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Archive for novembro \26\-04:00 2017

NÃO CONFUNDA: 3 institutos próximos, mas diferentes

26/ novembro / 2017 Deixe um comentário

No começo dos estudos da Defensoria Pública, é necessário deixar bem claro a distinção de 3 expressões. São as seguintes:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Instrumento processual que dispensa do pagamento das despesas processuais para quem não quem possui condições de pagar as custas, emolumentos sem colocar em risco sua subsistência. É deferida pelo Poder Judiciário.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: está relacionada ao serviço prestado pelo advogado no campo processual, em que não há pagamento pela parte assistida. O deferimento do pedido de assistência é definido pela Defensoria Pública.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL: Compreende a orientação jurídica, a educação em direitos, bem como a representação em juízo e extrajudicial. É a mais ampla. Este é o papel da Defensoria Pública (art. 5., LXXIV c/c o artigo 134 da CRFB).

O texto é simples, mas isso deve sempre ficar claro em qualquer resposta, sob o risco de o candidato cometer um “pecado” fatal na prova.

Alguns pitacos sobre a Defensoria Pública

26/ novembro / 2017 Deixe um comentário

O surgimento da assistência judiciária, na histórica constitucional brasileira, ocorreu com o advento da CF de 1934.

A CF de 1946, seguindo os passos da CF de 1934, tratou da assistência judiciária aos necessitados.

A lei n.º 1060/1950 foi quem efetivamente implantou no Brasil o sistema de assistência judicial

A CF de 1988 trouxe profundas mudanças no cenário da assistência judiciária, começando pela extensão do benefício aos necessitados.

A Emenda Constitucional n.º 80/2014, deu nova redação ao caput do art. 134, fortaleceu ainda mais a instituição, ao explicitar
a) o caráter permanente da instituição.
b) como expressão do regime democrático;
c) a orientação jurídica,
d) a promoção dos direitos humanos e
e) a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e COLETIVOS, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

No nivel infraconstitucional, o referencial de partida é a Lei Complementar n. 80/94.

O QUE É “COMPARTILHAMENTO” DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA?

26/ novembro / 2017 Deixe um comentário

CUIDADO! Não estamos falando da divulgação ou violação do sigilo, mas “empréstimo” das provas colhidas em outro processo.

Questiona-se: As provas colhidas em outro processo que tramitou em outra comarca de outro Estado, podem ser utilizados ?

Segundo o STF, a utilização de dados alusivos à interceptação telefônica efetuada em processo distinto, quando o processo criminal em que fora produzida a referida diligência tiver se dado em outra unidade da Federação NÃO viola a competência e o princípio da identidade física do juiz.

STF: HC n. 128102 (09.12.2015)

Categorias:Processo Penal

Reafirmado: Regime inicial fechado obrigatório é INCONSTITUCIONAL

16/ novembro / 2017 Deixe um comentário

Nesta quinta-feira (16/11/2017), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1052700, o STF consolidou a seguinte tese sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL OBRIGATÓRIO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS:

“É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.

Categorias:Geral

Inquirição de testemunhas no processo penal: Quem pergunta primeiro? O Juiz ou as partes? 

15/ novembro / 2017 Deixe um comentário

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), a fim de que, primeirasmente, as partes interroguem as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for necessário. STF (1a Turma – HC n. 111815)
Data da decisão: 14/11/2017

Categorias:Processo Penal

A possibilidade do concurso formal no crime de corrupção de monores.

13/ novembro / 2017 Deixe um comentário

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-b do ECA)

Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado pelo art. 244-B do ECA é a formação moral da criança e do adolescente no que se refere à necessidade de eles não ingressarem ou permanecerem no mundo da criminalidade.

Ora, se o bem jurídico tutelado pelo crime de corrupção de menores é a sua formação moral, caso duas crianças/adolescentes tiverem seu amadurecimento moral violado, em razão de estímulos a praticar o crime ou a permanecer na seara criminosa, dois foram os bens jurídicos violados.

Da mesma forma, dois são os sujeitos passivos atingidos, uma vez que a doutrina é unânime em reconhecer que o sujeito passivo do crime de corrupção de menores é a criança ou o adolescente submetido à corrupção.

O entendimento perfilhado também se coaduna com os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança e do adolescente, vez que trata cada uma delas como sujeitos de direitos. Ademais, seria desarrazoado atribuir a prática de crime único ao réu que corrompeu dois adolescentes, assim como ao que corrompeu apenas um.

STJ: Infomativo n. 613 – REsp 1.680.114-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, por unanimidade, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).

LEMBRETE: A quantidade de crimes importa no tratamento diferenciado das frações, conforme jurisprudência do STF e STJ.

 

Categorias:Penal

O que é posse de estado de casado?

11/ novembro / 2017 Deixe um comentário

É a condição de quem viveu como se casado fosse prevista no artigo 1545 do Código Civil.

É meio de prova do casamento, de cônjuges que não podem manifestar vontade ou falecidos, em favor da prole;

Também é cabível para eliminar dúvidas entre sobre a celebração do casamento (art. 1546 e ‘1547 do CC), em vida dos cônjuges quando o casamento for impugnado.

Segundo Flávio Tartuce (Direito Civil, volume 5, Grupo Gen), 03 são os requisitos para o reconhecimento da posse de estado de casado:

a) Nomen: pelo fato de um cônjuge utilizar o nome do outro.

b) Tractatus: pois os cônjuges se tratam como se fossem casados

c) Fama ou reputatio: diante do reconhecimento geral, da reputação social, de que ambos são casados.

Em caso de dúvida se o casamento existiu ou não, o juiz resolverá em favor do casamento.

OLHA SÓ! O estado de pessoa casada somente não será aplicada se existir certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.

 

Categorias:Famílias