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Archive for the ‘Execução Penal’ Category

REQUISITOS TEMPORAIS DA PROGRESSÃO DE REGIME (Novidades da Lei n. 13.769/2018.

8/ fevereiro / 2019 Deixe um comentário

O Código Penal (art. 33, § 2.º) determina que “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva”. Por sua vez, a Lei de Execução Penal, o art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso”.

Esses dispositivos manifestam a escolha brasileira pelo sistema progressivo ou inglês. Tal modelo consiste no isolamento do condenado no início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mas, em um segundo momento, é autorizado a trabalhar na companhia de outros presos. E, na última etapa, é colocado em liberdade condicional.

Na verdade, a progressão de regime prisional integra a individualização da pena, em sua fase executória, e objetiva atender a prevenção especial, mediante a busca da preparação do condenado para a sua reinserção na sociedade.

Superadas as considerações iniciais para esclarecer a importância da progressão de regime, vejamos os requisitos cumulativos exigidos para sua concessão.

Segundo o artigo 112 da Lei de Execução Penal (art. 7210/84) existem 2 requisitos, a saber: O requisito subjetivo – mérito – bom comportamento e o requisito objetivo – lapso temporal.

Para preencher o requisito subjetivo, o condenado precisa “ostentar bom comportamento carcerário” (LEP, art. 112, caput). De mais a mais, o item 29 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal aponta o mérito como “o critério que comanda a execução progressiva”.

De outro lado, o requisito objetivo consiste no lapso temporal varia conforme o crime praticado pelo condenado.

Como regra geral, aos condenados por crime, a progressão de regime exige 1/6 de cumprimento da pena – independentemente de ser primário ou reincidente – Artigo 112 da Lei n. 7210/84

Todavia, a regra geral é afastada em relação aos condenados pelos crimes hediondos e equiparados. Nestes casos, o lapso temporal será de 2/5 (dois quintos) aos condenados primários e 3/5 (três quintos) aos condenados reincidentes –  ART. 2º, §2º, da Lei n. 8072/90.

OLHA SÓ! Os lapsos temporais noticiados acima aos condenados por crimes hediondos e equiparados somente são aplicados para os crimes ocorridos a partir da vigência da Lei n. 11464/07. Neste sentido, a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores (STF: Súmula Vinculante n. 26 e STJ: Súmula n. 471).

Este era o quadro até a publicação da Lei n. 13.769/2018 (19/12/2018).

Acontece que a alteração legislativa incluiu a chamada “progressão especial”. Tal hipótese é aplicável à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência – Art. 112, §1º, da Lei n. 7210/84 – de Execução Penal (LEP).

Para quem estiver nesta situação, o requisito temporal é de 1/8 (um oitavo), desde que presentes os outros requisitos quais sejam: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento e d) não ter integrado organização criminosa.

Importante notar que tal requisito temporal também é aplicável para as condenadas por crimes hediondos, conforme o artigo 2º, §2º, da Lei n. 8072/90, com a redação também dada pela Lei n. 13769/2018.

Assim, podemos montar um novo esquema sobre os lapsos temporais para a progressão de regime

  • 1/6 (um sexto) – condenados por crimes comuns – primário ou reincidentes.
  • 2/5 (dois quintos) – condenados por crimes hediondos e equiparados, desde que seja primário.
  • 3/5 (três quintos) – condenados por crimes hediondos e equiparados reincidentes.
  • 1/8 (um oitavo) – mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que presentes os outros requisitos quais sejam: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento e d) não ter integrado organização criminosa (NOVIDADE!!!).

 

MEU PITACO:  Não há que falar em inconstitucionalidade, uma vez que a aparente violação ao princípio da igualdade, na verdade é materialização da proteção integral às crianças e adolescentes, bem como proteção dos deficientes, ambos vulneráveis.

Tenho absoluta certeza que o lapso temporal de 1/8, bem como seus destinatários e demais requisitos serão exigidos nas próximas provas do Exame da OAB e concursos públicos, sobretudo para Defensoria Pública.

 

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Competência na Execução Penal

17/ junho / 2018 Deixe um comentário

Quanto à competência para o cumprimento da execução penal, surgiram duas correntes:

A primeira compreende que o juízo da execução do local da condenação, ainda que o executado se encontre cumprindo pena em estabelecimento prisional localizado em outra comarca, sob outra jurisdição seria o competente.

Por sua vez, a segunda corrente compreende que o local do recolhimento do preso é o competente. Assim, juízo competente para a execução é aquele do local em que se encontra o estabelecimento prisional” (RENATO MARCÃO). (majoritária).

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado n. 192:

STJ – Sumula n. 192 – Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A partir deste entendimento e seguindo semelhante raciocínio, a 3a Seção do STJ, ao analisar o Conflito de Competência (CC) n. 149-442-RJ (STJ – Informativo n. 626), afirmou que compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado.

Isso porque, não há mais vínculo do reeducando com a Justiça Militar e ainda, a medida de segurança estabelecida se dará em estabelecimento estadual, ante a inexistência de estabelecimentos penais federais próprios para essa finalidade.

NÃO ESQUEÇA!

A competência para execução da pena leva em consideração o local do execução da pena, não do local da condenação.

O mesmo entendimento é aplicável para as medidas de segurança

 

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É POSSÍVEL REMIÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA?

Segundo o artigo 126, §1o, II, da Lei n. 7210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), o reeducando terá direito à remição de 1 dia da pena a cada 3 (três) dias trabalhados.

Quanto ao trabalho, lembremos que se trata de um direito, mas também um dever social, nos termos do artigo 28 da LEP. No entanto, a obrigatoriedade não alcança os presos provisórios (artigo 31, parágrafo único da LEP).  Daí, os presos cautelares só trabalharão se assim o quiserem.

A questão enfrentada no informativo n. 625 do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: É possível que um reeducando receba remição pelo trabalho realizado antes do início da execução da pena?

A resposta merece um cuidado. Isso porque, estamos diante do tema “conta corrente” na execução penal. Esta foi a denominação dada para os casos em que o agente era absolvido e desejava utilizar o tempo da prisão do processo do crime “A” no processo do crime “B”. A tese foi aceita, mas desde que a prisão provisória tivesse ocorrido após o crime “B” para evitar que o preso possuísse um crédito com a Justiça e tal situação caracterizasse um estímulo à reincidência criminosa

Exemplo: João pratica um homicídio em 20016 (“crime A”) e outro em 2017 (“crime B”). Em relação ao “crime B” permanece preso em flagrante por seis meses. No ano de 2018 é absolvido pelo “crime B” (crime pelo qual ficou preso provisoriamente) e condenado pelo “crime A”. Nesse caso, poderá haver a detração, ou seja, o tempo de prisão provisória (6 meses) do “crime B” será abatido na pena do “crime A”.

Nesse sentido:

“A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo
em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado“(STJ, 5a Turma, HC 299060, julgado em 24/05/2016).

Helom, mas o tema era remição. Por que você explicou sobre detração? 

Porque embora, sejam institutos diversos, o espírito e a inteligência são os mesmos. Da mesma forma que só falamos em detração do tempo da prisão provisória quando ocorrida após o crime, o trabalho realizado antes do início da execução da pena somente será apto a remir a pena se for posterior ao crime, de forma a evitar crédito do agente ou estímulo a prática de novas infrações penais.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça noticiado no Informativo n. 625 (HC 410.161-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018):

Inicialmente cumpre salientar que a impetrante pretende que se faça uma analogia in bonam partem, aplicando-se, no caso em apreço – relativo ao instituto da remição -, o entendimento adotado quanto à detração, aproveitando-se, na execução em curso, o período trabalhado no cumprimento da pena de processo anterior. Sabe-se que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição por trabalho executado em momento anterior à prática do delito referente à pena a ser remida.

No caso denota-se que o trabalho em questão foi realizado em momento posterior à prática de um dos delitos cuja condenação se executa, de modo que, nesta hipótese, ainda que anterior ao início da execução, é possível a remição da pena pelo trabalho relativamente ao delito praticado anteriormente. Embora haja a possibilidade de o condenado remir o tempo de cumprimento da reprimenda pelo exercício do trabalho, como forma de implementar o objetivo ressocializador da pena, integrando-o, gradativamente, ao convívio social, a concessão de benefícios não pode favorecer o estímulo à prática de novas infrações penais. Por isso, entende-se não ser possível a detração ou a remição em processo distinto, dos dias trabalhados durante a execução de pena já extinta. O que se pretende evitar é o estímulo à prática de novos delitos, ou seja, que, em razão de eventual “crédito” já constante em seu favor, o apenado cometa uma nova infração, sobre a qual pretenderia eventual abatimento em razão do trabalho já realizado, o que, com efeito, não pode ser admitido. Todavia, observa-se que, não se trata de fato praticado após o trabalho realizado pelo apenado, mas de delito anterior ao labor, de modo que não há falar em estímulo ou em “crédito”, pois a infração já havia sido praticada.

Por essa razão, não se verifica similitude entre as hipóteses de vedação de incidência do instituto da remição, devendo, nesse contexto, ser dado o mesmo tratamento utilizado para a detração. 

 

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