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Archive for the ‘Geral’ Category

Posse e porte de arma de fogo com registro vencido é crime?

10/ março / 2019 Deixe um comentário

O registro da arma de fogo permite ao Estado o pleno conhecimento da existência e propriedade da arma, possibilitando o exercício da política armamentista estabelecida no país e o resguardo da segurança pública.

Assim, é crime, nos termos do artigo 12 da Lei n. 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Lado outro, a não renovação do registro da arma de fogo após o seu vencimento não retira o conhecimento estatal sobre sua existência e sobre quem é seu proprietário, ainda se fazendo plenamente possível o controle do fluxo de armas e a manutenção da segurança pública, por isso se podendo falar em atipicidade material da conduta, já que falta a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Dessa forma, em apreço ao princípio da subsidiariedade, o qual consiste que o direito penal é a última ratio, só devendo ser utilizado quando frustrados outros ramos do direito, faz-se necessária a aplicação de medidas administrativas (multas, suspensões de direitos, apreensão da arma etc) que podem perfeitamente ser eficazes, resguardando o direito penal para ofensas concretas e mais graves.

É justamente este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE […]” (HC 294.078/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014)

Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). O art. 12 do Estatuto do Desarmamento afirma que é objetivamente típico possuir ou manter sob guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência. Entretanto, relativamente ao elemento subjetivo, não há dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado prazo, é apanhado com a arma nessa circunstância. Trata-se de uma irregularidade administrativa” (APn 686/AP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 21.10.2015, noticiado no Informativo 572)

Como se vê, por ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado e em apreço ao princípio da subsidiariedade, possuir ou portar arma com registro vencido não configura crime, pois trata-se de mera irregularidade administrativa.

Categorias:Geral, Penal

O segredo das árvores

29/ dezembro / 2018 Deixe um comentário

Se hoje, as crianças brincam com seus celulares e tablets, na minha infância, eu subia nas árvores.

Ali, imaginava o falar, o crescimento de cada uma delas.

E pensava: Como uma simples planta tão frágil teria crescido? Quais galhos eram mais antigos? Por que uns mais fortes?

Além disso, minha vida era olhar para suas copas e ali, procurar o azul do céu.

A natureza tem o poder de tirar o imediatismo do estresse diário e nos lembrar que a vida é muito mais que aplicativos, receitas mágicas e respostas peremptórias.

O que não acontece agora não implica que nunca vai acontecer. Apenas existe um processo.

Olhar as árvores nos faz lembrar que cada passo na vida, cada conquista, cada desgaste e frustração, faz parte de um processo que no momento certo será admirado por alguém, que registrando com maior esforço que seja, não conseguirá contemplar seus sacrifícios para crescer e encantar, mas você saberá que valeu a pena.

E se Deus cuida das árvores? Que dirá de você? Que dirá de mim?

Acreditemos e vivamos o processo.

Os simples sonhos e planos se realizarão e cativarão muitos.

Calma, contemple árvores e viva pacientemente o processo da vida.

Em 2019, os galhos crescerão, daremos sombra aos que precisam de descanso e encantaremos a muitos.

Vivamos o processo da vida! Carpe Diem! Este é o segredo.

Alteração de nome & casamento

15/ dezembro / 2018 Deixe um comentário

A alteração do sobrenome do marido pela esposa chegou a ser uma tradição brasileira (mais uma da cultura machista). Tal costume decorre da antiga previsão legal, pois no Código Civil de 1916 era obrigatório.

A imposição foi afastada no Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121/62), mas apenas a mulher podia alterar o nome para incluir o sobrenome do marido.

Todavia, a partir do Código Civil de 2002, ambos os cônjuges passaram a ter a faculdade (não há qualquer obrigação) de alterar o nome, conforme ensina o artigo 1565, parágrafo 1°, do CC.

Vale lembrar que a decisão pela mudança deve ser declarada no processo de habitação, entrementes, o STJ já reconheceu a possibilidade de alteração do nome após o casamento (RESP 910.094/SC).

Ademais, ressalto que, por força do artigo 1571, parágrafo 2°, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, em regra, cabendo a este apenas de forma EXPRESSA, decidir pelo retorno do nome de solteiro, tudo em apreço da tutela da personalidade. Decerto, a ação de divórcio em que à cônjuge é revel, não é possível a alteração do nome.

Por fim, há construção jurisprudencial permitindo a faculdade de alteração do nome não apenas do cônjuge, mas também pelo companheiro. Vale dizer, é possível aplicar a alteração de nome para aqueles que estão em união estável – RESP 1.206.656-GO.

Portanto, a alteração de nome no casamento não é obrigatória, mas faculdade de qualquer cônjuge, não apenas da mulher, cabendo a este decidir pela inclusão e manutenção em eventual dissolvição do casamento, sendo possível aplicar tal possibilidade aos que vivem em união estável. #DireitoDasFamílias

Categorias:Civil, Famílias, Geral

Regime de convivência de animais (STJ)

27/ novembro / 2018 Deixe um comentário

Subjetividade além da personalidade. 

A natureza jurídica dos animais de estimação ainda é tratada no Código Civil como seres semoventes, coisas, passíveis de serem objeto de posse e de propriedade, de contratos de compra e venda, de doação, dentre outros. Todavia, a cultura contemporânea retrata que nos seios familiares prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal.De mais a mais, deve ser levado em conta o fato de que tais animais são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, o seu bem-estar deve ser considerado.
Em razão disso, há uma série de limitações aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito.
Assim, buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está diante de uma “coisa inanimada”, sem lhe estender, contudo, a condição de sujeito de direito.

Daí, o STJ já passou a falar em um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.
Vale lembrar que o IBDFAM possui o Enunciado n. 11, o qual afirma: Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal. 
Quanto a fixação da custódia e domicílio do animal, a doutrina tem sugerido que o norte para a determinação será daquele que melhor exerce a função de guardião e cuidador, afastando assim o mero registro da titularidade feita na compra, registro de pedigree, chip ou semelhantes.

 A decisão, proferida no Recurso Especial n. 1.713.167, reconheceu a possibilidade, de forma inédita, de fixação do regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.

Categorias:Famílias, Geral

Lei Maria da Penha & Justiça Federal 

26/ novembro / 2018 Deixe um comentário


A competência criminal da Justiça Federal está adstrita ao artigo 109 da Constituição. Dentre as hipóteses, prevê o texto maior que compete à Justiça Federal processar e julgar “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” – Art. 109, V. 

Contudo, não é necessário que o crime esteja tipificado em textos internacionais, mas é suficiente que a proteção do bem jurídico tutelado no tipo interno tenha sido assumida pelo Brasil em convenções internacionais firmadas. 

Assim, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher em tratados internacionais. 

Ademais, é evidente a internacionalidade das ameaças iniciadas no exterior quando estas ocorrem por meio de rede social de grande alcance (na espécie, as ameaças foram feitas via facebook), o que resulta na competência da Justiça Federal, em atenção ao artigo 109, V, da CRFB.

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

Não tenho direito a seguro-casamento? 

12/ junho / 2018 Deixe um comentário

– “Dotô, a Lei não diz que a mulher a partir de 6 meses tem direito a alguma coisa em dinheiro do homem? E o que fiz por ele durante todos esses anos? Vou ficar sem nada? E o tempo que passamos juntos?”

– Não, a lei fala em partilha dos bens adquiridos, poderíamos até falar em alimentos, mas a sua renda é maior que a dele… difícil.

– E o celular que dei para ele ano passado? Ele nunca me dava presentes, pois vou devolver agora a rede, a cueca e o teu caneco que eu tinha levado. Não quero mais nada teu.”

Essa é uma pergunta reiterada que ouço. São pessoas surpresas com as respostas que “o investimento deu prejuízo”

O divórcio, até então, consensual e a relação já encerrada há um bom tempo(sim, aqui não chega o afeto, mas os restos do amor) virou uma discussão constrangedora. 

Ali, vi que o fim da relação até então calmo, se transformou em uma discursão com gritos e lágrimas em razão da questão patrimonial. 

A falta de afeto não doeu, mas saber que ia sair sem nada trouxe uma grande irritação. 

É preciso saber: viver é um risco e o casamento não traz a estabilidade alcançada em um concurso público. 

Por sinal, as relações afetivas são aplicações de grande risco que só o amor o estimula e encoraja a enfrenta-lo. Os momentos lindos precisam ser guardados, as emoções sentidas valem a pena e a jornada tem seus encantos. 

Afora isso, vi naquele casal que mais caro que a vida a dois, a separação tem um custo maior que seguro algum cobre o seu fim. Após o luto, só a vida para recomeçar.

A verdade é dura, mas necessária: O casamento não é emprego. Não aguarde FGTS, verba indenizatória ou seguro-casamento .
#DiárioDeUmDefensor  

O sorriso constrói pontes 


O sorriso constrói pontes.

Sempre tive admiração por pontes.

Sei lá, em princípio, porque encontrei nelas o instrumento para aproximação de lugares afastados pelas águas? para facilitar acessos no interior do Amazonas? Isso seria tão lógico.

No decorrer da vida, as pontes que nos fazem andar sobre as águas, passaram a me fazer ser livre. Por algum tempo, as pontes nos fazem ficar envolvidos no habitat natural. Pode até parecer estranho, mas os  poucos segundos, minutos sobre as pontes refrescam meu alento, me aproximam de Deus, me deixam mais perto de mim.

Ao contrários dos muros, os quais embora nos protejam, mas que acabam nos deixando em um casulo, portanto, insensíveis, sem empatia, sem alma, as pontes nos reconstroem, nos dão novos ares, provocam, sim e novas paisagens.
Ainda bem, que alguém decidiu fundir ferros e concreto, e assim, algo aparentemente proibido e perigoso, foi realizado. As terras se uniram e as águas deixaram de ser impedimento para os distantes.

Todos os dias, diante de cada um de nós, existem opções, para ficarmo sob o pretexto de nos protegermos, na estática vida sem sonhos e planos, conformados com a mediocridade, o normal. Lado outro, há novos lugares, novos projetos, novos temas a aprender.

Se por um acaso, acabamos nos acostumando com a rotina, com os fracassos, com o “não deu”, permita-me a estimulá-lo a construir pontes nas relações, no trabalho, na sua preparação para concurso, com você mesmo. Um novo curso, uma nova agenda, uma nova postura, uma corrida, uma prática esportiva. Algumas pontes que, com certeza, produzirão novas esperanças e realidades. Dentre tantas pontes, comecemos com alegria, vontade de viver e gratidão. Esta identidade já nos faz sentirmos bem melhor, uma ponte no nosso humor.

Quer começar bem o dia? Sorria! O sorriso é o idioma universal da paz, da afetividade.

O sorriso constrói pontes entre as almas, aproxima relações, acalma ânimos exaltados, cura a Alana de quem movimenta os lábios e produz em quem recebe um novo dia.

Sorria! 😁