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CASO SOERING: A máxima efetividade dos Direitos Humanos

14/ agosto / 2016 Deixe um comentário

Após cometer um homicídio nos EUA, Soering fugiu para o Reino Unido. Diante disso, os EUA pediram a extradição para que fosse julgado.

Em 1989, Soering recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), argumentou em seu pedido aimpossibildade da extradição, por constituir violação do art. 3º da Convenção que impede a extradição de pessoa que no país destinatário venha sofrer (ou haja grande risco de sofrer) tortura ou pena ou tratamento cruel e degradante.  Por sua vez, os EUA disseram que isso não poderia ser considerado, uma vez que os EUA não fazem parte da CEDH

Ocorre que a a CEDH não enfrentou diretamente o argumento da ilegalidade da pena de morte em si, mas compreendeu que:

a) O Reino Unido deveria dar máxima efetividade à norma da extradição, uma vez que é membro da CEDH;

b) A pena de morte pode vir a constituir uma pena cruel, levando em consideração as circunstâncias pessoais do condenado. No caso, levou em consideração a idade de Soering na época do crime (18 anos) e seu estado mental.

 Assim, por unanimidade, a CEDH entendeu que a extradição de Soering violaria o art. 3º da Convenção.

Tempos depois, a extradição ocorreu, somente porque os EUA asseguraram garantias para Soering não fosse condenado à pena de morte.

Como se vê, a máxima efetividade dos Direitos Humanos permite até mesmo a valorização do Direitos supranacional em contraponto à soberania individual de cada Estado.

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO FURTO QUALIFICADO APÓS A LEI n. 13.330/2016. (meus pitacos).

7/ agosto / 2016 Deixe um comentário

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ERRO DE PROIBIÇÃO (parte 2) – Espécies

6/ agosto / 2016 Deixe um comentário

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DESCONHECIMENTO DA LEI versus ESTADO DE PROIBIÇÃO

6/ agosto / 2016 Deixe um comentário

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O RÉU PODE ESCOLHER ENTRE PENA PRIVATIVA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITO? O QUE DIZEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES?

6/ agosto / 2016 Deixe um comentário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – informativo n. 584 – REsp 1.524.484-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016. DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO DE PENA A PEDIDO DO SENTENCIADO.

NÃO É POSSÍVEL, EM RAZÃO DE PEDIDO FEITO POR CONDENADO QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA, A RECONVERSÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVAS DE DIREITOS) EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. O art. 33, § 2º, c, do CP apenas estabelece que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. O referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade. Ademais, a escolha da pena e do regime prisional, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, insere-se no campo da discricionariedade vinculada do magistrado. Além disso, a reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação). Por isso, não cabe ao condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a condenação que lhe foi imposta. Ou seja, não é possível pleitear a forma que lhe parecer mais cômoda ou conveniente. Nesse sentido, oportuna a transcrição do seguinte entendimento doutrinário: “Reconversão fundada em lei e não em desejo do condenado: a reconversão da pena restritiva de direitos, imposta na sentença condenatória, em pena privativa de liberdade, para qualquer regime, a depender do caso concreto, depende do advento dos requisitos legais, não bastando o mero intuito do sentenciado em cumprir pena, na prática, mais fácil. Em tese, o regime carcerário, mesmo o aberto, é mais prejudicial ao réu do que a pena restritiva de direitos; sabe-se, no entanto, ser o regime aberto, quando cumprido em prisão albergue domiciliar, muito mais simples do que a prestação de serviços à comunidade, até pelo fato de inexistir fiscalização. Por isso, alguns condenados manifestam preferência pelo regime aberto em lugar da restritiva de direitos. A única possibilidade para tal ocorrer será pela reconvenção formal, vale dizer, ordena-se o cumprimento da restritiva e ele não segue a determinação. Outra forma é inadmissível.”

STF – HC: 84306 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/03/2007,  Segunda Turma.

A jurisprudência da Corte adota o entendimento de que não existe direito subjetivo ao cumprimento de pena em regime aberto, nem tampouco, por conseguinte, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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PL 257 (substitutivo):  Muito mais que uma década de congelamento, a catástrofe do serviço público 

2/ agosto / 2016 Deixe um comentário

Ao concurseiros, que acreditam e lutam para conquistar uma vaga no serviço público, 
Aos estudantes, que se esforçam nas faculdades para mudar o quadro de mediocridade e corrupção 
Aos cidadãos, que contribuem e merecem receber eficiência na atuação do Estado,
O substitutivo do PL 257 não visa economizar em nada. Na verdade, pretende fazer uma catástrofe no sistema público, engessando nomeações, remunerações por uma década, o que pode ser prorrogado depois. 
Imagine o serviço público já caótico, sem qualquer política de mudança nos próximos 10 anos, sem levar em conta o crescimento populacional, as demandas da sociedade. 
A aprovação do PL 257 implicará em uma escolha trágica: correção da remuneração limitada ao IPCA ou poucas nomeações. Fora isso, apenas reposições. Um estancamento em um setor carente de oxigenação advinda dos novos quadros do funcionalismo. Trata-se de uma violação ao Estado Social, um atentado contra a cidadania.
O governo Temer, com isso, busca colocar uma cortina de fumaça nos bilhões da corrupção e travar a transformação social. A comunidade não pode “pagar o pato”
Não ao PL 257, Não ao Estado zero!
Obs.: Não se engane com o canto da Miriam Leitão que apresentará números, gráficos e percentuais para nos fazer acreditar que o Brasil está “crescendo”. Com o fim do serviço público e fracasso do próprio Estado, o Poder econômico agradece e viveremos a miséria do Século XXI.

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