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O acesso a conversas do Whatasapp depende de autorização judicial?

14/ fevereiro / 2021 Deixe um comentário

As conversas realizadas via whatsapp estão protegidas pelo direito fundamental ao sigilo das comunicações. Assim, o acesso às informações está incluído na cláusula de reserva jurisdição, uma vez que DEPENDEM de autorização judicial e só devem ser permitidos para investigação criminal ou instrução processual penal – Art. 5º, XII, da CRFB.

“O acesso por policiais a celular do réu, com verificação de conversas em aplicativo Whatsapp, sem autorização judicial, viola o sigilo das comunicações e da proteção de dados.” STF, HC 168.052, 20.10.2020

Categorias:Processo Penal

Cores da Justiça

27/ dezembro / 2020 Deixe um comentário

Se você almeja ou já exerce a carreira policial, o filme “Cores da Justiça” é uma inspiração excelente para vencer a corrupção do sistema, o racismo, o machismo e estabelecer a justiça.

A justiça tem as cores que nós damos ao mundo com as nossas atitudes, com o nosso comportamento, ainda que a maré esteja em sentido contrário, ainda que o ambiente seja desfavorável.

A diferença que o mundo precisa nunca estará na nossa cor de pele, no cargo que ocupamos.

Sejamos a MUDANÇA!
Sejamos a DIFERENÇA!

Categorias:Geral, Sétima arte

Alteração legislativa – Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP)

21/ dezembro / 2020 Deixe um comentário

A Lei n. 14110/20 alterou o caput do crime de denunciação caluniosa. artigo 339 do CP.

Confira a nova redação:

O que mudou?

A alteração legislativa do crime de denunciação caluniosa – Art. 339 do CP – consiste na necessidade de instauração de inquérito policial, de processo investigatório criminal (PIC), processo administrativo disciplinar, além dos já previstos inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

SE LIGA! A mera instauração de investigação criminal (sem inquérito policial) ou investigação administrativa não configura o configura o crime em tela.

OLHA SÓ! Para a configuração da denunciação caluniosa, a imputação falsa precisava ser crime ou ato ímprobo. Agora, a acusação falsa de INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR também caracteriza o crime previsto no artigo 339 do CP.

A lei amplia os aspectos penais. Assim, não pode retroagir para fatos anteriores.

Categorias:Geral, Penal

A dor do outro

29/ novembro / 2020 Deixe um comentário

Ainda que nos coloquemos no lugar do outro, jamais teremos a dor do próximo.

É isso. Quem não padece as dores não as pode avaliar. Em uma realidade que as felicidades e sofrimentos individuais estão expostos, somos tentados a julgar e até mesmo acreditamos que os insucessos do outro – a reprovação de um curso, o desemprego, o fim do amor, a morte de um ente querido – foram demasiadamente valorizada por ele.

A dor tem seu preço, a dor tem seu valor, a dor tem sua própria sensação e sofrimento. Porém, não esqueçamos do óbvio: As dores emoções a amores nunca serão iguais, ainda que tenhamos passado por situações semelhantes. Afinal, semelhante é semelhante, semelhante é parecido, mas semelhante não é igual, semelhante é diferente.

Acreditar que sabemos a exata dor da ferida é falta de humildade. E empatia sem humildade, é arrogância apenas travestida de solidariedade.

Cada um de nós temos uma reação ao sofrimento. Nos enganamos que sofrimento e alegrias são emoções equiparadas. As palavras dolorosas, as derrotas, as reprovações, rejeições e perdas são emoções negativas que precisam de muitas emoções positivas para que a mente e alma encontrem o equilíbrio. Para muitos, a dor de ouvir uma palavra negativa não é “curada” por um pedido de desculpas imediato, um elogio. Às vezes, o equilíbrio só é alcançado com 3, 5, 10 palavras e momentos positivos que somados ao tempo, curem o coração.

O exercício da empatia consiste em buscar respeitar, compreender a dor do outro, sem a arrogância de acreditar que sabe o sentimento do outro. Logo, a dor do outro é a dor do outro.

Respeitar a dor do outro é se compadecer, se colocar no lugar dele, lamentar, mas sem julgar, pois ainda que nossa perda seja semelhante, ela não é a dor real do outro, até porque “cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”.

Decerto, a empatia exige solidariedade, mas também humildade para compreender e respeitar as lagrimas e risadas alheias, sem arrogância que de pensar que temos os exatos temos e alcance do que é felicidade e dor emocional do outro, como ninguém tem a exata noção da sujeira sentimental que há nossos corações diante das poeiras emocionais das estradas na jornada da vida.

Se os outros são os outros e ninguém sabe a exata noção da vida que temos, nós também jamais teremos a real emoção do outro, pois cada um de nós somos únicos nas nossas lágrimas, emoções, sofrimentos, dores, alegrias e risadas.

Talvez, assim, o equilíbrio produz empatia e solidariedade.

Aplica-se a causa de aumento de pena do tráfico ocorrido em transporte público quando não há comercialização?

26/ novembro / 2020 Deixe um comentário

O art. 40, III, da Lei n. 11.3434/06 (Lei de Drogas) prevê causa de aumento de pena quando o tráfico é cometido em transporte público.

OLHA SÓ! Se o agente leva a droga em transporte público, mas não a comercializa dentro do meio de transporte NÃO incidirá a majorante, uma vez que esta somente é aplicada quando demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.

Este é o entendimento do STF e STJ.  Confira:

STF. 1ª Turma. HC 122258-MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/08/2014. STF. 2ª Turma. HC 120624/MS, Red. p/ o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 3/6/2014 (Info 749). STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.295.786-MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 18/6/2014 (Info 543).  STJ. 6ª Turma. REsp 1443214-MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/09/2014.

Categorias:Penal

A visão da igualdade

22/ novembro / 2020 Deixe um comentário

Ainda precisamos falar sobre a visão da igualdade.

Muito além de um princípio jurídico, a visão da igualdade está na vida e precisa estar em um mundo em que há necessidade de hierarquizar, de falar do outro.

Sim, falar do outro, às vezes, é até necessário. O problema é falar, condenar o outro, quando totalmente desnecessário.

Quando esquecemos a igualdade, a crítica passa a ser sustentada pela inveja, falamos simplesmente porque o outro faz o que me falta coragem ou me falta habilidade para fazer com tanta qualidade ou expressão.

Tenhamos em mente: Se buscarmos defeito no outro, certamente encontraremos. Porém, atente, se outro procurar defeitos em mim, também encontrará.

Sem ingenuidade, quando nos falta a visão da igualdade, nossos vícios viram virtudes e a virtudes do outro são considerados vícios por nós.

Assim, os preconceitos, racismos e discriminações decorrem da falta de compreensão da visão de igualdade do outro, que tanto queremos que sejam vistas dos outros para comigo.

A tentação do outro (que é também minha) é ser superior, discriminar, esquecer a igualdade.

Por isso, prudência e humildade sempre serão bem-vindas em qualquer mesa, em qualquer mesa, em qualquer situação é lugar.

Só assim, com ele prudência e humildade, venceremos os preconceitos e alcançaremos a visão da igualdade.

Quando começa a execução do crime?

9/ novembro / 2020 Deixe um comentário

O iter criminis é o “caminho” percorrido pelo agente nos crimes dolosos.

Em suma, é composto por duas fases: Fase Interna e Fase externa. Essas duas fases se manifestam em 04 (quatro) etapas: Cogitação, Preparação, Execução e Consumação.

A cogitação é a fase interna, oportunidade em que o agente imagina e visualiza o crime e seu resultado, sem externar ao mundo físico tal pretensão. Como o direito penal não pune pensamentos (princípio da exteriorização), jamais haverá punição nesta fase do crime.

Por sua vez, na preparação, o agente começa a externar o crime, reunir os elementos necessários para atentar contra o bem jurídico. Em regra, a preparação não é punida, salvo se, o ato preparatório de forma autônoma e independente já for considerado crime, como o porte ilegal de arma no crime de homicídio ou roubo, por exemplo. Quanto ao tema, registra-se que a Lei nº 13.260/2016, ao regulamentar o inc. XLIII do art. 5º da Constituição da República, disciplinou o terrorismo e previu a punição de atos considerados como preparatórios (Art. 5º – Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito: Pena – a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade).

Nesta oportunidade, quero chamar a atenção para a execução, pois nesta etapa, já haverá punição, ainda que o crime não seja consumado.

O desafio é saber: Quando inicia a execução do crime?

Diferenciar o ato preparatório do ato executório não é simples

As teorias que enfrentam tal dilema se dividem em teoria subjetiva e objetiva.

Na Teoria subjetiva, não há transição dos atos preparatórios para os atos executórios. O corte é feito a partir do plano interno do autor, a vontade criminosa, existente em qualquer dos atos que compõem o iter criminis. Assim, presente a vontade criminosa haverá punição, independente da etapa ser preparação ou execução.

Na Teoria objetiva, os atos executórios dependem do início de realização do tipo penal. O mero “querer interno” não autoriza a punição. É indispensável que ocorram atos idôneos e inequívocos para a produção do resultado lesivo.

Acontece que a teoria objetiva tem 04 (quatro) subclassificações:

a) Teoria da hostilidade ao bem jurídico: Atos executórios são aqueles que atacam o bem jurídico, enquanto os atos preparatórios não caracterizam afronta ao bem jurídico. (Nélson Hungria e José Frederico Marques).

b) Teoria objetivo-formal (lógico-formal): Ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Somente se fala em execução se o autor concretizar efetivamente uma parte do núcleo (da conduta, do verbo) do tipo. (majoritária na doutrina brasileira)

Vamos imaginar um homicídio: O sujeito, com golpes de faca, inicia a conduta de “matar alguém”. Neste caso, a execução iniciou, pois os golpes de faca são atos, condutas que produzem a morte.

c)  Teoria objetivo-material: Atos executórios são aqueles em que se começa a prática do núcleo do tipo, e também os imediatamente anteriores ao início da conduta típica, de acordo com a visão de terceira pessoa, alheia aos fatos.

Assim, o juiz deve se valer do critério do terceiro observador para impor a pena. Exemplo: Aquele que está próximo da vítima com terçado, pronto para alvejar, na visão de um terceiro observador, iniciou a execução do crime de homicídio. (Art. 22 do Código Penal Português).

d) Teoria objetivo-individual: Ato executório é aquele relacionado ao início da conduta típica, e também os que lhe são imediatamente anteriores, em conformidade com o plano concreto do autor. (Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli).

OLHA SÓ! A diferença entre a Teoria objetivo-formal e a Teoria objetivo-individual se dá na inexistência do terceiro observador, mas sim com a prova do plano concreto do autor, independentemente de análise externa.

Exemplo: João, com uma faca, aguarda atrás de uma moita a passagem de José, seu desafeto, para matá-lo. Várias pessoas já sabiam do desejo de João matar José. Quando José se aproxima de José, segura firme a arma branca e aguarda em posição de ataque seu adversário. Surge a polícia e o aborda. Para a teoria objetivo-individual, poderia haver a prisão em flagrante, em face da caracterização da tentativa de homicídio, o que não se dá na teoria objetivo-formal.

Como se vê, não há consenso. Existem várias teorias que buscam responder a questão sobre o início da execução.

No Brasil, prevalece que a execução do crime inicia quando o autor concretizar efetivamente uma parte do núcleo (da conduta, do verbo) do tipo. No entanto, diante de eventual insuficiência da teoria objetivo-formal é possível reconhecer o início da execução quando restar demonstrado que o autor, segundo seu plano delitivo, imediatamente aproxima-se da realização do plano delitivo ou, quando a base do plano concreto do autor, mostra-se, de acordo a uma concepção natural, como parte integrante de uma ação executiva típica.

OLHA SÓ! O STJ considerou iniciada a execução do crime e reconheceu a tentativa no caso em que os agentes “mediante complexa logística, escavaram por dois meses um túnel de 70,30 metros entre o prédio que adquiriram e o cofre da instituição bancária, cessando a empreitada, em decorrência de prisão em flagrante, quando estavam a 12,80 metros do ponto externo do banco.- REsp 1252770 (24/03/2015),

Categorias:Penal

A SEPARAÇÃO DE FATO ENCERRA A SOCIEDADE CONJUGAL?

7/ outubro / 2020 Deixe um comentário

A dissolução da sociedade conjugal consiste no encerramento dos deveres dos cônjuges, bem como regime de bens.

As situações em que será considerada encerrada a sociedade conjugal estão previstas no artigo 1.571 do Código civil: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio.

SE LIGA! A separação de fato encerra a sociedade conjugal (fim dos deveres dos cônjuges e do regime de bens), mas não dissolve o casamento, o qual só ocorre com o divórcio.

 Embora, não previsto no artigo 1.571 do CC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a separação de fato também põe termo a sociedade conjugal. Confira os julgados:

 “Direito civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. (…). Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. A preservação docondomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. 6. Recurso especial provido” (STJ, REsp 555.771/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

“Nestes casos, esta Corte tem entendido que os bens havidos após a separação de fato não integram a partilha. Logo, a meu sentir, tal fundamento, por si só, é suficiente para manter a decisão hostilizada” (STJ, REsp 330.953/ES, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 05.10.2004, DJ 06.12.2004, p. 315).

“Na verdade, havendo separação de fato prolongada antes da decretação do divórcio, não pode esse tempo ser desconhecido pelo julgador para efeito da partilha de bens, de modo a incluir na mesma aqueles incorporados ao patrimônio de cada qual após a separação de fato” (STJ, REsp 40.785/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19.11.1999, DJ 05.06.2000, p. 152).

“Casamento. Comunhão de bens. Partilha. Bens adquiridos depois da separação de fato. Adquirido o imóvel depois da separação de fato, quando o marido mantinha concubinato com outra mulher, esse bem não integra a meação da mulher, ainda que o casamento, que durou alguns meses, tivesse sido realizado sob o regime da comunhão universal. Precedentes. Recurso não conhecido” (STJ, REsp 140.694/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 13.10.1997, DJ 15.12.1997, p. 66.430).

Como se vê, além das situações previstas no artigo 1.571 do Código Civil, a jurisprudência compreende que a sociedade conjugal (fim dos deveres dos cônjuges e regime de bens) é também encerrada pela separação de fato.

Categorias:Famílias

O réu pode mentir?

4/ outubro / 2020 Deixe um comentário

A ampla defesa é direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 5º, LV, da CRFB), e, por sua vez, abrange a defesa técnica e a autodefesa.

O direito ao silêncio, como autodefesa e decorrente do direto a não autoincriminação – nemo tenetur se detegere – (art. 5º, LXIII, da CRFB), é igualmente assegurado, inclusive previsto pelo Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) – art. 8º, II, “g”.

Por curiosidade, registro que o Brasil é o único pais da América Latina em que a Convenção Americana de Direitos Humanos não possui status constitucional.

Na legislação brasileira, não há tipificação para a conduta de o acusado mentir perante autoridade policial ou em juízo. Situação diferente ocorre nos Estados Unidos, onde tal ato configura o crime de perjúrio.

Ocorre que o direito de não autoincriminação NÃO É absoluto, ilimitado.

Assim, malgrado seja tolerado que o acusado possa mentir de forma defensiva – negação da prática do delito – entendimento diverso existe diante das “mentiras agressivas”.

As “mentiras agressivas” são aquelas em que o agente imputa, falsamente, a terceiro inocente a prática do crime. Neste cenário, responderá pelo crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP).

De mais a mais, STF e STJ afirmam que o nemo tenetur se detegere também não abrange a conduta de falsear a identidade. Neste caso, o agente, a depender do contexto fático, tanto pelo crime de falsa identidade (art. 307 CP), quanto pelo de uso de documento falso (art. 304 CP).

Neste sentido, confira o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em tese de repercussão geral, bem como o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

STF: O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (RE 640139 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674 ), 

Súmula 522 – STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

SE LIGA! No Brasil, o réu poder até mentir em juízo, sem que isso tenha qualquer repercussões penais/criminais. Todavia, há limite!  O réu não poderá imputar o crime a terceiro inocente, tampouco se utilizar de falsa identidade ou uso de documento falso, pois se assim agir, praticará os crimes previstos nos artigos 339, 307 e 304 do Código Penal.

Categorias:Processo Penal

Como encarar os “desafios difíceis”?

20/ setembro / 2020 Deixe um comentário

O desafio será cada vez mais um “grande e terrível gigante” enquanto não nos preparamos. A preparação e a dedicação, além de capacitar habilidades e conhecimento repercutem em confiança, tranquilidade.

Pessoas preparadas, que se dedicaram previamente para uma prova, um desafio são mais confiantes, estão com um ambiente emocional equilibrado.

Desafios, provas, disciplinas de estudo, atividades intelectuais, pessoas, conversas e relacionamentos serão cada vez mais difíceis enquanto não desenvolvermos uma preparação específica para enfrentá-los.

Estar bem emocionalmente par desenvolver um trabalho, encarar uma conversa, produz resultados incríveis. Por isso, a preparação, o estudo são fundamentais para a formação da competência intelectual e emocional.

Nenhum desafio se mantém “gigante, difícil” diante de uma pessoa incrivelmente preparada e emocionalmente equilibrada.

Os desafios diminuem de tamanho diante de uma pessoa competente intelectual e emocionalmente preparada. Daí, surgem as “pessoas incríveis”.

Desafios revelam mais da nossa preparação, enquanto daquilo que consideramos difíceis.

Categorias:Geral