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AÇÃO PENAL ADESIVA

Acontece quando houver conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Isso implica em dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, do MP e do querelante, embora em ações penais distintas.Funciona de modo similar ao litisconsórcio ativo no processo civil.

Categorias:Geral
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