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É possível a doação entre cônjuges na comunhão universal de bens??

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DIREITO AO ESQUECIMENTO: Liberdade de expressão, Direitos da Personalidade e Direito Penal (STJ – Informativo n. 670)

Para começo de conversa, o Direito ao Esquecimento consiste no reconhecimento jurídico à proteção de fatos da vida passada, através da proibição de se ter revelado o nome, a imagem, bem como outras informações relativas à personalidade, de forma indefinida e indiscriminada (Imagine aí: “Eu tenho o direito de não ser lembrado”).

Decerto, a questão envolve na verificação sobre a existência do direito das pessoas em deixarem de serem lembradas por uma conduta passada que, por distintas razões, deve permanecer (apenas) no passado.

Nessa toada, discutirei aqui o Direito ao esquecimento basicamente em 03 (três) aspectos: Liberdade de expressão e direito à informação, Inviolabilidade da honra, intimidade e privacidade, Direito ao esquecimento na esfera criminal.

Ao olhar a Constituição, percebemos que de alguma forma, há proteção para os direitos envolvidos, logo no art. 5º da Constituição. Vejamos: Liberdade de manifestação de pensamento e proibição da censura (art. 5º, IX); Os direitos da personalidade (art. 5º, X) e vedação de pena de caráter pérpetuo (art. 5º, XLVII, “b’).

Como ponderá-los?

O Estado democrático tem como pilar a liberdade de manifestação de pensamento. Falar nisso é compreender que o Estado deve respeitar e se omitir de qualquer postura que impeça a livre manifestação do pensar, refletir e opinar. Não há espaço na democracia para censura ou “filtro” prévio. A liberdade de expressão é um dos pilares da própria cidadania.

E se a manifestação de pensamento violar a honra e a imagem de alguém? Estaremos diante de outros direitos fundamentais: O direito de resposta, sem prejuízo da indenização por dano material e moral (art. 5º, V).

Humm… Então quer dizer que ainda que exista um texto ofendendo alguém o Estado não pode impedir a publicação?

Exatanente. Isso, inclusive, foi objeto de discussão na ADI n. 4815. No caso, O STF reconheceu que não há qualquer necessidade de autorização para publicação de biografia de terceiro, sendo apenas resguardada a indenização material ou moral, em caso de desonra, violação de direitos fundamentais.

Ponto interessante é a análise do direito ao esquecimento no Direito Penal.

Isso porque, os institutos penais são (todos) marcados por limites temporais. Eis porque não existe prisão perpétua (art. 75 do CP), os crimes, em regra, são prescritíveis (art. 109 do CP), previsão da reabilitação após o prazo de dois anos (art. 93 e ss do CP), o efeito depurador da reincidência- limite de 05 (cinco) anos (art. 61, I, do CP). Todos esses institutos existem para garantir a ressocialização do acusado (uma das finalidades da pena) e evitar a perpetuidade da pena (art. 5º, XLVII, “b”).

Alguns casos envolvendo o direito ao esquecimento  repercutiram nacionalmente. Vejamos: O assassinato da Candelária, o caso Aída Jacob Curi (Recurso Especial 1.335.153) e o caso Xuxa Meneghel.

Claro que a imprensa tem o direito de noticiar crimes. Ocorre que a indicação de autores de eventuais delitos merece cautela, uma vez que os efeitos da mídia podem ser mais devastadores e constituir um efeito mais gravoso que a própria pena ao acusado que pode até ser inocentado depois. Assim, ganha relevo o princípio da presunção da inocência sobre o princípio da liberdade de imprensa.

Por ainda não existir certeza de condenação, o investigado/réu deve ser tratado como se inocente fosse (ainda que não seja de fato). Em razão disso, o processo deve guardar internamente o tratamento de inocente e externamente, a imprensa e a comunidade devem ter cautela, até porque pode ser que alguém no processo provará que não teve relação com o crime, Daí, qualquer tratamento diferente produz dano irreparável, uma vez que vida e liberdade são bens jurídicos inegociáveis, não há nada que os repare, porque possui relações temporais.

Nesse sentido, a Lei de Abuso de autoridade (Lei n. 13869/19) – artigos 13 e 38 – considera crime o constrangimento mediante grave ameaça ou violência ou redução de capacidade de resistência de exibição do corpo ou parte dele do investigado, ou situações vexatórias não previstas leis (Art. 13) e qualquer notícia que forme culpa, antes de concluída a apuração e formalizada a acusação (art. 38).

E se for o sujeito já foi condenado? Aí, não há problema, pois o crime já foi esclarecido e ocorre apenas a notícia de um fato, até porque, lembremos, existe o direito do cidadão em ser informado. A liberdade de expressão não existe apenas para imprensa, mas para o cidadão ter conhecimento dos acontecimentos.

Agora, observando o direito à informação e os limites temporais do direito penal, pensemos: Haveria um limite temporal para que a imprensa noticie crimes? O Estado ou particular (imprensa incluída) podem continuar tratando do tema após longo período?

De início, cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei – art. 202 da Lei n. 7210/84 – Lei de Execução Penal.

Da leitura do texto da Lei de Execução Penal, ao que parece, após a extinção da pena, não há mais que se falar no crime, como se fosse um cobertor da proteção da não-perpetuidade.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou incidentalmente, em alguns casos.

Ao analisar a reincidência penal, Ministro Gilmar Mendes afirmou que “o direito ao esquecimento, a despeito de inúmeras vozes contrárias, também encontra respaldo na seara penal, enquadrando-se como direito fundamental implícito, corolário da vedação à adoção de pena de caráter perpétuo e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade” (HC 126.315/ SP, rel. Min Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 15-9-2015).

Por sua vez, em outro julgado, o Ministro Dias Toffoli, “o homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda imposta em regular processo penal. Faz ele jus ao denominado ‘direito ao esquecimento’, não podendo perdurar indefinidamente os efeitos nefastos de uma condenação anterior, já regularmente extinta” (RHC 118.977/ MS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 18-3-2014).

Agora, vejamos o que o Superior Tribunal de Justiça entendeu no julgamento veiculado no Informativo n. 670 (REsp 1.736.803-RJ, julgado em 28/04/2020).

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de penas perpétuas, do direito à reabilitação e do direito de retorno ao convívio social, garantidos pela legislação infraconstitucional, nos arts. 41, VIII e 202, da Lei n. 7.210/1984 e 93 do Código Penal.

Todavia, apesar de haver nítida violação dos mencionados direitos e princípios, apta a ensejar condenação pecuniária posterior (lembre-se: proibição da censura prévia) à ofensa, a tese do direito ao esquecimento não foi acolhida no caso em comento.

O interesse público prepondera quando as informações divulgadas a respeito de fato criminoso notório forem marcadas pela historicidade, permanecendo atual e relevante para a memória coletiva.

Assim, o STJ concluiu que, diante de evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso, sob pena de configuração de censura prévia, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Por outro lado, no mesmo julgamento, ficou registrado que a veiculação de matéria jornalística sobre delito histórico que expõe a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, em especial de criança e de adolescente, representa ofensa ao princípio da intranscendência.

Como se vê, o direito ao esquecimento no Direito Penal não prepondera diante de um crime histórico, em respeito à memória coletiva. Assim, o interesse público à matéria jornalística prepondera sobre o direito à honra e a imagem, quando o assunto envolver crimes históricos. Todavia, a liberdade jornalística não pode abranger a vida cotidiana de terceiros não envolvidos no fato criminoso, sobretudo crianças e adolescentes

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O que faz alguém ser EXCEPCIONAL?

Nem todos somos excepcionais.

As pessoas são excepcionais não pelo que sonham ou pelo que acreditam.

O mundo está cheio de pessoas sonhadoras e isso é positivo. No entanto, se apenas ficarmos na idealização, sem empreender qualquer esforço continuo para a realização, ficaremos enraizados em um mundo, uma bolha artificial.
Alguém é excepcional pelo esforço e renúncia que constantemente, dia após dia produz.

E se fracassa? Há lição, há aprendizagem. Aquele que é idealista, mas não consegue aprender na derrota, não chega ao sucesso. Assim, o sonho idealizado não passa de um mundo artificial criado pra fugir da realidade. Sim, o sofrimento faz parte da vida e ele nos ensina muito. Aí nasce a vitória.

Ver a derrota com uma ameaça e vitórias apenas como reafirmação sem tirar lições é sinal de arrogância. A busca das pessoas excepcionais é sempre uma nova aprendizagem, um aperfeiçoamento e disposição em maior sacrifício.

Acreditar ser excepcional e que merece ter sucesso quando não há esforço e sacrifício, não é autoestima, mas soberba e arrogância. Uma grande ilusão.

Afirmar a alguém que é excepcional “para elevar sua autoestima” pode trazer um efeito reverso, de tal maneira que a pessoa acredita ser excepcional, quando não passa de um medíocre. Dai, elogios sem um bom motivo apenas estimulam que as pessoas sejam mais artificiais, que se enganem, mais “do mesmo” e não mudem sua história de vida.

O valor de alguém não está nos seus predicativos, em não ver o fracasso como ameaça, e a vitória como simples reafirmação, mas como se comporta diante dos seus defeitos, na aprendizagem diante das vitórias e fracassos, mas acima de tudo no sacrifício e renúncia desenvolvidos diariamente.

Isso faz alguém ser EXCEPCIONAL.

Verbas trabalhistas são comunicáveis no regime de bens?

Para começo de conversa, lembremos que os proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge ou companheiro estão excluídos, conforme o art. 1.659, VI (comunhão parcial de bens) e art. 1.668, V do CC (comunhão universal de bens).

No entanto, a jurisprudência compreende que, em caso de cumulação patrimonial, tais valores passam a integrar o patrimônio partilhável, pois adquiririam a características de frutos (art. 1660,V, do CC)

Do mesmo modo, verbas trabalhistas decorrentes do período da convivência, uma vez que, ainda que recebidos após o fim da relação, serão partilháveis, pois nada mais são que frutos pendentes ou percepiendos (aqueles deviam ser mas não foram colhidos ou percebidos).

Assim, as verbas trabalhistas decorrentes de açoes judiciais serão partilháveis.

OLHA SÓ! As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal.

Acerca da partilha dos créditos trabalhistas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – SEPARAÇÃO LITIGIOSA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA – COMUNICABILIDADE DOS IMÓVEIS – SÚMULA N. 7 DO STJ – VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – DIREITO À MEAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. 3. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.152/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)

PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes. 3. No caso, conquanto alegue a recorrente que o ex-cônjuge ficou desempregado durante a constância do casamento, é certo que o Tribunal de origem (TJ/SP), a despeito da determinação anterior deste Documento: 48322885 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 02/06/2015 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.193.576/SP) para que explicitasse qual o período em que teve origem e em que foi reclamada a verba auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial provido. (REsp 1358916/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 15/10/2014)

Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. – Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. – As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 646529/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/08/2005)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIGINADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. 1. A jurisprudência da Terceira Turma é firme no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1250046/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012).

Interessante, o julgado do tribunal mineiro que aplica o mesmo entendimento quando a verba trabalhista decorre da relação entre servidor e a administração pública, o qual foi confirmado pelo STJ:

EMENTA: SEPARAÇÃO JUDICIAL CASAMENTO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS CRÉDITOS PROVENIENTES DE UM PRECATÓRIO DIVISÃO DEVIDA DIVIDA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO PARTILHA DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE QUANDO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL SENTENÇA REFORMADA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. As verbas trabalhistas devidas por força de decisão judicial, ainda que pendentes de pagamento, devem ser partilhadas quando demonstrado que se relacionam ao período de convivência dos cônjuges. Imperiosa a divisão das dívidas contraídas durante o casamento, mormente quando não comprovado que o débito é estranho às despesas cotidianas da família, cabendo aplicação o disposto nos artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.290 – MG (2012/0238938-1)

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Suspensão Condicional da Pena

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SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – PARTE 4

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Sucessão Testamentária – parte 3 – Conteúdo do testamento

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Extorsão mediante sequestro – Art. 159 do Código Penal

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Extorsão – Art. 158 do Código Penal

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È inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal

A pena do tráfico de drogas varia entre 5 a 15 anos. A pena de quem vende produto terapêutico ou medicinal corrompido, sem identificação, sem registro na vigilância sanitária, é de 10 a 15 anos.

Não bastasse a flagrante desproporcionalidade em condutas semelhantes, o ordenamento jurídico prevê causa de diminuição, desde que presentes alguns requisitos (tráfico privilegiado), o que não ocorre no crime do artigo 273, parágrafo primeiro, B, do CP.

Assim, É POSSÍVEL APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, parágrafo. 4, da Lei n. 11343/06 ao crime previsto no artigo 273, parágrafo primeiro, B, do Código Penal.

Tal entendimento já foi aceito pela 3 Seção do STJ (HC n.,239.363/PR).

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