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Modalidades de Casamento

31/ março / 2020 Deixe um comentário

Olá, publiquei um videozinho sobre MODALIDADES DO CASAMENTO.

Confere o roteiro para sistematização dos estudos.

Modalidades de Casamento

  • Casamento Civil
  • Casamento Religioso (Habilitação prévia e Posterior)

Processo de Habilitação

Celebração do Casamento

Espero que seja útil.

 

Categorias:Famílias

CONCURSO DE CRIMES

27/ março / 2020 Deixe um comentário

Queridos,

Preparei uma trilogia sobre CONCURSO DE CRIMES, tema muito incidente na atividade prática e provas de concursos e Exames da OAB.

Segue o ÍNDICE do conteúdo de cada vídeo:

PARTE 1 – Noções, Sistemas de aplicação, Classificação e Concurso Material

PARTE 2 – Concurso Formal e Crime Continuado

PARTE 3 – Suspensão condicional do processo, aplicação da lei no tempo, prescrição e pena de multa.

Abaixo dos vídeos, segue legislação e súmulas relacionadas.

Grande abraço!

PARTE 1

 

PARTE 2

PARTE 3

 

Concurso material

        Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 

        § 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

        § 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Concurso formal

        Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior

        Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 

        Crime continuado

        Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.    

        Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.    

        Multas no concurso de crimes

        Art. 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

SÚMULAS DO STF:

Súmula n. 723 – “Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.” (Superada)

Súmula n. 723 – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Súmula n. 711 –A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Súmula n. 497 – Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Categorias:Geral, Penal

Fixação do Regime Inicial

24/ março / 2020 Deixe um comentário

PARTE 01

 

PARTE 02

PARTE 03

Categorias:Penal

NEGAÇÃO

20/ março / 2020 Deixe um comentário

A liberdade de expressão consiste no direito fundamental que o ser humano possui de expor suas diversas opiniões e não ser criminalizado por ter uma opinião diferente.
Lado outro, a liberdade de expressão não pode ser confundida como uma autorização para mentir ou não sermos responsabilizados, ou deixarmos de arcar as consequências pelas nossas afirmações.
A liberdade de expressão jamais pode ser utilizada para que fatos históricos sejam negados.
A teoria da negação caracteriza-se pela falsificação deliberada dos registros históricos pelo simples desejo de apresentar eventos de forma condizente com suas próprias crenças ideológicas, mesmo que isso envolva distorção e manipulação evidência histórica.
Negação é um filme necessário para os tempos estranhos vividos atualmente.
Investigar e proteger as verdades históricas são indispensáveis para que possamos evitar erros no presente e no futuro.

Suspensão da prescrição

20/ março / 2020 Deixe um comentário

Quando ouvimos falar em suspensão dos prazos processuais, somos tentados a questionar se tal suspensão também influencia na suspensão do prazo prescricional.

CUIDADO! Suspensão dos prazos processuais não se confundem com suspensão dos prazos prescricionais.

OLHA SÓ! O impedimento ou suspensão do prazo prescricional são instrumentos do Estado para dificultar a ocorrência da extinção da punibilidade.

Assim, o rol de causas interruptivas e suspensivas da prescrição penal são previstas de forma taxativa, não comportando aplicação analógica.

Além das situações previstas no artigo 116 do Código Penal, existem situações impeditivas/suspensivas da prescrição em outras leis, por exemplo:

a) Quando o réu é citado por edital, mas não comparece, nem constitui defensor (art. 366 do CPP);

b) Durante o período de prova da suspensão condicional do processo (art. 89, §6º, da Lei n. 9.099/95;

c) Quando houver sustação do processo contra parlamentar (art. 53, §4º, da CRFB);

d) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento – art. 368 do CPP.

e) Enquanto não cumprida as medidas da colaboração premiada (art. 4º, §3º, da Lei n. 12850/13).

SE LIGA! Por outro lado, a instauração de incidente de insanidade mental – art. 149 do CPP – não suspende a prescrição da pretensão punitiva, por falta de amparo legal.

Logo, não esqueça! Os prazos prescricionais somente são suspensos ou interrompidos quando a situação estiver prevista na lei.

Categorias:Penal

A confissão e a inquisição

16/ março / 2020 Deixe um comentário

Não faz muito tempo. Menos de 200 anos que vivenciamos a inquisição espanhola, a qual durou quase 5 séculos.

O maior desejo dos períodos autoritários limpar” a sociedade dos “inimigos”.

Uma característica marcante do processo inquisitorial era a reiterada busca da auto-acusação do réu, expressada na pregação constante para que confessasse suas culpas e no uso da tortura como forma de extrair confissões.

Não se pode esquecer de que esse estilo de processo de origem romana, conhecido por inquisitio, elevou a confissão à categoria de “rainha das provas”.

Por outro lado, como explica Edward Peters, “uma vez que a confissão se tornara essencial para o próprio julgamento, os métodos utilizados para a obter tinham que ser considerados como fazendo parte do processo jurídico […]” (PETERS, s/d, p. 62).

Daí a tortura do réu “pelo crime não estar provado ou pelas diminuições de sua confissão” (SANTO OFÍCIO, 1640, Livro II, Título XIII, parágrafo XIII), estar prevista nos regimentos da Inquisição, bem como as regras para sua aplicação (Idem, Título XIV).

No Santo Ofício, o peso concedido à confissão era ainda maior do que em outras justiças baseadas na inquisitio pois, embora fazendo parte de um processo judiciário, a confissão “mantinha sua conotação sagrada, continuando a ser meio de salvação da alma […].”

Daí a insistência levada até o último momento, muitas vezes à beira da fogueira, para que o réu confessasse.

Em nosso ordenamento jurídico, baseado e feito em períodos autoritários, a confissão é atarante genérica (Art. 65, III, “d”), mas nunca deverá ser fundamento único e exclusivo para autorizar a condenação, pois dessa maneira, o benefício se converte em perda.

Viver a era em que se volta a valorizar a confissão, “limpeza, extermínio de inimigos” e abdicar da investigação sinaliza tempos inquisitórios, fantasiados de um ato de bem.

Categorias:Geral, Penal

Para o STJ, a qualificadora do meio cruel do crime de homicídio é compatível com o dolo eventual?

15/ março / 2020 Deixe um comentário

O Código Penal define crime doloso como aquele em que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo (artigo 18, I, do CP).

Trata-se do dolo direto e do dolo indireto.

Na hipótese de dolo direto, o agente age com consciência e vontade de praticar a conduta descrita na norma incriminadora penal e deseja o resultado.

Por sua vez, no dolo indireto (eventual), o agente tem consciência de que sua conduta pode ocasionar o resultado proibido (previsibilidade) e, mesmo sem intenção, emprega meios que podem gerar o resultado, pouco se importando com isso.

Assim, doutrinariamente, podemos afirmar que o Código Penal adotou 2 teorias sobre o dolo. Na Teoria da Vontade, o dolo consiste na vontade de produzir o resultado descrito na norma penal (art. 18, I, do CP). Na Teoria da Teoria do Consentimento, basta que o agente assuma o risco de produzir o resultado (art. 18, II, do CP), o que se evidencia pelos meios utilizados, ainda que não exista intenção. Este é o dolo eventual.

Superada a compreensão do que é o dolo eventual, enfrentemos sua relação com as qualificadoras. Estas são circunstâncias legais que alteram as balizas dos tipos penais, de forma que passam a integrar os elementos do crime na forma qualificada. Ora, se o crime doloso exige a presença do dolo em todas os seus elementos, a qualificadora só deve ser imputada, quando presente o dolo na conduta do agente não só em relação ao crime, mas também relação a qualificadora, sob pena de recairmos em responsabilidade penal objetiva. Em suma, não basta que a agente atue em uma qualificadora, é indispensável que ele saiba que está agindo daquela forma, ainda que não saiba que isso qualifique o crime de homicídio.

Compreendido a relação entre qualificadoras e a necessidade da presença do dolo em relação aquelas para a incidência, questiona-se:

Para imputação da qualificadora exige-se o dolo direto (intenção)? Ou a presença do dolo eventual já é suficiente para imposição da qualificadora?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já tinha se manifestado pela compatibilidade entre dolo eventual e motivo fútil. Confira os julgados recentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ:

“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. AGRESSÃO CAUSADA POR MOTIVO FÚTIL. COMPATIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. 2. Com efeito, o fato de o recorrido ter, ao agredir violentamente a vítima, assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta. 3. Recurso especial provido, a fim de restabelecer em parte a decisão de pronúncia, para que o réu seja submetido a julgamento nas penas dos arts. 121, 2º, II, e 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. (REsp 1601276/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)”

3. O fato de o Recorrente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil,uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, mostrando-se, em princípio, compatíveis entre si. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. (REsp n. 912.904/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe 15/3/2012).

E o mesmo raciocínio é aplicável na relação entre dolo eventual e a qualificadora do meio cruel (art. 121, §2, III, do CP)?

SIM. O STJ também compreende ser suficiente o dolo eventual para a incidência da qualificadora do meio cruel. Confira os entendimentos recentes da 5ª Turma:

Inexiste incompatibilidade entre  o  dolo  eventual  e  o reconhecimento  do meio cruel para a consecução  da  ação,  na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto,  não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o  emprego  de  meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel (AgRg no RHC 87.508/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 03/12/2018).

Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel […] (art. 121, § 2º, inciso III, do CP) – AgRg no REsp 1573829/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 13/05/2019.

Agora, a 6ª Turma também se posicionou pela compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio cruel:

É admitida a incidência da qualificadora do meio cruel, relativamente ao fato de a vítima ter sido arrastada por cerca de 500 metros, presa às ferragens do veículo, ainda que já considerado ao reconhecimento do dolo eventual, na sentença de pronúncia. (REsp 1829601/PR, 6ª Turma, julgado em 04;02/2020 – Informativo n. 665).

Logo, conclui-se que é possível a incidência da qualificadora do meio cruel ao crime de homicídio, ainda que presente apenas o dolo eventual. Em outras palavras, segundo o Superior Tribunal de Justiça, há compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora do meio cruel.

Observação:

Por curiosidade, lembre-se que a doutrina cita uma terceira teoria, mas esta não é a adotada no Brasil. Trata-se da Teoria da Representação, na qual o dolo está presente com a simples previsão do resultado, de sorte que, para esta, não haveria diferença entre dolo eventual e culpa consciente.

Categorias:Penal