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Archive for the ‘Defensoria Pública – Institucionais’ Category

Os prazos no processo penal

2/ outubro / 2018 Deixe um comentário

Para começo de conversa, é importante lembrar que a contagem dos prazos no processo penal inicia da data da intimação, não se exigindo a juntada da intimação nos autos (o que ocorre no processo civil). Neste sentido, há o enunciado n. 710 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

De mais a mais, no processo penal, a regra é que os prazos sejam contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (art. 798, parágrafo único, do CPP). Logo, é inaplicável a regra da contagem do prazo em dias úteis prevista no artigo 219 do CPC, uma vez que há regra expressa no Diploma adjetivo penal.

Por fim, importa realçar outra peculiaridade: A prerrogativa de prazo em dobro. Diferentemente do processo civil, seara em que Defensoria Pública e Ministério Público possuem prazo em dobro, no processo penal, apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro. Explico:

A Lei Complementar n. 80/94 estabelece que são prerrogativas do Defensor Público receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos (art. 128, I).

Como se vê, a Lei Orgânica não excepcionou qualquer situação, razão pela qual a Defensoria Pública possui prazo em dobro tanto no processo civil, quanto no processo penal.

Por sua vez, a prerrogativa de prazo em dobro do Ministério Público está prevista apenas no Código de Processo Civil (art. 180 do CPC). Logo, no processo penal, o Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reiterou tal entendimento:  

O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.” (AgRg no HC 392.868/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018)” (AgInt no REsp 1.658.578/MT, 5ª Turma, DJe 02/05/2018).

E o que diz a jurisprudência sobre o prazo em dobro para a Defensoria Pública?

Os tribunais superiores possuem o mesmo entendimento: A Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro no processo penal.  Confira:

“Constitui entendimento consolidado, nesta Corte, que a contagem, em dobro, dos prazos processuais, na seara penal, é aplicável somente em favor do Defensor Público ou integrante do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo, nessa condição, o Ministério Público, que não dispõe, em matéria criminal, de prazo em dobro para recorrer. (AgRg no AgRg no HC 146823 / RS, julgado em 03/09/2013, 6ª Turma).

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal manifestou o mesmo entendimento ao analisar o Habeas Corpus n. 120275/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2018 (Informativo 902):  O prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui, em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo recursal em dobro.

Em resumo, no processo penal:

a) A contagem dos prazos inicia a partir da intimação e não da juntada aos autos.

b) Os prazos são contados em dias corridos, não em dias úteis.

c)  Apenas a Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro. O Ministério Público não possui tal prerrogativa.

Olha só! Quer saber mais sobre o tema? Dá uma lida no post “QUANDO COMEÇA A CONTAR O PRAZO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA?”

 

O Núcleo de Prática Jurídica precisa juntar procuração?

No Informativo n. 624 da Jurispridência do Superior Tribunal de Justiça, a 3a Seção pacificou entendimento sobre o tema.

Na oportunidade, ficou consignado o seguinte:

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança.

No entanto, quando houver nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu,  a juntada de procuração está dispensada, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício domunus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ (Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.)

Além disso, não se mostra admissível a exigência de procuração, porquanto não raras as vezes sequer há contato do advogado dativo com o acusado, sendo certo que manter a exigência de mandato acarretaria gravosos prejuízos à defesa da população necessitada, inviabilizando o acesso à Justiça.

Sendo assim, organizemos:

Se a atuação do NPJ decorrer de atuação provocada pelo assistido, a procuração é indispensável.

Se a atuação do NPJ decorre de determinação judicial, a necessidade de procuração é afastada

Fonte: EAREsp 798.496-DF, 11/04/2018.

Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

17/ dezembro / 2017 Deixe um comentário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é a resolução da Assembleia Geral da ONU, proclamada em 1948, estabelece a base normativa para a construção do sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Trata-se de um dos marcos da internacionalização dos direitos humanos.

CUIDADO! A DUDH não é um tratado, no sentido formal, malgrado seja referência para a garantia dos direitos humanos no mundo.

Dessa forma, a DUDH está configurada no conceito de soft law, na medida em que, embora não tenha força vinculante, orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana (consenso internacional dos Direitos Humanos).

OLHA SÓ! André de Carvalho Ramos considera a DUDH como espelho do costume internacional de Proteção dos Direitos Humanos (posição divergente)

MODELOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

3/ dezembro / 2017 Deixe um comentário

PRO BONO: A prestação de assistência judiciária gratuita é realizada por profissionais liberais (advogados), sem nenhuma espécie de contraprestação por parte do Estado. Ato de solidariedade.

JUDICARE: A assistência judiciária é estabelecida como um direito para todas as pessoas que se enquadrem nos termos da lei. Os advogados particulares, então, são pagos pelo Estado.

SALARIED STAFF MODEL: A assistência jurídica gratuita é prestada por agentes públicos remunerados pelo Estado. Há uma instituição responsável por isso. É o modelo brasileiro previsto no artigo 5º, LXXIV c/c o artigo 134 da CRFB. Tais dispositivos estabelecem o direito fundamental da assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, com tal incumbência à Defensoria Pública, função essencial à Justiça.

MISTO OU HÍBRIDO: A assistência jurídica integral é prestada por uma combinação entre JUDICARE e SALARIED STAFF MODEL. Daí, o beneficiário tem a opção sobre o método de assistência judiciária que recairá a sua escolha.

NÃO CONFUNDA: 3 institutos próximos, mas diferentes

26/ novembro / 2017 Deixe um comentário

No começo dos estudos da Defensoria Pública, é necessário deixar bem claro a distinção de 3 expressões. São as seguintes:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Instrumento processual que dispensa do pagamento das despesas processuais para quem não quem possui condições de pagar as custas, emolumentos sem colocar em risco sua subsistência. É deferida pelo Poder Judiciário.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: está relacionada ao serviço prestado pelo advogado no campo processual, em que não há pagamento pela parte assistida. O deferimento do pedido de assistência é definido pela Defensoria Pública.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL: Compreende a orientação jurídica, a educação em direitos, bem como a representação em juízo e extrajudicial. É a mais ampla. Este é o papel da Defensoria Pública (art. 5., LXXIV c/c o artigo 134 da CRFB).

O texto é simples, mas isso deve sempre ficar claro em qualquer resposta, sob o risco de o candidato cometer um “pecado” fatal na prova.

Alguns pitacos sobre a Defensoria Pública

26/ novembro / 2017 Deixe um comentário

O surgimento da assistência judiciária, na histórica constitucional brasileira, ocorreu com o advento da CF de 1934.

A CF de 1946, seguindo os passos da CF de 1934, tratou da assistência judiciária aos necessitados.

A lei n.º 1060/1950 foi quem efetivamente implantou no Brasil o sistema de assistência judicial

A CF de 1988 trouxe profundas mudanças no cenário da assistência judiciária, começando pela extensão do benefício aos necessitados.

A Emenda Constitucional n.º 80/2014, deu nova redação ao caput do art. 134, fortaleceu ainda mais a instituição, ao explicitar
a) o caráter permanente da instituição.
b) como expressão do regime democrático;
c) a orientação jurídica,
d) a promoção dos direitos humanos e
e) a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e COLETIVOS, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

No nivel infraconstitucional, o referencial de partida é a Lei Complementar n. 80/94.