Inicial > Penal > O entendimento de que a posse de arma de uso permitido (art. 12) com registro vencido é apenas mera irregularidade administrativa pode ser estendido às condutas dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10826/03?

O entendimento de que a posse de arma de uso permitido (art. 12) com registro vencido é apenas mera irregularidade administrativa pode ser estendido às condutas dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10826/03?

Uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (STJ – APn n. 686/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015).

Agora, imagine o cenário: Alguém preenche os requisitos e alcança a autorização para o porte de arma, mas deixa expirar “vencer” e não tomas as medidas necessárias para a renovação.

Caso esta pessoa seja encontrada em alguma das condutas previstas no artigo 14 (porte de arma de fogo de uso permitido) ou 16 (porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido) estará incidindo em crime ou mera irregularidade administrativa?

Em suma: A posse de arma de uso permitido (art. 12) com registro vencido é apenas mera irregularidade administrativa. Tal entendimento pode ser estendido às condutas dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10826/03?  A resposta é negativa!

Tal entendimento é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), não se aplica ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28/04/2020, DJe 08/05/2020 – Informativo n. 671).

SE LIGA!

Posse de arma de uso permitido “vencido”? Mera irregularidade administrativa (apreensão e multa).

Porte de arma de uso permitido ou restrito “vencido”? Crime

Categorias:Penal
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: