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Archive for the ‘Direito’ Category

A SEPARAÇÃO DE FATO ENCERRA A SOCIEDADE CONJUGAL?

7/ outubro / 2020 Deixe um comentário

A dissolução da sociedade conjugal consiste no encerramento dos deveres dos cônjuges, bem como regime de bens.

As situações em que será considerada encerrada a sociedade conjugal estão previstas no artigo 1.571 do Código civil: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio.

SE LIGA! A separação de fato encerra a sociedade conjugal (fim dos deveres dos cônjuges e do regime de bens), mas não dissolve o casamento, o qual só ocorre com o divórcio.

 Embora, não previsto no artigo 1.571 do CC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato também põe termo a sociedade conjugal. Confira os julgados:

 “Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. (…). Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. A preservação docondomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. 6. Recurso especial provido” (STJ, REsp 555.771/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

“Nestes casos, esta Corte tem entendido que os bens havidos após a separação de fato não integram a partilha. Logo, a meu sentir, tal fundamento, por si só, é suficiente para manter a decisão hostilizada” (STJ, REsp 330.953/ES, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 315).

“Na verdade, havendo separação de fato prolongada antes da decretação do divórcio, não pode esse tempo ser desconhecido pelo julgador para efeito da partilha de bens, de modo a incluir na mesma aqueles incorporados ao patrimônio de cada qual após a separação de fato” (STJ, REsp 40.785/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.1999, DJ 05.06.2000, p. 152).

“Casamento. Comunhão de bens. Partilha. Bens adquiridos depois da separação de fato. Adquirido o imóvel depois da separação de fato, quando o marido mantinha concubinato com outra mulher, esse bem não integra a meação da mulher, ainda que o casamento, que durou alguns meses, tivesse sido realizado sob o regime da comunhão universal. Precedentes. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 140.694/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 13.10.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.430).

Como se vê, além das situações previstas no artigo 1.571 do Código Civil, a jurisprudência compreende que a sociedade conjugal (fim dos deveres dos cônjuges e regime de bens) é também encerrada pela separação de fato.

Categorias:Famílias

REINCIDÊNCIA “OMITIDA” NA SENTENÇA & EXECUÇÃO PENAL

17/ setembro / 2020 Deixe um comentário
1 – O juiz da execução penal pode alterar o “quantum” da pena em razão da reincidência esquecida/omitida na sentença?
2 – Ainda que esquecida/omitida na sentença, a reincidência pode ser considerada na concessão da benefícios da execução penal?
Confira as respostas no vídeo abaixo:

“Tratando-se de sentença penal condenatória, o juízo da execução deve se ater ao teor do referido decisum, no tocante ao quantum de pena, ao regime inicial, bem como ao fato de ter sido a pena privativa de liberdade substituída ou não por restritivas de direitos. Todavia, as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas pelo juízo da execução para concessão de benefícios (progressão de regime, livramento condicional etc)’ – STJ – AgRg no REsp 1.642.746/ES

Categorias:Execução Penal, Penal

Decisão Histórica: Em HC coletivo, STJ afirma: É incabível regime fechado ao condenado por tráfico privilegiado quando as circunstâncias judiciais são favoráveis.

12/ setembro / 2020 Deixe um comentário

DECISÃO HISTÓRICA DO STJ
Para começo de conversa, o referencial para fixação do regime inicial de cumprimento de pena é o artigo 33, parágrafo 2º e artigo 59 do CP.

Assim, podemos observar que o regime inicial levará em conta:
A) espécie da pena;
B) quantidade da pena;
C) circunstâncias judiciais e
D) eventual reincidência.

Assim, ao condenado por tráfico PRIVILEGIADO, com (i) TODAS circunstâncias judiciais FAVORÁVEIS (ii) NÃO será imposto o regime FECHADO.

SE LIGA 1: O art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 deixa claro que os requisitos são cumulativos:
A) primariedade,
B) bons antecedentes,
C) não dedicação às atividades criminosas e
D) nem integre organização criminosa.

Logo, o condenado por tráfico privilegiado NUNCA será reincidente, pois para a incidência do previlégio ao tráfico (causa de diminuição) são exigidos que o agente seja primário e de bons antecedentes.

Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, a pena ficará no mínimo (5 anos). Assim, a pena nunca será maior que 8 anos (requisito da quantidade da pena p/ o regime fechado). Além disso, ainda será fixada a causa de diminuição (1/3 a 2/3), de forma que é impossível a fixação do regime fechado.

SE LIGA 2: O tráfico privilegiado não se equipara ao crime hediondo.
STF n. 118.533/MS – 23/06/2016
STJ – Pet 11.796/DF – 23/11/2016
Art. 112, parágrafo. 5º, da Lei de Execução Penal (alteração feita pelo pacote anticrime – Lei n. 13964/19).

PITACO: Por mais lógico que tudo isso seja, acredite: Somente no Estado de SP, mais de 1100 presos estavam em regime fechado, embora preenchendo todos os requisitos acima noticiados do tráfico privilegiado e com todas circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP) favoráveis.

Categorias:Geral, Penal

Ei, você é patriota?

7/ setembro / 2020 Deixe um comentário

O patriotismo é um sentimento que floresce nos dias atuais, sobretudo, na presente data: 07 de setembro.

Daí, resolvi dar alguns pitacos sobre o assunto. Vamos lá?

Para começo de conversa, precisamos encontrar o significado. Patriotismo consiste na devoção, no sentimento de amor à pátria, ao seu povo, o nacionalismo. Porém, estas palavras não traduzem tudo o que podemos extrair do patriotismo. 

É impossível compreender patriotismo sem ter uma visão clara do que é “nação”: Um grupo de pessoas que vive sob um governo, soberano e independente nas suas relações com outras nações. 

A existência de várias nações no mundo é salutar, pois permite o reconhecimento de diferenças culturais e o “parcelamento” do poder. Imagine se o mundo todo fosse uma nação? Teríamos apenas um ditador mundial, não teríamos outra nação para contrapor e isso geraria um poder ilimitado. 

O patriotismo não pode ser confundido como a idolatria aos líderes. É natural e valiosa a honra pelos patriotas aos seus líderes. Entretanto, aqueles que lideram e suas vontades não podem ser confundidos com os objetivos do Estado. Percebe-se que países totalitários acabam confundindo a população, e, sob o pretexto patriota, ressurgem a ideia dos monarcas dos governos absolutos, países em que há uma forte vibração e devoção exacerbada pelos líderes, como estratégia de demonizar qualquer crítica contrária e ocultar, minimizar erros. 

E nos alertemos: O poder tende a abusar do poder. Da mesma forma, a história revela que há algo comum nos governos corruptos: O excesso ilimitado de poder. É imperioso que o poder seja limitado.

Todavia, o patriotismo não pode ser confundido como o “nacionalismo excludente”. Ora, se o capitalismo estimula a competição entre indivíduos e o socialismo promove a luta entre classes, o nacionalismo denota um caráter fascista: A luta entre nações.  Essa “luta” não começa com guerras, mas estas são apenas decorrência lógica de uma competição que inicia de forma discreta, com desejos de privilégios à nação a ponto de oprimir as minorias dentro do país ou promover conflitos comerciais com outros países (protecionismo comercial). Decerto, a preocupação daqueles que lideram passa a ser o domínio de poder e força do Estado, ao invés da preocupação com o bem-comum (objetivo proposto pelo Estado).

O patriotismo não pode ser “cego”, ou seja, não pode ser compreendido como a proibição de criticar o seu país ou seus líderes. Na verdade, o patriotismo autêntico estimula a promoção do país, critica os governos com franqueza, quando há práticas destoantes dos padrões objetivos.

O abandono ao patriotismo é perigoso, pois tal repulsa, nos afasta do pertencimento, da identidade a um grupo, a uma cultura e acaba nos descomprometendo do sentimento do solidariedade social (servir, proteger, defender, retratar história) e eleva comportamentos egoístas que mais tarde, repercutirão em falecimento das nações.

Assim, o patriotismo implica mais que frases de efeito em homenagem ao país e vestir-se com as cores (tais atos não podem ser diminuídos e devem ser praticados, pois evidenciam visualmente o amor, a gratidão, a devoção, o sentimento de identidade e orgulho pela nação – como vemos frequentemente em eventos esportivos), deve ser acompanhado por um posicionamento crítico (fiscalização e observância dos princípios e padrões escolhidos estabelecidos) e inclusivo (não deve ser cego às persistentes injustiças, mas deve ampliar a tradição da democracia multiétnica para mostrar que os elos que nos unem vão muito além da etnia e da religião).

É nesse sentido que se afirma o PATRIOTISMO, afastado de qualquer rejeição ao espírito excludente de nação, mas também sem que seja confundido com a idolatria aos líderes ou permissão do exercício do poder ilimitado, ou com o nacionalismo excludente que deseja se sobrepor as outras nações.Dessa forma, ser PATRIOTA consiste em reconhecer a nação como ela de fato é. Ser PATRIOTA é amar o Brasil. Ser PATRIOTA é lutar para que seja incluída nas leis, políticas públicas e decisões de governo, a multiplicidade crescente de formas culturais de vida, grupos étnicos, confissões religiosas e diferentes imagens de mundo, com a identificação e reconhecimento dos direitos das minorias.

Categorias:Constitucional, Geral

Alteração do nome & Abandono afetivo

2/ setembro / 2020 Deixe um comentário

O STJ admitiu que o rol autorizativo de mudança de prenome previsto na Lei de Registros Públicos é EXEMPLIFICATIVO – Art. 56 a 58 da Lei n. 6.015/73.

No caso, a notoriedade do nome para alteração foi dispensada, em atenção a avaliação subjetiva da pessoa titular do nome, especialmente porque não causaria prejuízo à identificação familiar (sobrenome mantido) e não havia evidência de má-fé ou prejuízo de terceiros.

Curiosamente, perceba que a afetividade (ausência dela) foi um valor jurídico considerado para alteração do prenome,

PITACO do Helom: Nos dias atuais, o nome deixou de ser o único elemento de identificação do indivíduo. Invariavelmente, somos identificados nas relações comerciais por nosso CPF, em redes sociais pelo nome de usuário, nas organizações por nome de matrículas e até mesmo imagens/biometrias.

Nos tempos atuais, o nome é muito mais alem é único elemento de identificação (como era na década de 1970), mas está relacionado aos nossos direitos da personalidade.

Assim, é possível a alteração, quando resguardos os direitos de terceiros e inexistência de risco de identificação em apreço que os direitos da personalidade funcionam como instrumentos de felicidade do ser humano.

Categorias:Civil, Famílias, Geral

Reflexos da insignificância e adequação social na tipicidade material

23/ agosto / 2020 Deixe um comentário

No sistema brasileiro, a tipicidade é resultado da tipicidade formal (previsão em lei) e da tipicidade material (violação grave s concreta ao bem jurídico protegido pela norma).

Assim, ainda que exista previsão legal da conduta, nexo é resultado, caso não ocorra uma lesão concreta, não há que falar em crime.

Um dos princípios que fundamentam a ausência da tipicidade material é a INSIGNIFICÃNCIA, o qual afasta o caráter criminoso quando ausente violação grave, especialmente nos crimes patrimoniais (mas não só neles). Para o STF, são necessários alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade de lesão jurídica provocada.(furto de objetos de valores insignificantes)

Outro princípio que afasta a tipicidade material é a ADEQUAÇÃO SOCIAL estabelece que, apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada (mãe que fura a orelha da criança para colocar brincos).

Perceba que a tipicidade material é afastada na insignificância em razão da inexpressiva lesão jurídica, enquanto que na adequação social, a tipicidade material é afastada com fundamento na aceitação da conduta pela sociedade.

Como se vê, a tipicidade formal é apenas ponto de partida, jamais suficiente para que o fato seja considerado crime. É indispensável a presença da tipicidade material, a qual é afastada pelos princípios da insignificância e adequação social que, consequentemente, tornam o FATO ATÍPICO.

Categorias:Geral, Penal

SÚMULAS DE DIREITO DAS FAMÍLIAS (Até 23/08/2020)

23/ agosto / 2020 Deixe um comentário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Sumula n. 49 – A clausula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Súmula n. 377 – No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Súmula n. 380 – Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Súmula n. 382 – A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Súmula 1 -: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Súmula 197 – O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Súmula 205 – A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Súmula 277 – Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Súmula 301 – Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Súmula 309 – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Súmula 336 – A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Súmula 364 – O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Súmula 449 – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Súmula 486 – É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Súmula 549 – É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Súmula 594 – O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Súmula 596 – A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 600 – Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Súmula 621 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Categorias:Famílias

Uma pessoa pode ser adotada por seus avós biológicos?

17/ agosto / 2020 Deixe um comentário

A questão é curiosa.

Imagine que a mãe biológica não esteja em situação psicológica para cuidar da criança, ou, até mesmo, não desenvolva cuidados básicos e, diante disso, desde o nascimento a criança passe a ser cuidada pelos seus avós.

Com o passar do tempo, os avós biológicos (que se comportam como verdadeiros pais) querem adotar a criança e registrá-la como filha. Isso é possível?

A literalidade da lei proíbe. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma criança não pode ser adotada pelos seus avós, uma vez que “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando” – Ar.t 42, §1º, da Lei n. 8069/90.

A vedação visa impedir possível confusão na estrutura familiar; problemas decorrentes de questões hereditárias; fraudes previdenciárias, entre outros.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento diverso.  Isso porque, o princípio do melhor interesse da criança no caso concreto não pode ser obstaculizado pela legislação. Confira o recente julgado do STJ neste sentido:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO HERMENÊUTICO DO ECA.

01 – Pedido de adoção deduzido por avós que criaram o neto desde o seu nascimento, por impossibilidade psicológica da mãe biológica, vítima de agressão sexual. 02 – O princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação específica que é analisada. 3. Os elementos usualmente elencados como justificadores da vedação à adoção por ascendentes são: i) a possível confusão na estrutura familiar; ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; iii) fraudes previdenciárias e, iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. […]. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1635649/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

Um julgamento mais antigo já demonstrava o posicionamento do STJ:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE ADOÇÃO DE DESCENDENTE POR ASCENDENTESAdmitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista as seguintes particularidades do caso analisado: os avós haviam adotado a mãe biológica de seu neto aos oito anos de idade, a qual já estava grávida do adotado em razão de abuso sexual; os avós já exerciam, com exclusividade, as funções de pai e mãe do neto desde o seu nascimento; havia filiação socioafetiva entre neto e avós; o adotado, mesmo sabendo de sua origem biológica, reconhece os adotantes como pais e trata a sua mãe biológica como irmã mais velha; tanto adotado quanto sua mãe biológica concordaram expressamente com a adoção; não há perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; e não havia predominância de interesse econômico na pretensão de adoção. De fato, a adoção de descendentes por ascendentes passou a ser censurada sob o fundamento de que, nessa modalidade, havia a predominância do interesse econômico, pois as referidas adoções visavam, principalmente, à possibilidade de se deixar uma pensão em caso de falecimento, até como ato de gratidão, quando se adotava quem havia prestado ajuda durante períodos difíceis. Ademais, fundamentou-se a inconveniência dessa modalidade de adoção no argumento de que haveria quebra da harmonia familiar e confusão entre os graus de parentesco, inobservando-se a ordem natural existente entre parentes. Atento a essas críticas, o legislador editou o § 1º do art. 42do ECA, segundo o qual “Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando”, visando evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais, bem como buscando proteger o adotando em relação a eventual confusão mental e patrimonial decorrente da transformaçãodos avós em pais e, ainda, com a justificativa de proteger, essencialmente, o interesse da criança e do adolescente, de modo que não fossem verificados apenas os fatores econômicos, mas principalmente o lado psicológico que tal modalidade geraria no adotado. No caso em análise, todavia, é inquestionável a possibilidade da mitigação do § 1º do art. 42 do ECA, haja vista que esse dispositivo visa atingir situação distinta da aqui analisada. Diante da leitura do art.  do ECA (“Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”) e do art.  desse mesmo diploma legal (“Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”), deve-se conferir prevalência aos princípios da proteção integral e da garantia do melhor interesse do menor. Ademais, o § 7º do art. 226 da CF deu ênfase à família, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, de modo que o direito das famílias está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana de forma molecular. É também com base em tal princípio que se deve solucionar o caso analisado, tendo em vista se tratar de supraprincípio constitucional. Nesse contexto, não se pode descuidar, no direito familiar, de que as estruturas familiares estão em mutação e, para se lidar com elas, não bastam somente as leis. É necessário buscar subsídios em diversas áreas, levando-se em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos de 3ª Geração. Dessa maneira, não cabe mais ao Judiciário fechar os olhos à realidade e fazer da letra do § 1º do art. 42 do ECA tábula rasa à realidade, de modo a perpetuar interpretação restrita do referido dispositivo, aplicando-o, por consequência, de forma estrábica e, dessa forma, pactuando com a injustiça. No caso analisado, não se trata de mero caso de adoção de neto por avós, mas sim de regularização de filiação socioafetiva. Deixar de permitir a adoção em apreço implicaria inobservância aos interesses básicos do menor e ao princípio da dignidade da pessoa humana.REsp 1.448.969-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/10/2014.

Neste caso, admitiu-se, excepcionalmente, a adoção de neto por avós, tendo em vista as seguintes particularidades do caso analisado: os avós haviam adotado a mãe biológica de seu neto aos oito anos de idade, a qual já estava grávida do adotado em razão de abuso sexual; os avós já exerciam, com exclusividade, as funções de pai e mãe do neto desde o seu nascimento; havia filiação socioafetiva entre neto e avós; o adotado, mesmo sabendo de sua origem biológica, reconhece os adotantes como pais e trata a sua mãe biológica como irmã mais velha; tanto adotado quanto sua mãe biológica concordaram expressamente com a adoção; não há perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; e não havia predominância de interesse econômico na pretensão de adoção. STJ. 3ª Turma. REsp 1.448.969-SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 21/10/2014 (Info 551).

Decerto, embora exista vedação legal, a 3ª Turma do STJ já permite há alguns anos a adoção dos netos por seus avós.

Agora, a novidade: A 4ª Turma do STJ também passou a admitir a possibilidade. Confira:

RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEU COMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE. (STJ – 4ª Turma – REsp 1587477 / SC – 10/03/2020).

Na oportunidade, o Ministro Luiz Felipe Salomão reconheceu a importância da vedação legal prevista no artigo 42, §1º, do ECA (Lei n. 8.069/90). Porém, lembrou na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB – Decreto-Lei n. 4.657/42 e art. 6º do ECA – Lei n. 8.069/90).

Baseado nisso, de forma excepcional, é possível a adoção de netos pelos seus avós, desde que observados os seguintes requisitos:

i) o pretenso adotando seja menor de 18 anos; ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; iii) parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; iv) o adotando reconheça os – adotantes como  seus genitores e seu pai biológico (ou sua mãe biológico) como irmão;v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando.

CONCLUSÃO: A vedação legal da adoção avoenga (netos por avós) é mitigada quando, no caso concreto, a situação excepcional evidenciar que a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente estão garantidos, pois esta foi a finalidade da norma. Para tanto, devem ser observados se os requisitos estão presentes. Este é o entendimento dominante nas 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

O Brasil adota a teoria da imputação nos crimes ambientais?

8/ agosto / 2020 Deixe um comentário

Segundo a Teoria da Imputação Objetiva, a responsabilização penal da pessoa jurídica não dispensa a imputação concomitante da pessoa física que age em seu nome ou em seu benefício.

Ocorre que a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução.

Assim, é possível o processamento criminal, de modo isolado da pessoa jurídica, quando não for possível identificar a pessoa física colaboradora.

Condicionar a imputabilidade da pessoa jurídica à da pessoa humana, estar-se-ia quase que a subordinar a responsabilização jurídico-criminal do ente moral à efetiva condenação da pessoa física.

Portanto, é possível a responsabilização da pessoa jurídica independentemente da responsabilização da pessoa física.

Categorias:Geral, Penal

A competência territorial em favor do incapaz é de natureza absoluta ou relativa?

4/ agosto / 2020 Deixe um comentário

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente. (Art. 50 do CPC).

SE LIGA! Tal competência territorial é de natureza relativa.

OLHA SÓ! O STJ concluiu que a incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. O Tribunal entendeu que a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz. (STJ. 2ª Seção. CC 160329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2019)