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Archive for the ‘Geral’ Category

A Constituição autoriza intervenção militar?

Categorias:Constitucional, Geral

A OPINIÃO & O ARGUMENTO

A crença não pode ser confundida com argumento. A crença nos autoriza a afirmar que “sabemos” aquilo que não sabemos. Isso isso é confortável.

A crença é aquilo que alguém escolheu acreditar, a partir das experiências. O argumento, por sua vez, é fruto do conhecimento.

Acesso à informação não é conhecimento. O Google não substitui a necessidade da investigação, da pesquisa, da confirmação científica.

Informação é rápida, certeira, peremptória.
Conhecimento é lento, duvidoso, precisa ser confirmado, pode ser revisto.

Opinião não precisa ser explicada.
Argumento não existe sem justificativa.

Porém, em tempos de redes sociais e acesso à internet instalemos na palma da mão, fica fácil e confortável “saber de tudo”, confundir opinião com argumento.

Isso é muito bom, analgesia a ignorância e nos conforta, especialmente se o debate está limitado entre aqueles que também não sabem e sempre concordam comigo, sempre pensam igual a mim.

É possível inventário extrajudicial quando há testamento?

https://youtu.be/CA941lIsHCY

Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Todavia, a doutrina afirma ser suficiente o cumprimento do testamento por decisão judicial (em atenção aos artigos 735 e seguintes do CPC).

Daí, sendo herdeiros capazes e inexistente conflitos, após a homologação do testamento, é possível o inventário extrajudicial. Neste sentido, há enunciados do IBDFAM e do CJF:

IBDFAM – Enunciado 16– Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

CJF – ENUNCIADO 600 – Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

O STJ já acolheu este entendimento. Confira:

REsp. 1.808.767/RJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão – Assim, homologado o testamento, poderia ser feito o inventário extrajudicial, por uma interpretação sistêmico e construtiva do artigo 610 do CPC – “É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou se tenha a expressa autorização do juízo competente”.

Categorias:Geral, Sucessões

Ação Penal (Revisão & Questões)

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

Concurso de Crimes: Vamos resolver questões?

QUESTÕES – CONCURSO DE CRIMES

 

QUESTÕES – CONCURSO DE CRIMES

01. Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado. Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material. Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento
A) do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
B) do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
C) de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
D) de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.

02. Cadu, com o objetivo de matar toda uma família de inimigos, pratica, durante cinco dias consecutivos, crimes de homicídio doloso, cada dia causando a morte de cada um dos cinco integrantes da família, sempre com o mesmo modus operandi e no mesmo local. Os fatos, porém, foram descobertos, e o autor, denunciado pelos cinco crimes de homicídio, em concurso material. Com base nas informações expostas e nas previsões do Código Penal, provada a autoria delitiva em relação a todos os delitos, o advogado de Cadu
A) não poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, somente cabendo reconhecimento do concurso material.
B) não poderá buscar o reconhecimento de continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência à pessoa, podendo, porém, o advogado pleitear o reconhecimento do concurso formal de delitos.
C) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mesmo sendo o delito praticado com violência contra a pessoa, cabendo, apenas, aplicação da regra de exasperação da pena de 1/6 a 2/3.
D) poderá buscar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, diante da violência contra a pessoa e da diversidade de vítimas, a pena mais grave poderá ser aumentada em até o triplo.

03. Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis. No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em
A) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
B) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
C) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
D) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.

04. Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
A) de crime único de porte de arma de fogo.
B) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
C) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
D) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

05. Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria. Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro. Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento. Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
B) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
C) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
D) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.

06. Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que:
A) No concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.
B) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.
C) O concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
D) O Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.

07. Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:
A) Concurso material.
B) Concurso formal próprio ou perfeito.
C) Concurso formal impróprio ou imperfeito.
D) Crime continuado.

08. Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que
a) O juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
b) O juiz deverá somar as penas.
c) É caso de concurso formal homogêneo.
d) É caso de concurso formal impróprio.

Categorias:Geral, Penal

É possível a doação entre cônjuges na comunhão universal de bens??

Categorias:Famílias, Geral

DIREITO AO ESQUECIMENTO: Liberdade de expressão, Direitos da Personalidade e Direito Penal (STJ – Informativo n. 670)

Para começo de conversa, o Direito ao Esquecimento consiste no reconhecimento jurídico à proteção de fatos da vida passada, através da proibição de se ter revelado o nome, a imagem, bem como outras informações relativas à personalidade, de forma indefinida e indiscriminada (Imagine aí: “Eu tenho o direito de não ser lembrado”).

Decerto, a questão envolve na verificação sobre a existência do direito das pessoas em deixarem de serem lembradas por uma conduta passada que, por distintas razões, deve permanecer (apenas) no passado.

Nessa toada, discutirei aqui o Direito ao esquecimento basicamente em 03 (três) aspectos: Liberdade de expressão e direito à informação, Inviolabilidade da honra, intimidade e privacidade, Direito ao esquecimento na esfera criminal.

Ao olhar a Constituição, percebemos que de alguma forma, há proteção para os direitos envolvidos, logo no art. 5º da Constituição. Vejamos: Liberdade de manifestação de pensamento e proibição da censura (art. 5º, IX); Os direitos da personalidade (art. 5º, X) e vedação de pena de caráter pérpetuo (art. 5º, XLVII, “b’).

Como ponderá-los?

O Estado democrático tem como pilar a liberdade de manifestação de pensamento. Falar nisso é compreender que o Estado deve respeitar e se omitir de qualquer postura que impeça a livre manifestação do pensar, refletir e opinar. Não há espaço na democracia para censura ou “filtro” prévio. A liberdade de expressão é um dos pilares da própria cidadania.

E se a manifestação de pensamento violar a honra e a imagem de alguém? Estaremos diante de outros direitos fundamentais: O direito de resposta, sem prejuízo da indenização por dano material e moral (art. 5º, V).

Humm… Então quer dizer que ainda que exista um texto ofendendo alguém o Estado não pode impedir a publicação?

Exatanente. Isso, inclusive, foi objeto de discussão na ADI n. 4815. No caso, O STF reconheceu que não há qualquer necessidade de autorização para publicação de biografia de terceiro, sendo apenas resguardada a indenização material ou moral, em caso de desonra, violação de direitos fundamentais.

Ponto interessante é a análise do direito ao esquecimento no Direito Penal.

Isso porque, os institutos penais são (todos) marcados por limites temporais. Eis porque não existe prisão perpétua (art. 75 do CP), os crimes, em regra, são prescritíveis (art. 109 do CP), previsão da reabilitação após o prazo de dois anos (art. 93 e ss do CP), o efeito depurador da reincidência- limite de 05 (cinco) anos (art. 61, I, do CP). Todos esses institutos existem para garantir a ressocialização do acusado (uma das finalidades da pena) e evitar a perpetuidade da pena (art. 5º, XLVII, “b”).

Alguns casos envolvendo o direito ao esquecimento  repercutiram nacionalmente. Vejamos: O assassinato da Candelária, o caso Aída Jacob Curi (Recurso Especial 1.335.153) e o caso Xuxa Meneghel.

Claro que a imprensa tem o direito de noticiar crimes. Ocorre que a indicação de autores de eventuais delitos merece cautela, uma vez que os efeitos da mídia podem ser mais devastadores e constituir um efeito mais gravoso que a própria pena ao acusado que pode até ser inocentado depois. Assim, ganha relevo o princípio da presunção da inocência sobre o princípio da liberdade de imprensa.

Por ainda não existir certeza de condenação, o investigado/réu deve ser tratado como se inocente fosse (ainda que não seja de fato). Em razão disso, o processo deve guardar internamente o tratamento de inocente e externamente, a imprensa e a comunidade devem ter cautela, até porque pode ser que alguém no processo provará que não teve relação com o crime, Daí, qualquer tratamento diferente produz dano irreparável, uma vez que vida e liberdade são bens jurídicos inegociáveis, não há nada que os repare, porque possui relações temporais.

Nesse sentido, a Lei de Abuso de autoridade (Lei n. 13869/19) – artigos 13 e 38 – considera crime o constrangimento mediante grave ameaça ou violência ou redução de capacidade de resistência de exibição do corpo ou parte dele do investigado, ou situações vexatórias não previstas leis (Art. 13) e qualquer notícia que forme culpa, antes de concluída a apuração e formalizada a acusação (art. 38).

E se for o sujeito já foi condenado? Aí, não há problema, pois o crime já foi esclarecido e ocorre apenas a notícia de um fato, até porque, lembremos, existe o direito do cidadão em ser informado. A liberdade de expressão não existe apenas para imprensa, mas para o cidadão ter conhecimento dos acontecimentos.

Agora, observando o direito à informação e os limites temporais do direito penal, pensemos: Haveria um limite temporal para que a imprensa noticie crimes? O Estado ou particular (imprensa incluída) podem continuar tratando do tema após longo período?

De início, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei – art. 202 da Lei n. 7210/84 – Lei de Execução Penal.

Da leitura do texto da Lei de Execução Penal, ao que parece, após a extinção da pena, não há mais que se falar no crime, como se fosse um cobertor da proteção da não-perpetuidade.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou incidentalmente, em alguns casos.

Ao analisar a reincidência penal, Ministro Gilmar Mendes afirmou que “o direito ao esquecimento, a despeito de inúmeras vozes contrárias, também encontra respaldo na seara penal, enquadrando-se como direito fundamental implícito, corolário da vedação à adoção de pena de caráter perpétuo e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade” (HC 126.315/ SP, rel. Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15-9-2015).

Por sua vez, em outro julgado, o Ministro Dias Toffoli, “o homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda imposta em regular processo penal. Faz ele jus ao denominado ‘direito ao esquecimento’, não podendo perdurar indefinidamente os efeitos nefastos de uma condenação anterior, já regularmente extinta” (RHC 118.977/ MS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 18-3-2014).

Agora, vejamos o que o Superior Tribunal de Justiça entendeu no julgamento veiculado no Informativo n. 670 (REsp 1.736.803-RJ, julgado em 28/04/2020).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de penas perpétuas, do direito à reabilitação e do direito de retorno ao convívio social, garantidos pela legislação infraconstitucional, nos arts. 41, VIII e 202, da Lei n. 7.210/1984 e 93 do Código Penal.

Todavia, apesar de haver nítida violação dos mencionados direitos e princípios, apta a ensejar condenação pecuniária posterior (lembre-se: proibição da censura prévia) à ofensa, a tese do direito ao esquecimento não foi acolhida no caso em comento.

O interesse público prepondera quando as informações divulgadas a respeito de fato criminoso notório forem marcadas pela historicidade, permanecendo atual e relevante para a memória coletiva.

Assim, o STJ concluiu que, diante de evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso, sob pena de configuração de censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por outro lado, no mesmo julgamento, ficou registrado que a veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.

Como se vê, o direito ao esquecimento no Direito Penal não prepondera diante de um crime histórico, em respeito à memória coletiva. Assim, o interesse público à matéria jornalística prepondera sobre o direito à honra e a imagem, quando o assunto envolver crimes históricos. Todavia, a liberdade jornalística não pode abranger a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, sobretudo crianças e adolescentes

Categorias:Constitucional, Geral, Penal