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INTERVENÇÃO DO MP e NULIDADE – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES A PARTIR DA REVOGAÇÃO DA LIMNAR

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que até mesmo nas hipóteses de intervenção obrigatória do Parquet é necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça eventual nulidade processual. Precedentes.

Ainda, o Tribunal da Cidadania firmou a interpretação de que a revogação do provimento liminar que lastreia o título executivo provisório das astreintes determina a extinção da execução, que também possui natureza provisória (art. 475-O do CPC). Precedentes.

(STJ, EDcl na MC 12.532/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)

Categorias:PROCESSO CIVIL
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