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PATERNIDADE ALIMENTAR

4/ janeiro / 2011 Deixe um comentário Go to comments

É a possibilidade excepcional de condenação do genitor a pagar alimentos ao filho quando o pai não tem condição de custeá-los, com fundamento na dignidade da pessoa humana e na solidariedade).- art. 48, do ECA

Categorias:Geral
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