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A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Resumo da novela, conforme STF & STJ (Julho/2017)

Desde o ano passado, a possibilidade de cumprimento provisório da pena retornou ao centro das discussões.

Indo lá atrás, no ano de 2008, no Habeas Corpus n. 84078, no qual ficou compreendido pela impossibilidade de execução provisória da pena, isto é, a presunção da inocência (CRFB: art. 5º, LVII – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) determinava a regra de tratamento que impossibilitava o cumprimento da pena antes do transito em julgado.

Decerto, eventual prisão antes da definição pelo Poder Judiciário somente poderia ocorrer excepcionalmente, desde que motivada e comprovadamente atendidos os requisitos das prisões cautelares.  Fora desses casos, estaria configurada a antecipação de pena, inadmissível sob o viés constitucional.

Contudo, no início do ano de 2016, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, o STF mudou o entendimento (HC n. 126.292, placar 7×4) e passou admitir a chamada execução penal antecipada, sem o trânsito em julgado, desde que tenha havido exaurimento da 2ª instância no processo penal.

Ainda no ano de 2016, o STF reiterou o entendimento nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44. Ali, afirmou-se que o artigo 283 do CPP não é óbice para o início da execução da pena após a condenação em segunda instância.

Pois bem. Este é o entendimento atual do STF.

E o Superior Tribunal de Justiça?

Ainda no ano de 2016, a Corte Especial do STJ asseverou que pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório apenas pela interposição de recurso de natureza extraordinária, é possível a execução de pena. (…) (AP n. 675).  

Vale dizer, pendente o trânsito em julgado apenas pela interposição de recurso de natureza extraordinária, é possível iniciar-se o cumprimento da pena, sem ofensa ao direito fundamental inserto no art. 5º, LVII, da CF.

Destarte, segundo a Ministra Nancy Andrigui, “é possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito em julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é, em regra, dotado de efeito suspensivo” (QO na APn 675-GO)

Agora, passemos para o que tem dito o STJ no ano de 2017.

No informativo n. 595, HC 366.907-PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – 6ª Turma, o STJ afirmou que a pendência ou possibilidade de oposição de Embargos de Declaração IMPEDEM a execução antecipada da pena, já que não exaurida a atuação das instâncias ordinárias.

No informativo n. 597, HC 371.870-SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, asseverou-se que a ausência de Intimação da Defensoria Pública impossibilita a execução provisória da pena. (TEMA IMPORTANTE PARA CONCURSOS DE DEFENSORIA PÚBLICA). Assim ficou registrado: “na hipótese em que ainda não houve a intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão”.

O STJ sinalizou que a jurisdição em segunda instância somente se encerra quando o processo é baixado à primeira instância para intimação da Defensoria Pública Estadual. Dessa forma, não é possível a execução provisória da pena

Por fim, agora no mês de julho de 2017, a 5ª Turma (Ministra Laurita Vaz) deferiu monocraticamente uma liminar para suspender a execução provisória da pena, afirmando que UM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO DEFINIDO POR MAIORIA DE VOTOS NÃO CONFIGURA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Por que o acórdão de apelação por maioria de votos não permite a execução provisória da pena?

Porque diante do acórdão não-unânime em segunda instância  desfavorável são cabíveis EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 609, paragrafo único, do CPP), além dos embargos de declaração. Em outras palavras, a via ordinária ainda não foi esgotada.

OLHA SÓ!

Os últimos capítulos da novela “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA” não estão mudando o entendimento firmado no ano de 2016 pelo STF.

Todavia, o estudante não pode ter o pensamento reducionista que a simples decisão condenatória em segunda instância já é suficiente para a execução provisória da pena.

É imperioso lembrar que:

a) A jurisdição de segundo grau só se esgota quando a defesa é intimada, não podendo a decisão de segundo grau já determinar a expedição do mandado de prisão – STJ: HC n. 371.870;

b) Diante da decisão condenatória de segunda instância, poderão ser opostos embargos de declaração e caso ela seja não-unânime, caberão infringentes. Logo, a simples publicação do acórdão não é idônea a autorizar o cumprimento provisório da pena, pois a via ordinária ainda não foi esgotada, exaurida – STJ: HC n. 366.907 e HC n 406015.

Ainda é cedo para uma conclusão, mas, os últimos capítulos da novela vividos no STJ indicam que A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NÃO DECORRE DA SIMPLES REITERAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU (publicação da decisão), MAS SIM DO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA COMBATER O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

Fiquemos ligados!

Categorias:Processo Penal
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