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Archive for the ‘Processo Penal’ Category

Inquérito Policial (Resoluções de Questões)

19/ junho / 2020 Deixe um comentário

 

QUESTÕES – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

01 –  Após receber denúncia anônima, por meio de disque-denúncia, de grave crime de estupro com resultado morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de imediato, instaura inquérito policial para apurar a suposta prática delitiva. Lauro é chamado à Delegacia e apresenta sua identidade recém-obtida; em seguida, é realizada sua identificação criminal, com colheita de digitais e fotografias.

Em que pese não ter sido encontrado o cadáver até aquele momento das investigações, a autoridade policial, para resguardar a prova, pretende colher material sanguíneo do indiciado Lauro para fins de futuro confronto, além de desejar realizar, com base nas declarações de uma testemunha presencial localizada, uma reprodução simulada dos fatos; no entanto, Lauro se recusa tanto a participar da reprodução simulada quanto a permitir a colheita de seu material sanguíneo. É, ainda, realizado o reconhecimento de Lauro por uma testemunha após ser-lhe mostrada a fotografia dele, sem que fossem colocadas imagens de outros indivíduos com características semelhantes. Ao ser informado sobre os fatos, na defesa do interesse de seu cliente, o(a) advogado(a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que

a) o inquérito policial não poderia ser instaurado, de imediato, com base em denúncia anônima isoladamente, sendo exigida a realização de diligências preliminares para confirmar as informações iniciais.

b) o indiciado não poderá ser obrigado a fornecer seu material sanguíneo para a autoridade policial, ainda que seja possível constrangê-lo a participar da reprodução simulada dos fatos, independentemente de sua vontade.

c) o vício do inquérito policial, no que tange ao reconhecimento de pessoa, invalida a ação penal como um todo, ainda que baseada em outros elementos informativos, e não somente no ato viciado.

d) a autoridade policial, como regra, deverá identificar criminalmente o indiciado, ainda que civilmente identificado, por meio de processo datiloscópico, mas não poderia fazê-lo por fotografias.

02 – Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial

a) deverá arquivar imediatamente o inquérito, fazendo a decisão de arquivamento por atipicidade coisa julgada material.

b) não poderá arquivar imediatamente o inquérito, mas deverá encaminhar relatório final ao Poder Judiciário para arquivamento direto e imediato por parte do magistrado.

c) deverá elaborar relatório final de inquérito e, após o arquivamento, poderá proceder a novos atos de investigação, independentemente da existência de provas novas.

d) poderá elaborar relatório conclusivo, mas a promoção de arquivamento caberá ao Ministério Público, havendo coisa julgada em caso de homologação do arquivamento por atipicidade.

03 –  Maria, 15 anos de idade, comparece à Delegacia em janeiro de 2017, acompanhada de seu pai, e narra que João, 18 anos, mediante grave ameaça, teria constrangido-a a manter com ele conjunção carnal, demonstrando interesse, juntamente com seu representante, na responsabilização criminal do autor do fato. Instaurado inquérito policial para apurar o crime de estupro, todas as testemunhas e João afirmaram que a relação foi consentida por Maria, razão pela qual, após promoção do Ministério Público pelo arquivamento por falta de justa causa, o juiz homologou o arquivamento com base no fundamento apresentado. Dois meses após o arquivamento, uma colega de classe de Maria a procura e diz que teve medo de contar antes a qualquer pessoa, mas em seu celular havia filmagem do ato sexual entre Maria e João, sendo que no vídeo ficava demonstrado o emprego de grave ameaça por parte deste. Maria, então, entrega o vídeo ao advogado da família.

Considerando a situação narrada, o advogado de Maria

a) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que a decisão de arquivamento fez coisa julgada material.

b) poderá apresentar o vídeo ao Ministério Público, sendo possível o desarquivamento do inquérito ou oferecimento de denúncia por parte do Promotor de Justiça, em razão da existência de prova nova.

c) nada poderá fazer sob o ponto de vista criminal, tendo em vista que, apesar de a decisão de arquivamento não ter feito coisa julgada material, o vídeo não poderá ser considerado prova nova, já que existia antes do arquivamento do inquérito.

d) poderá iniciar, de imediato, ação penal privada subsidiária da pública em razão da omissão do Ministério Público no oferecimento de denúncia em momento anterior.

04 – Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá-lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.
De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada
a) ilícita, pois somente o Ministério Público tem legitimidade para representar pela medida.
b) válida, desde que tenha sido deferida por ordem do juiz competente para ação principal.
c) ilícita, pois o crime investigado é punido com detenção.
d) ilícita, assim como as dela derivadas, ainda que estas pudessem ser obtidas por fonte independente da primeira.

05 – No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

A) por ser um procedimento investigatório que visa reunir provas da existência (materialidade) e autoria de uma infração penal, sua instauração é indispensável.

B) pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial se, depois de instaurado, inexistirem provas suficientes da autoria e materialidade do crime em apuração.

C) para qualquer modalidade criminosa, deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto.

D) tem valor probatório relativo, mesmo porque os elementos de informação, no inquérito policial, não são colhidos sob a égide do contraditório e ampla defesa, nem na presença do magistrado.

 

06 – No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local.

Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

A) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.

B) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.

C) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.

D) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

 

07 – O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.

B) O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

C) O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.

D) A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.

08 – Quanto ao inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela Autoridade Policial nos crimes persequíveis por ação penal pública incondicionada.

B) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.

C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado.

D) O inquérito policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento de denúncia.

09 – Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B) A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

C) Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D) A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

10 –  Na cidade “A”, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.

Nessa situação, o Promotor deverá

A) arquivar os autos.

B) oferecer denúncia.

C) determinar a baixa dos autos.

D) requerer o arquivamento.

11 – No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial.

B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquérito policial independe de sua representação.

C) Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentro do prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novas provas.

D) O Ministério Público pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública da ação.

12- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

C) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

D) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

Categorias:Processo Penal

Procedimentos Especiais (Resoluções de Questões)

13/ junho / 2020 Deixe um comentário

QUESTÕES – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

01. Rogério foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado por fatos que teriam ocorrido em 2017. Após regular citação e apresentação de resposta à acusação, Rogério decide não comparecer aos atos do processo, apesar de regularmente intimado, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em audiência realizada na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sem a presença de Rogério, mas tão só de sua defesa técnica, foi proferida decisão de pronúncia. Rogério mudou-se e não informou ao juízo o novo endereço, não sendo localizado para ser pessoalmente intimado dessa decisão, ocorrendo, então, a intimação por edital. Posteriormente, a ação penal teve regular prosseguimento, sem a participação do acusado, sendo designada data para realização da sessão plenária. Ao tomar conhecimento desse fato por terceiros, Rogério procura seu advogado para esclarecimentos, informando não ter interesse em comparecer à sessão plenária. Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Rogério deverá esclarecer que:

A) o processo e o curso do prazo prescricional, diante da intimação por edital, deveriam ficar suspensos.
B) a intimação da decisão de pronúncia por edital não é admitida pelo Código de Processo Penal.
C) o julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, na hipótese, poderá ocorrer mesmo sem a presença do réu.

D) a revelia gerou presunção de veracidade dos fatos e a intimação foi válida, mas a presença do réu é indispensável para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

 

02. Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas. Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações.
Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar
A) a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.
B) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.

C) a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.
D) a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.

 

03. Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

A) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.

B) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.

C) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.

D) o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

 

04. André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A) o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.

B) o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação prévia da defesa.

C) o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados pelo juízo da comarca mais próxima.

D) o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá, fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri.

 

05. A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

A) Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

B) Nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

C) A ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

D) Os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

 

06. Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

A) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.

B) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.

C) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

D) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

 

07. Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

C) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

 

08. Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida, será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso normal, tendo Pedro sido pronunciado.

Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade.

A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.

C) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação.

D) Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, salvo jornais ou revistas.

Categorias:Processo Penal

Voto do Ministro Fachin (Relator da ADPF n. 572)

11/ junho / 2020 Deixe um comentário

A ADPF n. 572 requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n. 69/2019 do STF que instaurou o “Inquérito das Fake News”.

Confira o voto do Relator:

“Declarar a constitucionalidade da Portaria GP nº 69/2019 enquanto constitucional o artigo 43 do RISTF, nas específicas e próprias circunstâncias de fato com esse ato exclusivamente envolvidas, desde que tenha a sua interpretação conforme à Constituição, a fim de que, no limite de uma peça informativa, o procedimento:

(a) seja acompanhado pelo Ministério Público;

(b) seja integralmente observada a Súmula Vinculante nº 14;

(c) limite o objeto do inquérito a manifestações que, denotando risco efetivo à independência do Poder Judiciário (CRFB, art. 2º), pela via da ameaça aos membros do Supremo Tribunal Federal e a seus familiares, atentam contra os Poderes instituídos, contra o Estado de Direito

Procedimento Comum (Revisão & Questões)

 

Categorias:Processo Penal

A INQUISIÇÃO SUPREMA: O STF & O Inquérito n. 4781

Há mais de um ano, publiquei e comentei em aulas (com perplexidade), o Inquérito instaurado pelo Supremo Tribunal Federal.

Alguns dias depois, ironizei a atuação da então Procuradora-Geral da República que pregou sobre o sistema acusatório, necessidade da separação das atribuições entre Judiciário (julgamento) e Ministério Público (acusação), com razão constitucional, embora isso tenha sido a tônica da operação lava-jato e do “combate à corrupção” feita pela República de Curitiba, sem qualquer advertência pela chefia do MPF.

No entanto, hoje, revisito o tema para algumas considerações:

1. O SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO É ACUSATÓRIO

No ordenamento brasileiro, há separação do acusador/investigador e do julgador. Isso é conferido pelo artigo 129, I, da CRFB, o qual atribui ao Ministério Público, a titularidade da ação penal. Logo, o art. 43 do Regimento Interno, datado do ano de 1980, não foi recebido pela Constituição da República. O máximo que poderia o Judiciário fazer, seria remeter as informações de crime recebidas ao Ministério Público, para que ao menos, controlasse a investigação ou para a Polícia Federal, em busca de elementos informativos .

Quanto a isso, registra-se que o Ministério Público já requereu o arquivamento do inquérito n. 4781(abril/2019).

Surpreendentemente, o STF negou o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal. Qual deve ser o comportamento do juiz diante de uma investigação? DISTÂNCIA!

2. A COMPETÊNCIA DO STF É PREVISTA NO ARTIGO 102 DA CRFB.

Não pode ser ampliada por regramento infraconstitucional, uma vez que a medida de jurisdição é limitada pela lei. Normas limitativas devem ser interpretadas restritivamente.

Assim, não pode ser ampliada pelo regimento interno do STF.

A limitação do poder é fundamental na democracia. Dessa forma, os marcos devem ser delimitados em lei, sobretudo sobre “quem”, “onde”, “como” e “quando” deve ocorrer a investigação.

3. A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO SOMENTE É PREVISTA QUANDO O AGENTE PÚBLICO É INVESTIGADO/ACUSADO.

No caso, os membros do STF são vítimas. A competência do STF em relação aos seus ministros somente ocorre quando estes são acusados, nos termos do artigo 102, I, “b”, da CRFB.

Não se ignora, que a apresentação da exceção da verdade em crimes contra a honra em que um ministro do STF seja vítima (querelante) seja apresentada no tribunal competente (STF – Art. 85 do CPP), mas a competência do processo continua na primeira instância.

4. A ESCOLHA DO ÓRGÃO JULGADOR DEVE SER FEITA POR DISTRIBUIÇÃO, NÃO POR MERA INDICAÇÃO.

A distribuição é critério de fixação da competência (art. 69, IV e art. 75 do CPP). A indicação feita sem sorteio viola o princípio do juiz natural e da impessoalidade. Assim, temos um “relator de exceção”!?

5. IMPEDIMENTO DO JULGADOR – CPP – Art. 252, IV, do CPC

Caso estejamos diante de um crime contra ministro do STF, a vítima, o investigador e o julgador estaríamos na mesma pessoa? Seria uma inquisição turbinada e teratológica, na medida em que o juiz, em razão do impedimento, não pode exercer jurisdição em um processo que possui interesse, pois não preenche o requisito da imparcialidade.

PITACOS PESSOAIS:

a) Estamos em uma era absurda de mentiras e disseminações de mentiras e feitas por agentes públicos, pois, ainda que seja irresponsável falar que controlem o sistema de fake News, reiteradamente, fazem publicações “aplaudindo” as mentiras e informações desrespeitosas.

b) É absurdo o silêncio do titular da ação penal e atuação contrária à investigação dos fatos. Causa espécie que o chefe do MPF: a) não tenha saído da lista tríplice; b) possui clara proximidade com o presidente da república; c) recebeu visitas do presidente e atua como membro do executivo no momento em que o presidente, seus filhos e correligionários, estejam sendo investigados. D) O PGR é apresentado como eventual futuro membro do STF (troca de cargos explícita).

c) A omissão do PGR não permite que seja substituído pelo Judiciário (no caso, STF).

d) Se surgir um membro do Congresso Nacional, o STF passa a ser competente para processar e julgar o crime (art. 102, I, b, da CRFB), mas precisa ser acionado, em razão da inércia.

e) Assim, o inquérito n. 4781 viola à Constituição da República, na medida em que afronta o sistema acusatório, as regras de competência e usurpa a função do Ministério Público.

Dessa maneira, reconhecer validade jurídica ao inquérito em comento é admitir a inquisição suprema. O inquérito n. 4781 é mais um triste episódio da democracia brasileira, embora os fatos, as afrontas e “fake news” existam e sejam nocivos aos Estado Democrático de Direito.

E se um ou outro ministro do STF errou?

A retomada do rumo não se faz com uma ruptura constitucional, ataque ao tribunal constitucional, à honra das pessoas.

É possível e sadio discordar, criticar e utilizar das medidas cabíveis.  Equívocos (atos improbos, crimes, crimes de responsabilidade) de um ministro do STF podem ser analisados e o autor responsabilizado pela via do impeachment. Não há qualquer necessidade de atacar a Instituição. Tal conduta revela um mistura de ignorâñcia (desconhecimento da medida cabível) com covardia (por não atuar diretamente contra o ministro que errou), sem embargo da ciência que sabe estar também agindo errado.

Um erro não justifica o outro.

Ação Penal (Revisão & Questões)

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

WHISTLEBLOWER & Pacote Anticrime

O whistleblower (ou “soprador do apito”) refere-se à hipótese, por meio da qual o cidadão (informante do bem, reportante do bem), não envolvido na atividade criminosa, resolve auxiliar e “denunciar” irregularidades administrativas e ilícitos criminais às autoridades públicas, recebendo, em contrapartida, uma retribuição financeira intitulada “recompensa” ou “´prêmio”. Tal figura foi introduzida no sistema brasileiro pela Lei n. 13.608/2018.

OLHA SÓ! O ordenamento brasileiro já previa um “prêmio” para o criminoso que resolve colaborar (colaboração premiada – Lei n. 12850/13). Agora, o sistema legal passou a “premiar” a pessoa não envolvida no crime.

Confira os dispositivos da Lei n. 12608/2018 acerca do whistleblower:

Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

A Lei n. 13.964/18 trouxe algumas características ao instituto do whistleblower:

1. Qual a ABRANGÊNCIA de aplicação do whistleblower?

Nos crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público (art. 4º-A)

 2. Qual o ÓRGÃO RESPONSÁVEL para receber as informações?

Unidade de ouvidoria ou correição – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição (Art. 4º-A),

3. Quem é o whistleblower (informante do bem, reportante do bem)?

Qualquer pessoa, embora geralmente seja uma pessoa que trabalhe na instituição, mas queira a proteção e prêmio em razão dos inconvenientes.

4. Quais os direitos do whistleblower?

Ao informante será assegurada proteção integral consistente:

a) isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas (art. 4º-A, paragrafo único).

b) preservação de sua identidade – A identidade apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos. Parágrafo único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal. (art. 4º-B)

c) Proteção integral contra ações ou omissões praticadas em retaliação – ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público. (art. 4º-C, caput e §1º).

5. Qual o PRÊMIO oferecido ao whistleblower?

As recompensas poderão ser valores em espécie.

Além disso, o informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.

Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado. (art. 4º-C,§3º).

Fica ligado nas novidades com DNA de provas objetivas.

Um beijo no coração. Deus te abençoe

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É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BUSCA APREENSÃO BASEADA SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA?

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões.

A denúncia anônima é insuficiente. Logo, deve ser complementada por diligências investigativas posteriores.

Nessa esteira, diante da notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Caso confirmadas, os elementos de informação colhidos serão levados para que o Estado-juiz atenda o pedido de busca e apreensão. Lado outro, não será possível violar o domicílio, por ausência de justa causa.

Baseado nisso, a Segunda Turma do STF (HC n. 180709/SP – Informativo n. 976), concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por produzir e comercializar bolos contendo maconha.

No caso, a investigação foi deflagrada por denúncia anônima, que narrou a venda dos produtos em uma universidade estadual. Sete meses depois- sem qualquer outra investigação/diligência complementar, foi feito o pedido e determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão,

DUAS OBSERVAÇÕES.

No mesmo Habeas Corpus, duas questões precisam também ser analisadas:

a) O STF também afirmou que considera-se carente de fundamentação a decisão, pois não houve qualquer análise efetiva sobre a real necessidade da medida ou a consistência das informações contidas na denúncia anônima. Houve apenas remissão a esses elementos e enquadramento genérico na norma processual.

Segundo o STF, é imperioso que o juiz, na motivação, demonstre de que a lei foi validamente aplicada no caso submetido à sua apreciação.

A legalidade de uma decisão não resulta da simples referência ao texto legal, mas deve ser verificada concretamente pelo exame das razões pelas quais o juiz afirma ter aplicado a lei, pois somente tal exame pode propiciar o efetivo controle daquela demonstração. (Dá uma olhada no artigo 315, §2º, I, do CPP – redação da Lei n. 13.964/19. O STF já está anulando decisões que descumprem tal dispositivo. Fica ligado!).

b) O ministro Edson Fachin entendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, tendo e vista a primariedade da paciente e a quantidade irrisória de droga encontrada na sua residência, inferior a 10 gramas. Em 2019, o Ministro Gilmar Mendes se manifestou pela insignificância no crime de tráfico de Drogas – HC n. 127573 – 12/11/2019. Naquela oportunidade, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski reconheceram a possibilidade. Fachin e Carmem Lucia foram vencidos. Agora, percebe=se que o Ministro Fachin mudou de opinião e reconheceu a possibilidade de insignificância no tráfico de drogas.

Como se vê, o julgado em comento permite várias análises interessantes.

Grande abraço

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Quando a Justiça Militar julga o agente civil?

Para começo de conversa, 02 (duas) coisas precisam ficar bem claras em nossa mente: a) Um civil (pessoa que não é militar) pode praticar crime militar. B) A organização da Justiça Militar

Vamos lá!

Quando um civil pratica crime militar?

Vamos recorrer ao artigo 9º do Código Penal Militar

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Como se vê, o civil pode cometer crime militar (em várias situações rsrsr).

Tudo bem, Agora, perceba que a Justiça Militar está organizada entre Justiça Militar da União (Federal) e Justiça Militar dos Estados Estadual).

A importância dessa diferença é relevante. Por isso, precisamos fazer um corte necessário entre Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados.

A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO está prevista nos artigos 122 a 124 da Constituição Federal.

  • Possui jurisdição sobre as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
  • Julga crimes militares praticados por militares das Forças Armadas e civis.
  • Possui apenas natureza criminal.
  • Das decisões do primeiro grau, cabem recursos para o Superior Tribunal Militar (STM). Contra as decisões do STM, cabe, em tese, recurso extraordinário para o STF (Não cabe recurso especial para o STJ).

A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL:

  • Pode ser criada pelos Estados, quando o efetivo for superior a 20 mil miltiares (art. 125, §3º, da CRFB:
  • Possui natureza criminal (crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares e natureza civil (julgar as ações judiciais (cíveis) contra atos disciplinares militares).
  • NUNCA julga civis (STJ – Sumula n. 53 – Compete a justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituições militares estaduais.
  • O juiz de direito do juízo militar julga crime militar quando a vítima for civil e ações judiciais contra atos disciplinares militares
  • O Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, julga os demais crimes militares.
  • Contra as decisões de primeiro grau, cabe recurso ao Tribunal de Justiça (ou Tribunal de Justiça Militar, caso exista). Contra a decisão de 2ª instância cabe, em tese, recurso especial para o STJ e/ou recurso extraordinário para o STF.

OLHA SÓ! Se não ficar evidenciado o dolo específico do agente civil em desmoralizar as instituições militares, o crime não pode ser considerado militar (Confira meus pitacos no fim do texto).

Esclarecida possibilidade restrita do agente civil responder por crime militar tão somente na Justiça Militar da União, é importante saber como funciona o primeiro grau da Justiça castrense federal.

Isso é uma novidade da Lei n. 13778/18.

Os crimes de competência da Justiça Militar da União são julgados, em 1ª instância,

  • Pelo Conselho de Justiça (colegiado formado por 01 juiz federal e por 04 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial superior. Se for o Conselho Permanente (que julga oficiais), pelo menos um dos juízes-militares, deverá ser oficial-general ou superior.
  • Pelo Juiz Federal da Justiça Militar, em caso de crime militar praticado por civis nas hipóteses previstas nos incisos I e III do art. 9º do CPM.

Com a edição da Lei n. 13.778/18:

a) O agente civil, quando julgado na Justiça Militar da União será julgado pelo Juiz Federal Militar (não será mais julgado pelo Conselho Justiça).

b) Se um militar for denunciado no mesmo processo por ter praticado o crime junto com o civil, ele também será julgado pelo Juiz Federal da Justiça Militar.

c) O Conselho de Justiça (Especial ou Permanente) deverá ser presidido por um Juiz Federal da Justiça Militar ou por um Juiz Federal Substituto da Justiça Militar.

Por fim, após a Lei n. 13.778/18, atribuiu a competência ao Juiz Federal da Justiça Militar, para o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general. (Antes, todos os HC’s e MS’s eram impetrados no STM).

Essas novidades precisam ficar claras:

1. É possível que um civil pratique crime militar.

2. Justiça Estadual não julga civil.

3. Na Justiça Militar da União, o civil é julgado pelo Juiz Federal Militar (antigo juiz-auditor) e não pelo Conselho de Justiça.

4. Os Conselhos de Justiça passaram a ser presididos pelo Juiz Federal Militar (não mais por um juiz militar).

5. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, para o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general

MEU PITACO:

No mundo, a tendência é de extinção da Justiça Militar, pois é marcada por um grande corporativismo.

Houve muita crítica após a edição da Lei n. 13491/17 (você pode saber mais sobre ela em outro post (clique aqui) que, entre outras coisas) atribuiu à Justiça Militar a competência para julgar crimes de abuso de autoridade e tortura, onde em geral existe uma percepção e valoração por parte dos militares que é completamente distinta da população civil acerca da gravidade e tipificação dessas condutas.

Assim, a Lei n. 13778/18 buscou amenizar tais críticas permitindo que o juiz federal da Justiça Militar (e não o Conselho de Justiça) julgue o civil.

Isso é uma estratégia da Justiça Militar para evitar o reconhecimento da inconstitucionalidade do julgamento do agente civil pela Justiça Militar da União. Tramita no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 289, na qual a Procuradoria-Geral da República pede que o artigo 9º, I e III, do Código Penal Militar seja interpretado como define a Constituição de 1988 e seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. A PGR também requer que esses crimes sejam submetidos a julgamento pela Justiça Comum.

Fica ligado no julgamento desta ADPF relatada pelo Ministro Gilmar Mendes que já chegou, inclusive a ser pautada no ano de 2019, mas foi retirada do julgamento.

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É POSSIVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS E INTERPOR RECURSO SIMULTANEAMENTE?

A irresignação pode se manifestar no processo penal via de ações autônomas ou recursos.

O Habeas Corpus é uma ação constitucional prevista no Art. 5º, LXVIII, da CRFB – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Por sua vez, os recursos são meios voluntários de impugnações das decisões, sentenças ou acórdãos, utilizados antes da preclusão e na mesma relação jurídica, aptos a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.

Ocorre que há grande demora no julgamento dos recursos, os quais possuem um processamento mais lento. Dessa forma, muitos utilizam a estratégia de, além de interpor o recursos, impetrar o Habeas Corpus para alcançarem a liberdade, o quanto antes.

Diante da divergência quanto à possibilidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão: É POSSIVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS E INTERPOR RECURSO SIMULTÂNEAMENTE?

A resposta é: DEPENDE.

a) SERÁ POSSÍVEL – quando o Habeas corpus for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

b) NÃO SERÁ POSSÍVEL – Quando as questões forem idênticas. Daí, deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.

STJ – HC 482.549-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020 (Informativo n. 669)

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