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O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A LOTAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS OU INSTALAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM COMARCAS?

Antes de respondermos a questão, é necessário compreendermos a Defensoria Pública e sua autonomia financeira.
 

É cediço que a Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da CRFB, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.                           

 

Como forma de efetivar sua missão constitucional, à Defensoria Pública foram asseguras a autonomia financeira e administrativa, sem embargo da iniciativa da proposta legislativa. De mais a mais, cumpre notar que em algumas a partir da Emenda Constitucional n. 80/2014, a Defensoria Pública passou a ter autonomia legislativa (art. 134, parágrafo 4º, c/c o artigo 96, II, do CRFB).

 

Como se vê, a Constituição da República estabelece atribuições e garantias para que a Instituição possa cumprir o mandamento.

 

A autonomia financeira consiste na iniciativa da proposta orçamentária, dentro dos limites de diretrizes orçamentária. Dessa forma, a Instituição poderá organizar a sua própria estrutura, além dos recursos de pessoal, expediente, prédios etc. Como desdobramento da autonomia financeira, a Defensoria Pública passa a receber duodécimos, após a aprovação da Lei Orçamentária, como forma de impedir que o Poder Executivo venha remanejar os recursos que foram direcionados à Defensoria Pública.

 

A autonomia administrativa, por sua vez, se manifesta como a capacidade da Instituição é gerir, assumir integralmente a condução dos próprios negócios, subordinada, por óbivio, à lei e ao regime jurídico. Em outras palavras, a Defensoria Pública pode, de forma independente, sem qualquer intromissão dos Poderes Estatais, praticar atos de gestão, adquirir bens, contratar serviços, estabelecer as lotações de seus membros, organizar a folha de pagamento e elaborar seus regimentos internos.

 

Tais facetas da autonomia são previstas para que a promessa constitucional de acesso à justiça e assistência jurídica sejam organizadas pela Defensoria Pública.

 

Ocorre que a realidade revela um limite: O Orçamento.

 

Não há no ordenamento jurídico nacional, um percentual mínimo a ser direcionado à Defensoria Pública. Dessa forma, o orçamento recebido pela Instituição está aquém das atribuições que lhe são dadas pela Constituição. Destarte, cabe à Instituição fazer a escolha trágica das lotações e instalações de seus órgãos de atuação.

 

Nessa toada, quais os parâmetros devem ser observados nesta escolha?

 

O norteamento está prevista na Lei Maior e na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94):

 

Art. 134, § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.    

 

A partir da nota de envio do artigo 134 da CRFB, encontramos no artigo 93, XIII (dispositivo que, malgrado expressamente previsto à magistratura, é também aplicável a Defensoria Pública, em razão do disciplinado no artigo 134, Parágrafo 4º), o seguinte:

 

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;  

 

Não bastasse, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe:

 

Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

 

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.                

 

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

 

No mesmo sentido, a Lei Complementar n. 80/94 estabelece:

 

Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. 

 

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.    

 

 

Em suma, extraímos que a instalação dos órgãos de atuação e lotação de membros da Defensoria Pública deve observar:

a) Demanda do serviço pela Defensoria Pública;

b) Regiões com maior índice de exclusão social e

c) Regiões com maio adensamento populacional;

d) Proporcionalidade de membros entre demanda do serviço e quantidade da população.

e) Descentralização dos serviços

 

Superadas as compreensões necessárias, vamos à questão: O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A LOTAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS OU INSTAÇÃO DA INSTUIÇÃO EM COMARCAS?

   

A resposta é negativa. Isso porque, tal decisão viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública. Em outras palavras, a interferência do Poder Judiciário, por via transversa, afrontaria a própria democracia do sistema de justiça.

 

OLHÀ SÓ! Isso não quer dizer que a administração da Defensoria Pública é intocável, mas o Poder Judiciário só poderá determinar no sentido de lotação de membros e organização de núcleos, se ficar devidamente provado que os parâmetros de prioridade de organização da Defensoria Pública previstos no ordenamento jurídico (demanda de serviços, população, proporcionalidade, exclusão social) foram violados, ou seja, flagrante legalidade. Fora isso, a regra é que não cabe ao Poder Judiciário determinar a lotação de membros ou instalação de núcleos da Defensoria, uma vez que isso é manifesto arrepio à autonomia administrativa da Instituição.

 

Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

 

Na hipótese em apreço, a sentença impugnada impõe à Administração a efetivação de lotação de Defensor Público da União em Rio Grande/RS, atribuição que se encontra, em princípio, dentro do seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, interferindo, dessa forma, diretamente na destinação do limitado número de Defensores Públicos de que dispõe a União (STA N. 183/RS – Ministra Ellen Gracie – 14/12/2007).

 

Na hipótese em apreço, encontra-se devidamente demonstrada a matéria constitucional em debate: ofensa à autonomia da Defensoria Pública da União para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais, nos temos do art. 134 da Constituição Federal. Nesse sentido, a decisão atacada impôs a lotação de um defensor público federal na Subseção Judiciária de Cruz Alta/RS, interferindo em atribuição exclusiva da DPU para lotar o reduzido número de defensores públicos federais.” (Suspensão de Segurança 800/RS – Ministro Ricardo Lewandowski – 05/08/2015).

 

Aliás, no último caso, registra-se que, depois, o Supremo Tribunal Federal ainda estendeu os efeitos da decisão suspendendo todas as decisões liminares da Justiça Estadual do Ceará que determinavam a lotação de Defensores Públicos em diversas comarcas.

Não se ignora a enorme aflição da população brasileira por maior estrutura à Defensoria Pública, tampouco a preocupação dos magistrados e outras Instituições, na lotação de Membros nos órgãos jurisdicionais ou em comarcas do País, entrementes, tais decisões padecem de constitucionalidade, uma vez que cabe a Defensoria Pública, observados parâmetros constitucionais e legais, lotar seus membros e organizar seus órgãos de atuação, pois isso é a manifestação da autonomia administrativa, garantia com estatura constitucional dada à Defensoria Pública, para organização e melhor prestação da assistência jurídica.

 

De outro giro, deve ser cada vez mais forte a participação popular e daqueles que possuem expressão reivindicar para que haja democracia na distribuição do orçamento segmentado ao Sistema de Justiça.

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