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Archive for the ‘Geral’ Category

2a Turma do STF aplica insignificância no tráfico de drogas

11/ novembro / 2019 Deixe um comentário

É aplicável o princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Lei de Drogas) – STF – 2a Turma – HC 127.573.

No caso, a paciente foi condenada nas instâncias ordinárias à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela posse de 1g (um grama) de maconha, não tendo havido indícios de que teria anteriormente comercializado maior quantidade de droga.

Segundo o STF, a condenação afrontaria gravemente os princípios da proporcionalidade, da ofensividade e da insignificância.

Categorias:Geral, Penal

‪AI 5? “Eu sei que você gosta”. Não adianta pedir desculpas.

1/ novembro / 2019 Deixe um comentário

O bolsonarismo cria a fantasia que ser conservador implica ser reacionário, antidemocrático.

Confundem tudo! Preservar direitos individuais, fundamentos, liberdades civis é coisa de comunista?

“Esquecem” que a história do direito e da humanidade revela que os direitos fundamentais se originaram em convivência humana de igualdade (período axial) e na limitação do Reino da Pérsia (cilindro de Ciro – liberdade aos povos exilados na Babilônia para que pudessem retornar aos seus países e liberdade religiosa na Mesopotâmia), tudo antes de Cristo. Em tempos de modernidade, os direitos fundamentais se dão na limitação em movimentos liberais (seja na Magna Carta – liberdades inglesas da Idade Média, seja no movimento de liberdade francês do século XVIII. Não há na história nenhuma relação de antagonismo entre direitos fundamentais, da personalidade e conservadorismo, tampouco estado totalitário comunista etc.

Por outro lado, as cassações de direitos individuais caracterizam justamente “reinos” déspotas, “oniscientes” e totalitários.

O senhor Eduardo Bolsonaro anula a própria biografia política de sua família que só chegou onde está pela própria existência das liberdades civis e políticas (direitos fundamentais).

Na estratégia e no discurso fantasioso, os debates são encerrados, sob o argumento que crítica ao governo atual significa ser esquerdopata, corrupto, e até mesmo, profano.

O método absurdo esquece que pessoas podem pensar diferentes e por tal consequências, jamais podem ter seus direitos individuais cassados.

Daí, pensemos: Ao conferir o cenário de 2019, em que as Funções do Estado e outras instituições essencial à democracia são comparadas entre a hienas, terra plana….isso é ser conservador? Ou ser antidemocrático? Não há sequer linha tênue! Um conservador defende s protege os direitos individuais contra a opressão, força e abusos do Estado.

Cuidado! Conservadorismo não tem qualquer relação com antidemocracia, extinção de instituições democráticas, casacão de liberdades individuais. Aliás, justamente, graças a tais direitos fundamentais que temos a liberdade de sermos diferentes, de termos liberdade religiosa, de homem usar rosa, de pensar e renovar nossa alma, sonhos e vida, de adquirimos propriedade.

O discurso absurdo, metódico e estratégico esquece que a essência o ser humano está em ser único e, como consequência disso, pensa diferente do outro, e por isso, pode e deve ser respeitado, pela simples condição de ser humano.

Curioso é ver posts apagados depois das críticas, vídeos apagados após a reação das instituições, pedidos desculpas após o desgaste da repercussão.

Você, eu, nós podemos ser diferentes, podemos ser da direita, podemos ser da esquerda, podemos ser conservadores, podemos ser libertários, o que jamais podemos é sermos reacionários, ao ponto de querer calar aquele que pensa diferente de nós, aquele que tem uma visão diversa da minha.

Em nossas maiores diversas diferenças, somos todos iguais.

Aos leitores que cursaram direito, uma observação: Ler o texto acima com o olhar limitado ao cenário político atual, à pobre polaridade que assola as discussões de redes sociais e memes, expõe a própria formação, o desconhecimento da história e da Teoria Geral do Direito. Enfim, que alguém não fez direito direito.

Quando a necessidade é apenas: A busca pela Felicidade!

27/ outubro / 2019 Deixe um comentário

Quando ouço que o Direito das Familias quer algo além do necessário, quando vejo pessoas se surpreenderem com a busca do outro em um direito que não repercute em questões patrimoniais, contratuais, eu não critico, apenas dou um sorriso leve e fico em silêncio.

Sabe a razão? O Direito das Familias não é mais o direito das meras questões econômicas, o Direito das Familias é o Direito da vida, dos afetos, das questões mais íntimas, pois são aquelas que envolvem a nossa alma, que se confundem com a nossa biografia, a nossa existência.

O Direito das Familias não é feito para gostarmos ou desgostarmos, concordamos ou discordarmos. Até porque, o Direito das Familias não é uma questão de escolha, mas de ser escolhido por ele.

O Direito das Famílias existe como forma de respeitarmos a construção existencial do outro,

Algumas coisas na vida me fizeram sentir empatia.

Aos que manifestam a fé em Jesus Cristo ou conhecem um pouco da sua história, sabem o quanto ele desenvolveu compaixão por tantos que jamais mereciam sequer ter contato com Ele, ainda que não houvesse concordância do filho de Deus com atitude dessas pessoas.

Quando a Defensoria Pública entrou em minha vida, percebi que nascia em mim a missão de lutar contra o meu egoísmo, ser constrangido a lutar por causas que não sofro, a interceder com todo o melhor de mim diante de problemas que não eram meus.

E quando o Direito das Familias chegou, a tríade se formou, pois os ciclos de afetos não são apenas para avaliarmos e questionarmos, mas ver a nobreza surgir quando respeitamos a alma do outro.

E se nenhuma mudança econômica vier? Por que lutar? Porque as maiores guerras são aquelas que envolvem o coração, e por isso, o desafio do Direito das Famílias é tão grande, peculiar, diferenciado, sensível que questões econômicas são insignificantes diante do espaço chamado coração.

Todas as vezes que questionamos ou exclamamos sobre a busca de uma satisfação existencial do outro é porque simplesmente não nos falta conhecimento, mas sim empatia, nos falta entender que a minha felicidade é a minha felicidade e a felicidade do outro é do outro, pois felicidade é muito mais que um momento de alegria, um bem-estar, mas é a razão de existir e a força motriz que impulsiona a nossa existência desde o levantar ou ter o direito de mais “5 minutinhos na cama” e deitar a cada dia, ou de madrugar por uma felicidade maior, pois independentemente das questões econômicas ou contratuais, a vida só existe quando alguém tem o direito de buscar ser feliz, de buscar a felicidade!

Qual o estado civil daquele que vive em união estável? O que deve constar nos registros?

26/ outubro / 2019 Deixe um comentário

De início, deve-se observar que há dívida legislativa, uma verdadeira omissão quanto ao Estado civil daqueles que convivem maritalmente, sem passar pela formalidade.

Sobre tal situação, há forte critica e divergência doutrinária, uma vez que o legislador é silente em algo tão importante na celebração de negócios jurídicos. Lembremos que o estado civil repercute em regime de bens e possibilidades diversas nas relações jurídicas.

Sem entrar na discussão se a união estável traduz em novo estado civil, o CPC/2015, com o objetivo de garantir segurança jurídica nas relações, reconeheceu a realidade, ao dispor no artigo 319, II, que na petição inicial deverá constar além dos nomes, os prenomes, e estado civil, A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Nessa toada, recentemente o STJ conferiu validade à certidão de óbito que informou que a falecida era “solteira em união estável”, além disso, a certidão de óbito informou o nome do companheiro.

Como se vê, independente da omissão legislativa, os documentos públicos não podem fechar os olhos para a realidade. de forma a prestigiar a boa-fé objetiva.

SE LIGA! Para acabar com a celeuma, o projeto de Lei do Estatuto das Famílias (PLs 470/2013) – de autoria do IBDFAM, prevê, no seu artigo 61, parágrafo único, que independentemente de registro, a união estável constitui o estado civil de companheiro, o qual deve ser declarado em todos os atos da vida civil.

Categorias:Famílias, Geral

IBDFAM – Novos enunciados

18/ outubro / 2019 Deixe um comentário

Hoje, 17 de outubro de 2019, foram publicados os novos enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões.

Observações importantes: Os enunciados não foram mais discutidos em assembleia, mas a votação foi virtual. Os associados receberam a relação dos enunciados classificados pela Comissão de Enunciados, sem nome da autoria da proposta, alguns dias antes do Congresso e a eleição ocorreu até 04 de outubro. Votamos cientes que apenas os 10 mais votados seriam aprovados.

Confira os enunciados aprovados:

27 – No caso de comunicação de atos de alienação parental nas ações de família, o seu reconhecimento poderá ocorrer na própria demanda, sendo desnecessária medida judicial específica para tanto.

28 – Havendo indício de prática de ato de alienação parental, devem as partes ser encaminhadas ao acompanhamento diagnóstico, na forma da Lei, visando ao melhor interesse da criança. O Magistrado depende de avaliação técnica para avaliar a ocorrência ou não de alienação parental, não lhe sendo recomendado decidir a questão sem estudo prévio por profissional capacitado, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.318/2010, salvo para decretar providências liminares urgentes.

29 – Em havendo o reconhecimento da multiparentalidade, é possível a cumulação da parentalidade socioafetiva e da biológica no registro civil.

30 – Nos casos de eleição de regime de bens diverso do legal na união estável, é necessário contrato escrito, a fim de assegurar eficácia perante terceiros.

31 – A conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros.

32 – É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma.

33 – O reconhecimento da filiação socioafetiva ou da multiparentalidade gera efeitos jurídicos sucessórios, sendo certo que o filho faz jus às heranças, assim como os genitores, de forma recíproca, bem como dos respectivos ascendentes e parentes, tanto por direito próprio como por representação.

34 – É possível a relativização do princípio da reciprocidade, acerca da obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos, nos casos de abandono afetivo e material pelo genitor que pleiteia alimentos, fundada no princípio da solidariedade familiar, que o genitor nunca observou.

35 – Nas hipóteses em que o processo de adoção não observar o prévio cadastro, e sempre que possível, não deve a criança ser afastada do lar em que se encontra sem a realização de prévio estudo psicossocial que constate a existência, ou não, de vínculos de socioafetividade.

36 – As famílias acolhedoras e os padrinhos afetivos têm preferência para adoção quando reconhecida a constituição de vínculo de socioafetividade.

Para conhecer todos os enunciados do IBDFAM, clique aqui.

Categorias:Famílias, Geral, Sucessões

O tempo

6/ outubro / 2019 Deixe um comentário


Que horas são?
Olha a hora, olha o tempo!
Como ver o tempo?
Ninguém toca o tempo. Ninguém segura o tempo.
Simplesmente, o tempo vai.

O tempo carrega consigo a possibilidade de sentir e viver as mudanças da vida, as mudanças da vida que só o desfrute do tempo pode propiciar.

Embora o tempo tenha ido, ainda há tempo para propósitos que não foram alcançados.

Se já são mais de 7h, ainda são 7h.
Se já é outubro, ainda é outubro.
E se algo, depois de tanto tempo ainda não aconteceu é porque ainda não chegou o momento.

Independente do tempo, decidamos acreditar e viver que tudo sempre contribui para um novo tempo!

Falar do tempo não pode custar muito tempo.

Porque desperdiçar o tempo não é viver,

É apenas perda de tempo.

Olhemos a hora, mas vivamos o tempo, o nosso tempo!

Helom Nunes

GUARDA COMPARTILHADA- Afinal, quem ficará com nossos filhos?

4/ outubro / 2019 Deixe um comentário

O fim de um relacionamento amoroso repercute muito além das vidas do casal. Amigos, familiares, colegas de trabalho são alcançados pelo fim de uma romance. Porém, ninguém sofre maiores consequências do que os filhos gerados no relacionamento.

Por isso, as crianças não podem ser tratadas como um assunto secundário, mas devem receber  atenção, carinho e cuidado, de modo a evitar que aquelas pessoas que foram a alegria do casal passem a ser vítimas.

E aí, surge a indagação: Quem ficará com nossos filhos?

Inicialmente, é preciso admitir que o fim de relacionamento, na maioria das vezes, é marcado pela dor, ressentimento e até mesmo, ódio entre o casal. Contudo, tais sentimentos devem ser superados pelo desejo de ver o desenvolvimento social e psicológico das crianças. Assim, os sentimentos de disputa e vingança devem  ser superados pelo afeto e amor aos filhos.  Daí, fala-se em guarda compartilhada.

Diante de tantos mitos e ideias transmitidas de forma equivocada no seio da sociedade, antes de conceituar, vamos descobrir o que NÃO É a guarda compartilhada? Diferentemente do que grande parcela da comunidade pensa, a guarda compartilhada NÂO é a alternância ou revezamento de moradia com o pai e mãe (aqui, fala-se em guarda alternada).  Na verdade, os pais devem estar conscientes que é altamente inconveniente fazer com que a criança tenha uma “vida cigana” e seja “um mochileiro” levando seus pertences de uma casa para outra. Por mais que se afirme que em cada casa, a criança terá seu “espaço”, é importante lembrar que além do espaço físico, a criança é um sujeito social e precisa desenvolver com a vizinhança, ter estabilidade de um local para organizar  seus estudos e outros aspectos de sua vida. Inegavelmente, a moradia “pingue-pongue” acarretará prejuízos no desenvolvimento social e intelectual da criança.

Então, o que é a guarda compartilhada?

Trata-se da possibilidade de conceder a ambos os pais, o direito/dever de compartilhar a responsabilidade decorrente do poder familiar (dirigir a educação, autorização para viajar ao exterior, autorização para casar etc) . Em outras palavras, embora a criança esteja domiciliada na casa de um dos pais, ao outro continua assegurado o direito de orientar, tomar decisões conjuntamente, convivência familiar (visitas) e até mesmo o deve de alimentos. Como se vê, a guarda compartilhada garante a convivência dos filhos a ambos os pais e garante a estes, a responsabilidade conjunta e simultânea familiar, embora a criança tenha um domicílio com um deles [1].

Mas, atenção! O fato da guarda compartilhada ser estimulada pelo sistema de justiça e até mesmo imposta em alguns casos, não pode afastar ponderações no caso concreto. Ora, se mal utilizada e sem aprofundamento no caso concreto, a imposição da guarda compartilhada pode gerar uma frustração maior entre as partes, ou seja, ao invés de pacificar o conflito, a resposta do Judiciário pode aumentar o nível de litigiosidade, frustrando toda a ideia de acesso à justiça. Não podemos fechar os olhos! Embora a guarda compartilhada seja a preferida, tal modalidade não pode ser a única e definida por sentença, até porque, em determinadas situações, ela é contraindicada, diante do elevado nível de discordância entre as partes.

Como fazer que o fim de um relacionamento não afaste a convivência familiar?

Em primeiro lugar, é importante que os pais tenham a consciência que o melhor interesse da criança deve ser observado, para que em meio a disputas e maledicências de um pai contra o outro, a criança não se perca em caminhos e amizades desagradáveis. Em segundo lugar, os atores do sistema de justiça devem ter a consciência que a letra da lei e decisões judiciais não pacificarão conflitos, se não estiverem envolvidos profissionais de outras áreas.

E uma vez fixada a guarda compartilhada, haverá fixação de alimentos?

Sim! Precisamos destruir o mito que a guarda compartilhada afasta o dever  da obrigação alimentar. Ora, é natural que aquele pai que tenha a criança domiciliar tenha maiores despesas. Aliás, eu nunca vi em uma tabela de despesas, os pedidos de sorvete, picolé, o refrigerante para levar para o aniversariante do mês na escola, tampouco o analgésico que normalmente são gastos. Decerto, a guarda compartilhada não possui qualquer impedimento para fixação de alimentos.

Nesse aspecto, a Defensoria Pública tem papel relevante. Isso porque, quando bem estruturada, tal Instituição não se conforma com a mera assistência judicial, mas busca na mediação de conflitos e atendimento multidisciplinar (assistência social e atendimento psicológico, entre outros), a efetivação do acesso à justiça de forma plena, superando a acordos sobre fatos, mas tratando sentimentos.

Com isso, percebemos que, mais importante do que responder a questão sobre com quem ficarão os nossos filhos é ter a certeza que os sentimentos serão tratados e os laços mínimos de afeto permanecerão entre a criança com ambos os pais.

Mais que conquista dos pais, a guarda compartilhada é uma vitória para os filhos da nossa pátria que crescerão sem traumas e contribuirão para uma sociedade melhor!

NOTA:

[1] Maria Berenice já aponta a possibilidade da fixação de duplo domicílio na guarda compartilhada. Data Venia, ainda não estou convicto sobre isso, embora a possibilidade seja sustentável com as homenagens à autoria.

Categorias:Famílias, Geral