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Inquérito Policial e a Coisa Julgada
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS:Sequestro, Hipoteca e Arresto (dicas rápidas)
O que acontece com os alimentos gravídicos após o nascimento da criança?
PRESENTES ENTRE COMPANHEIROS/CÔNJUGES ENTRAM NA PARTILHA DE BENS?
É natural na constância da relação afetiva que companheiros comprem presentes uns para os outros. No entanto, ao fim da relação e na hora da dissolução, muitos querem que os bens doados sejam incluídos como bens do casal e em seguida partilhados. É nessa hora que surge a questão: Os presentes, as doações feitas de um bem para o outro serão partilhados?
A resposta é negativa. O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002.
Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp 1.171.488-RS, disponibilizado no Informativo n. 603:
PAI: Do status à função
Além de festejar “os melhores pais do mundo”, é importante refletir no conceito paterno.
De maneira alguma, é um motivo para afastar a data. Todavia, é imperioso atentar para a mudança no papel do pai no passar dos tempos.
Historicamente, o pater sequer precisava ter filhos, uma vez que a figura de pai guardava relação em ser a autoridade da casa, o ser sagrado que mandava. Logo, gerar filhos não mexia na estrutura do seu papel.
Todavia, com a revolução no mundo, o conceito de pai que passou pela figura de “autoridade” e “genitor”, passou a requerer um outro papel, este com maior carga social e afetiva.
Para tanto, a construção da figura paterna depende de um esforço da mãe. Ela funda tal figura na criança.
Assim, em regra, não existe pai sem o apoio da mãe. Mas, cuidado,isso não pode servir de zona de conforto para que pais argumentem que não exercem a paternidade por impedimento da mãe. Isso porque, existem vários instrumentos que podem redimensionar isso.
Não há como escapar da ajuda da mãe. Por que? Porque desde a gestação, os laços do ventre dão uma íntima ligação entre mãe e filho que só encontra no pai, o terceiro, o “primeiro outro”, o desprendimento que será importante na mudança da relação familiar (clausura) para a relação social.
Assim, a figura do “proprietário de bens”, do “disciplinador” passou (e precisa) exigir papel indispensável que depende de uma construção física e afetiva.
Mais que boletos, obrigações alimentares e passeios no shopping, a paternidade que contribuirá para o desenvolvimento cognitivo é a relação paternal marcada pela convivência, amor e carinho, uma relação simbiótica.
Logo, a realidade atual indica que o modelo de pai vai muito além de provedor e exige a função de “fornecedor de carinho”.
Ser pai já deixou de ser um status decorrente da relação biológica ou registrar e passou a ser uma função fornecedora de afeto e amor.
Nessa toada, a criança encontrará uma relação complementar nas figuras de pai e mãe.
Somente assim, a formação da criança encontrará psicanaliticamente, a educação equilibrada pelas figuras da maternidade e paternidade, que fortalecerá as noções de bissexualidade, de visões diversas no mundo.
Para que a paternidade seja desenvolvida com êxito, a intervenção do pai precisa ser cada vez mais precoce, inclusive desde o momento do nascimento, onde a sua presença aumentará o interesse e o envolvimento posterior com a criança.
Dai, pais participam e definem em conjunto como querem educar, reforçam seus papéis e dão aos seus filhos um modelo de crescimento saudável e harmonioso, com todas as condições para que o filho seja lançado na vida adulta, de forma mais estruturada e feliz.
Em suma, o pai deixou der ser o doador genético, ou aquele que emprestou o nome no registro. O dia de hoje não é para esses, mas para aqueles que exercem a função afetiva na construção de um ser humano.