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Archive for the ‘Processo Penal’ Category

QUEM JULGA DESEMBARGADOR EM PROCESSO QUE APURA CRIME SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO CARGO?

17/ fevereiro / 2019 Deixe um comentário

De início, lembremos que a prerrogativa de função para apuração de crimes eventualmente por Desembargador indica o Superior Tribunal de Justiça, como foro competente – Art. 105, I, “a”, da CF/1988.

Acontece que, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da QO na AP 937, o réu não terá o foro por prerrogativa, quando estivermos diante de um crime ocorrido antes da investidura do cargo ou estranho ao exercício do cargo.

Porém, quanto aos membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente). Isso porque, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

Tal situação não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana.

Assim, pode-se argumentar que, caso desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira. Isso porque, consoante a disciplina jurídica aplicável, os Tribunais locais (por meio de seus desembargadores) promovem sua própria gestão (art. 96, I, “a”, e art. 99 da Constituição) e correicionam as atividades dos juízes de primeiro grau de jurisdição (art. 96, I, “b”), além de deliberarem sobre o vitaliciamento e efetuarem a movimentação dos juízes na carreira, por antiguidade ou merecimento (art. 93, II e III) e, até, autorizarem ou não o juiz a residir fora da comarca (art. 93, VII) e mesmo a fruição de licença, férias ou outros afastamentos (art. 96, I, “f”).

Neste cenário, a aplicação do entendimento do STF (QQ na AP 937) teria efeito inverso, na medida em que colocaria em descrédito à justiça criminal.

Destarte, o Desembargador somente será julgado no primeiro grau quando o crime apurado não possuir relação com o cargo ocupado (estranho ou anterior), nem o juiz de primeiro grau que passaria a ser o juízo competente não for vinculado ao tribunal em que o Desembargador exerce suas funções.

Decerto, o Desembargador será julgado no STJ, ainda que o crime seja anterior à investidura do cargo ou desconexo com o exercício do cargo, quando atento ao entendimento do STF (QQ na AP 937), fosse o caso de remeter a ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal.

Fonte: STJ – CORTE ESPECIAL – Questão de Ordem (QO) na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018 – Informativo n. 639.

O DÉBITO ALIMENTAR FIXADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL?

16/ fevereiro / 2019 Deixe um comentário

A questão é curiosa, uma vez que o tema é interdisciplinar.

Olha só! Para responder a questão, passamos pelo Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e o Direito das Famílias.

Vamos lá!

Como sabemos, a única exceção de prisão civil prevista no ordenamento jurídico é a divida alimentar. Isso porque, malgrado a Constituição da República admita a prisão civil para o depositário infiel, a internalização do Pacto de São José da Costa Rica afasta a possibilidade da prisão neste caso (Ver (art. 7º, 7 da Convenção Americana de Direito dos Humanos). Neste sentido, confira a Sumula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Assim, resta a prisão civil decorrente do débito alimentar prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil, o qual entre outros aspectos, deixa claro que o débito autorizador da prisão é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Superadas as linhas iniciais, voltemos a pergunta: O DÉBITO ALIMENTAR FIXADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL?

SIM. A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil.

O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 estabelece a competência híbrida (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato.

Providência que, a um só tempo, facilita o acesso da mulher, vítima de violência doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção. Assim, se afigura absolutamente consonante com a abrangência das matérias outorgadas à competência da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o deferimento de medida protetiva de alimentos, de natureza cível, no âmbito de ação criminal destinada a apurar crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Entre as medidas protetivas, o artigo 22, V, da Lei n. 11340/06, permite ao juiz a fixação de alimentos provisionais ou provisórios, É de se reconhecer, portanto, que a medida protetiva de alimentos, fixada por Juízo materialmente competente é, por si, válida e eficaz, não se encontrando, para esses efeitos, condicionada à ratificação de qualquer outro Juízo, no bojo de outra ação, do que decorre sua natureza satisfativa, e não cautelar.

Tal decisão consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe (perante o próprio Juízo) não sendo necessário o ajuizamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de ação principal de alimentos (propriamente dita), sob pena de decadência do direito. Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade.

Portanto, o débito alimentar fixado em razão da prática de violência doméstica autoriza a decretação da prisão civil.

Fonte: STJ – RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018 (Informativo n. 640).

Lei Maria da Penha & Justiça Federal 

26/ novembro / 2018 Deixe um comentário


A competência criminal da Justiça Federal está adstrita ao artigo 109 da Constituição. Dentre as hipóteses, prevê o texto maior que compete à Justiça Federal processar e julgar “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” – Art. 109, V. 

Contudo, não é necessário que o crime esteja tipificado em textos internacionais, mas é suficiente que a proteção do bem jurídico tutelado no tipo interno tenha sido assumida pelo Brasil em convenções internacionais firmadas. 

Assim, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher em tratados internacionais. 

Ademais, é evidente a internacionalidade das ameaças iniciadas no exterior quando estas ocorrem por meio de rede social de grande alcance (na espécie, as ameaças foram feitas via facebook), o que resulta na competência da Justiça Federal, em atenção ao artigo 109, V, da CRFB.

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

Os prazos no processo penal

2/ outubro / 2018 Deixe um comentário

Para começo de conversa, é importante lembrar que a contagem dos prazos no processo penal inicia da data da intimação, não se exigindo a juntada da intimação nos autos (o que ocorre no processo civil). Neste sentido, há o enunciado n. 710 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

De mais a mais, no processo penal, a regra é que os prazos sejam contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (art. 798, parágrafo único, do CPP). Logo, é inaplicável a regra da contagem do prazo em dias úteis prevista no artigo 219 do CPC, uma vez que há regra expressa no Diploma adjetivo penal.

Por fim, importa realçar outra peculiaridade: A prerrogativa de prazo em dobro. Diferentemente do processo civil, seara em que Defensoria Pública e Ministério Público possuem prazo em dobro, no processo penal, apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro. Explico:

A Lei Complementar n. 80/94 estabelece que são prerrogativas do Defensor Público receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (art. 128, I).

Como se vê, a Lei Orgânica não excepcionou qualquer situação, razão pela qual a Defensoria Pública possui prazo em dobro tanto no processo civil, quanto no processo penal.

Por sua vez, a prerrogativa de prazo em dobro do Ministério Público está prevista apenas no Código de Processo Civil (art. 180 do CPC). Logo, no processo penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reiterou tal entendimento:  

O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.” (AgRg no HC 392.868/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018)” (AgInt no REsp 1.658.578/MT, 5ª Turma, DJe 02/05/2018).

E o que diz a jurisprudência sobre o prazo em dobro para a Defensoria Pública?

Os tribunais superiores possuem o mesmo entendimento: A Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro no processo penal.  Confira:

“Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não dispõe, em matéria criminal, de prazo em dobro para recorrer. (AgRg no AgRg no HC 146823 / RS, julgado em 03/09/2013, 6ª Turma).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou o mesmo entendimento ao analisar o Habeas Corpus n. 120275/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2018 (Informativo 902):  O prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.

Em resumo, no processo penal:

a) A contagem dos prazos inicia a partir da intimação e não da juntada aos autos.

b) Os prazos são contados em dias corridos, não em dias úteis.

c)  Apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro. O Ministério Público não possui tal prerrogativa.

Olha só! Quer saber mais sobre o tema? Dá uma lida no post “QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA?”

 

As irregularidades do flagrante são superadas pela decretação da prisão preventiva?

23/ setembro / 2018 Deixe um comentário

Imagine que houve um excesso no uso de algemas durante o flagrante, falta de uma medida formal, a audiência não foi realizada, entre outros. Tal situação pode ser alegada e ensejar o relaxamento da prisão após a conversão da segregação em prisão preventiva (art. 310, II, do CPP)?

A resposta é negativa, segundo o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, há superação das irregularidades, pois a custódia passou a ser fundamentada em novos argumentos constantes no decreto da prisão preventiva. Confira os julgamentos abaixo:

Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. (RHC 99091 / AL – 04/09/2018 – 6ª Turma)

A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. (RHC 96710 / CE – 6ª Turma – 26/06/2018)

A jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de  que a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a  alegação  de irregularidades supostamente existentes na prisão em flagrante,  tendo  em  vista  a superveniência de novo título apto a justificar a custódia. (RHC 89928 / PB – 5ª Turma – 07/06/2018).

O  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça é de que eventual  nulidade  no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (HC 443698 / DF – 5a Turma – 15/05/2018)

Portanto, eventuais irregularidades do flagrante ficam superadas quando após a decretação da prisão preventiva.

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Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação – CNH?

16/ setembro / 2018 Deixe um comentário

OLHA SÓ! Quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Habeas Corpus NÃO é o meio adequado.

A questão é a seguinte:  A suspensão da CNH não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.

O fato de da suspensão causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento não implica em afirmar que a liberdade locomativa foi ameaçada;

Assim, outra via (diversa do habeas corpus) deve ser utilizada para discussão da razoabilidade da medida. 

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Informativo n. 631. (RHC n. 97876-SP – mesmo recurso que analisou a questão da retenção do passaporte).

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Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte?

16/ setembro / 2018 Deixe um comentário

Sim, o Habeas corpus é instrumento adequado para discutir a decisão que determinou a retenção do passaporte.

Este é o entendimento das turmas do Superior Tribunal de Justiça noticiado no Informativo n. 631. Isso porque, a medida retenção do passaporte) limita a liberdade de locomoção, ainda que a constatação da ilegalidade, que conduziria à concessão da ordem, no caso concreto, não se confirme.

Fonte: RHC 97.876-SP,julgamento unânime (05/06/2018).

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