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PRINCÍPIO POLÍTICO NO PROCESSO PENAL

4/ janeiro / 2011 Deixe um comentário Go to comments

Trata-se do princípio da legalidade, princípio político-criminal de defesa da democracia. Referido princípio político estabelece que o exercício da atividade estatal que acarrete a constrição da liberdade deve estar sempre limitado aos parâmetros fixados na Lei, estabelecendo esta seus limites.

Categorias:Geral
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