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Archive for junho \28\UTC 2017

Qual o objeto material do crime de corrupção passiva? 

28/ junho / 2017 Deixe um comentário

Em seu discurso, Temer falou que não há prova que tenha recebido “valores”. Sendo assim, a denúncia seria descabida por falta de provas. 

Ledo engano do professor. O objeto material do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) é a “vantagem indevida” 

Sobre tal expressão “vantagem indevida”, lembremos, existem 2 correntes: 

1ª corrente: A vantagem deve ser econômica ou patrimonial; (Celso Delmanto, Nelson Hungria) 

2ª corrente: A vantagem pode ser de qualquer espécie, patrimonial ou não (exemplos: vantagem sexual, prestígio político, vingança contra um antigo desafeto etc.).(Cleber Masson, Fernando Capez, Mirabete, Rogerio Sanches, Damasio de Jesus, Heleno Fragoso, entre outros).

Ora, sendo crime contra a administração e não crime patrimonial, compreendo que a vantagem não precisa ser econômica, pois é suficiente que seja uma vantagem que ofenda a moralidade administrativa, bem juridico tutelado pelos crimes contra a administração pública. 

Assim, estará configurado o crime de corrupção passiva se houver prova da materialidade de recebimento ou promessa de recebimento de vantagem indevida, entendida como toda e qualquer vantagem ilícita, contrária ao ordenamento jurídico, não limitadas aos recebimento de “valores” questionados pelo presidente Michel Temer.

Categorias:Geral, Penal

ITER CRIMINIS

26/ junho / 2017 Deixe um comentário

Revisão sobre ITER CRIMIINIS

– Conceito

– Fases

– Quando o crime se consuma ?

– Tentativa (conceito, natureza jurídica, espécies).

– crimes que não admitem tentativa

Categorias:Penal

Legítima Defesa x Estado de Necessidade

20/ junho / 2017 Deixe um comentário

Categorias:Geral, Penal

Existe algum caso em que a mulher não poderá ser algemada?

18/ junho / 2017 Deixe um comentário

De início, é importante lembrar que o uso de algemas é excepcional, só podendo se dá nas situações previstas na Súmula Vinculante n. 11 do STF e Decreto n. 8.858/2016: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

Decerto, o uso de algemas só poderá ocorrer quando:

a) Houver resistência por parte do autuado.

b) Fundado receio de fuga

c) Perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.

Lembremos que a situação deve ser devidamente justificada por escrito, sob pena de nulidade da prisão e responsabilidade civil do Estado.

 

Mas, existem algumas situações em que será vedado o uso de algemas em mulheres.  E atenção! Trata-se de novidade legislativa recentíssima (Lei n. 12.434/2017 de 12/04/2017) que estabeleceu a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 292 do Código de Processo Penal:

É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Logo, É VEDADO O USO DE ALGEMAS EM MULHERES:

a) grávidas durante o atos médico-hospitalres preparatórios para a realização do parto;

b) grávidas durante o trabalho de parto;

c) mulheres durante o período de puerpério imediato.

OLHA SÓ ! O tema é novidade legislativa. Logo, deve ser objeto de questões nos próximos concursos públicos.

CURIOSIDADE: A Lei n. 13.434/17 é consequência do reconhecimento às REGRAS DE BANGKOK, documento da ONU com diretrizes para o tratamento de dignidade às  mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (alternativas à prisão para mulheres) (2010). Ora, se o preso encontra-se em situação miserável, a mulher presa ainda é a mais vulnerável, quer por suas necessidades peculiares, quer pelo abandono que sofre após a prisão até mesmo pelo seu companheiro.

 

Categorias:Processo Penal

A torpeza bilateral afasta o crime de estelionato?

17/ junho / 2017 Deixe um comentário

Em certos casos a própria vítima também atua com má-fé, visando a obter vantagem sobre o agente, pois igualmente tem a finalidade de obter para si ou para terceiro uma vantagem ilícita. É a chamada torpeza bilateral.

Imaginemos, por exemplo, o golpe do bilhete premiado. A vitima desconfia que o bilhete premiado que está comprando é falso, mesmo assim, insiste em comprá-lo. Depois  que sofrer o prejuízo, poderá alegar que foi vítima de estelionato?

A resposta é positiva. Ora, predomina na doutrina que a torpeza bilateral não afasta o delito, até porque o artigo 171 do CP não consta a boa-fé da vítima como elementar.

Cleber Masson, a partir da doutrina de Heleno Fragoso, assim resume os argumentos pela existência do crime:

(a) não se pode ignorar a má-fé do agente que utilizou a fraude e obteve a vantagem ilícita em prejuízo alheio, nem o fato de a vítima ter sido ludibriada, e, reflexamente, ter suportado prejuízo econômico;

(b) a boa-fé da vítima não é elementar do tipo contido no art. 171, caput, do Código Penal; e

(c) a reparação civil do dano interessa somente à vítima, enquanto a punição do estelionatário interessa a toda a coletividade.

O Supremo Tribunal Federal entende que a torpeza bilateral não afasta o crime de estelionato:

Fraude bilateral. Embora reprovável a conduta da vítima que participa da trama de outrem, visando vantagem ilícita, a sua boa-fé não é elemento do tipo previsto no art. 171 do Código Penal. Sanciona-se a conduta de quem arquiteta a fraude, porque o Direito Penal tem em vista, primordialmente, a ofensa derivada do delito. (340RHC 65.186/SP, rel. Min. Carlos Madeira, 2.a Turma, j. 19.06.1987.)

O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento:

Desde que a ação amolde-se à figura típica do art. 171 do Código Penal, não há como excluir o crime por eventual torpeza bilateral, sendo irrelevante para configuração do delito a participação, maliciosa ou não, da vítima. (REsp 1.055.960, rel. Min. Laurita Vaz (decisão monocrática), j. 31.10.2008.).

Como se vê, A MÁ-FÉ DA VÍTIMA, A TORPEZA BILATERAL NÃO AFASTA O CRIME DE ESTELIONATO.

A questão relacionada à má-fé no crime de estelionato foi cobrada no concurso da magistratura do TRT/14ª Região (2012):

(TRT/14ª Região – Jiuiz do Trabalho). Dentre os requisitos listados abaixo marque o único que NÃO importa para caracterizar o crime de estelionato:

a) emprego de fraude (artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento)

b) vitima agir com má-fé

c) provocação ou manutenção em erro.

d) locupletação (vantagem) ilícito.

e) lesão patrimonial de outrem.

O gabarito foi considerado a alternativa “b”.

 

REFERÊNCIAS:

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Volume 2. 2016. Editora Método (Grupo GEN)

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Categorias:Geral, Penal

Caso Melvino Júnior: Qual erro de tipo?

15/ junho / 2017 Deixe um comentário

Segundo informações noticiodas, o cantor Melvino Junior foi assasinado por engano, quando os agentes buscavam matar outra pessoa com características físicas semelhantes. 

Eis um exemplo prático do erro de tipo acidental. 

Neste caso, o dolo não é afastado, pois o agente agiu com a plena consciência da ilicitude do seu comportamento. Ele apenas se enganou quanto ao elemento não essencial (a identificação da vítima) – erro sobre a pessoa.

Não há qualquer erro nas elementares, circunstâncias ou outro dado que esteja relacionado com a figura típica. 

Vejamos o disposto no artigo 20, parágrafo terceiro, do Código Penal:

Erro sobre a pessoa 
§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

Como diz a própria dicção legal, eventuais atenuantes, agravantes e qualificadoras serão aplicadas levando-se em conta a vítima virtual. 

Logo, não há que se falar em qualquer modificação na classificação do crime cometido.

Categorias:Geral, Penal

A conjugalidde não encerra a parentalidade 

15/ junho / 2017 Deixe um comentário

– Dotô, o senhor acha certo que após a separação o pai continue tendo convivência com os filhos? – sim, senhora. Salvo casos excepcionais, a relação entre pais e filhos deve continuar.

– pois eu acho um absurdo. Me largou, tá com a outra e Ainda quer ser um bom pai. Eu vou recorrer ao programa de televisão, vou fazer um barraco na vida dele.

#DIÁRIOdeumDEFENSOR
#deontem.


Salvo casos excepcionais, a separação dos pais não põe termo na relação entre pais e filhos.
Ora, é preciso entender que o fim da conjugalidade não importa no fim da parentalidade. A família continua e os esforços devem ser envidados para manter pais próximos dos filhos.

Não se ignora, que muitos pais usam a proximidade dos filhos para continuar importunando, o/a “ex”. 
Contudo, a verdade é que os pais(os homens) estão descobrindo o afeto. Enquanto muitos reduzem os filhos à obrigação alimentar, ou muitas vezes, nem isso pagam, outros desenvolveram a paternidade e se relacionam, convivem com os filhos. Não podemos fechar os olhos nova realidade. 

A guarda deve ser vista com uma mão de duas vias. De um lado, o pai continua tendo acesso ao filho. De outro, o filho tem direito à continuidade da sua vida, convivendo com ambos os pais. Este é o espírito da guarda compartilhada. 

É comum, mães lamentarem a ausência paterna ou que os pais só se aproximam dos filhos para perseguirem emocionalmente às mães. Porém, nesta semana 3 casos me chamaram atenção de discordância total das mães em permitirem acesso aos filhos porque ainda existem ressentimentos contra o pai (ele saiu de casa, tem outra, não gosta da família dele). Em um deles, o pai procurou a Defensoria Pública para ofertar alimentos e pedir para passear com o filho no dia do aniversários 

Repito: O fim da conjugalidade não importa no fim da paternalidade. O afeto deve ser preservado e estimulado.