca da gravidade e tipificação dessas condutas.

Assim, a Lei n. 13778/18 buscou amenizar tais críticas permitindo que o juiz federal da Justiça Militar (e não o Conselho de Justiça) julgue o civil.

Isso é uma estratégia da Justiça Militar para evitar o reconhecimento da inconstitucionalidade do julgamento do agente civil pela Justiça Militar da União. Tramita no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 289, na qual a Procuradoria-Geral da República pede que o artigo 9º, I e III, do Código Penal Militar seja interpretado como define a Constituição de 1988 e seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. A PGR também requer que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça Comum.

Fica ligado no julgamento desta ADPF relatada pelo Ministro Gilmar Mendes que já chegou, inclusive a ser pautada no ano de 2019, mas foi retirada do julgamento.

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É POSSIVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS E INTERPOR RECURSO SIMULTANEAMENTE?

A irresignação pode se manifestar no processo penal via de ações autônomas ou recursos.

O Habeas Corpus é uma ação constitucional prevista no Art. 5º, LXVIII, da CRFB – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Por sua vez, os recursos são meios voluntários de impugnações das decisões, sentenças ou acórdãos, utilizados antes da preclusão e na mesma relação jurídica, aptos a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

Ocorre que há grande demora no julgamento dos recursos, os quais possuem um processamento mais lento. Dessa forma, muitos utilizam a estratégia de, além de interpor o recursos, impetrar o Habeas Corpus para alcançarem a liberdade, o quanto antes.

Diante da divergência quanto à possibilidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão: É POSSIVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS E INTERPOR RECURSO SIMULTÂNEAMENTE?

A resposta é: DEPENDE.

a) SERÁ POSSÍVEL – quando o Habeas corpus for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

b) NÃO SERÁ POSSÍVEL – Quando as questões forem idênticas. Daí, deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

STJ – HC 482.549-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020 (Informativo n. 669)

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O sistema brasileiro aceita o “fishing expeditions”?

Na última semana, o Ministro Celso de Melo, ao analisar o Inquérito n. 4831/DF, utilizou a expressão “fishing expeditions”.  O que é isso?

Philipe Benoni Melo e Silva [1] afirma que fishing expedition é a situação em que são lançadas as redes da investigação com a esperança de ‘pescar’ qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação.

É uma investigação prévia, ampla e genérica (devassa) para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes, que ainda sequer são conhecidos.

Em grossas linhas, imagine que alguém deseja perseguir um terceiro, Escolhido o investigado, inicia-se a investigação para encontrar algo errado. Daí, utliza-se das “regras” do jogo e das espetacularização.

Segundo o Manual de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a “fishing expedition” é expressão utilizada internacionalmente no âmbito da cooperação jurídica para indicar que o pedido formulado foi extremamente genérico e não individualizou suficientemente o que se pretende obter no exterior.

Um exemplo citado no Manual citado sobre “fishing expedition” ocorre no pedido de auxílio jurídico em que o Estado requerente solicita o bloqueio de todo e qualquer valor encontrado em nome da pessoa investigada, ou quando se requer a quebra do sigilo bancário de todas as contas eventualmente encontradas em nome de uma determinada empresa, sem fornecer maiores especificações sobre as diligências solicitadas.

De fato, os Estados não costumam enxergar com bons olhos essas solicitações elaboradas abertamente, caracterizando “fishing expedition”, pois como o próprio nome indica, pode haver entendimento de que o Estado requerente não envidou esforços suficientes para delimitar o conteúdo do pedido e está jogando a rede para ver o que consegue encontrar no exterior, além de estar transferindo parcela da investigação criminal para o Estado requerido, pois é este que terá que se esforçar para encontrar eventuais bem ou valores.

No Brasil, tal comportamento pode ser verificado em mandados de busca e apreensão coletivos [2], interceptação telefônica por longo prazo sem objeto certo, acesso a dados de celulares sem autorização judicial (whatasapp, redes sociais etc.)

Além dos exemplos citados é possível verificar o perigo do “fishing expeditions” nos crimes permanente, quando a violação do domicílio ocorre sem qualquer fundada suspeita(indício) para encontrar eventual prática do crime (expressão popular: “se procurar,  acha”; “Na favela, há crime”; “Não tenho provas, mas estou convicto).

Em reação a tais condutas, é importante verificar a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 603.616: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados“

Isso é aceito no Brasil?

Segundo o Ministro Celso de Melo, o sistema jurídico, além de amparar o princípio constitucional da intimidade pessoal, repele atividades probatórias que caracterizem verdadeiras e lesivas medidas de obtenção de prova que se traduzam em ilícitas investigações meramente especulativas ou randômicas, de caráter exploratório, também conhecidas como diligências de prospecção.

Segundo Alexandre Morais da Rosa, o “fishing expedition” é o aproveitamento dos espaços de exercício de poder para subverter a lógica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para além dos limites legais. (Guia de Processo Penal, conforme a Teoria dos Jogos – Emais  Editora, 6ª edição, página 675).

Jurisprudência do STF e do STJ

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 106.566/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 137.828/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI já rejeitou a validade.

O Superior Tribunal de Justiça veda tal aplicação, conforme se depreende dos seguintes julgados: RHC 66.126/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS; RHC 72.065/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; RHC 96.585/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER.

Referências para aprofundamento:

[1] PHILIPE BENONI MELO E SILVA, “Fishing Expedition: A Pesca Predatória por Provas por parte dos Órgãos de Investigação”, “in” Empório do Direito, 2017;

[2] AURY LOPES JR. e ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, “A Ilegalidade de Fishing Expedition via Mandados Genéricos em Favelas”, “in” Consultor Jurídico, 2017;

[3] VIVIANI GHIZONI DA SILVA, PHILIPE BENONI MELO E SILVA e ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, “Fishing Expedition e Encontro Fortuito na Busca e na Apreensão: Um Dilema Oculto do Processo Penal”, 2019, EM/EMais Editora.

[4] Manual de Cooperação Internacional. Matéria Penal e Recuperação de Ativos. Disponível em https://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/arquivos/manual-penal-online-final.pdf Acesso 10 Mai 2020.

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