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Cabe Habeas Corpus para impugnar decisão judicial que determinou a retenção de passaporte?

Sim, o Habeas corpus é instrumento adequado para discutir a decisão que determinou a retenção do passaporte.

Este é o entendimento das turmas do Superior Tribunal de Justiça noticiado no Informativo n. 631. Isso porque, a medida retenção do passaporte) limita a liberdade de locomoção, ainda que a constatação da ilegalidade, que conduziria à concessão da ordem, no caso concreto, não se confirme.

Fonte: RHC 97.876-SP,julgamento unânime (05/06/2018).

Categorias:Processo Penal
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