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O TESTAMENTO É SEMPRE REVOGÁVEL
Nas lições do Professor Cristiano Chaves o testamento é revogável por essência, podendo ser revogado a qualquer tempo. Por isso, toda e qualquer cláusula que impeça a revogação será nula de pleno direito, por que viola a natureza revogável do negócio. Essas cláusulas são chamadas de derrogatória ou derrogativa.
Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110104160931755
PATERNIDADE ALIMENTAR
É a possibilidade excepcional de condenação do genitor a pagar alimentos ao filho quando o pai não tem condição de custeá-los, com fundamento na dignidade da pessoa humana e na solidariedade).- art. 48, do ECA
BASICAMENTE (on twitter)
DOLO DIRETO (previsto e desejado) – DOLO EVENTUAL (previsto e aceito) domingo, 2 de janeiro de 2011 17:09:36 via web Retweeted by you
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Dolo normativo – consciÊncia da ilicitude do fato domingo, 2 de janeiro de 2011 17:07:19 via web Retweeted by you
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O Dolo eventual se extrai das circunstâncias do evento, e não da mente do autor – na~ose exige uma declaração expressa do agente domingo, 2 de janeiro de 2011 17:04:29 via web Retweeted by you
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DOLO EVENTUAL – Teoria do assentimento ou consentimento domingo, 2 de janeiro de 2011 16:58:36 via web Retweeted by you
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ESTELIONATO CONTRA INSS – crime instantâneo com efeitos permanentes 4:54 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
CRIME DOLOSO – DOLO DIRETO – Teoria da vontade 4:52 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
CONDUTA = consciência X vontade
PRESCRIÇÃO (on twitter)
Isso porque, a prescrição é um direito fundamental do ser humano 7:13 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
precrição na CF: racismo e ação de grupos armados. A legislação ordinária não pode criar outras hipóteses de imprescritibilidade penal. 7:12 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
O que é crime hediondo? Crime hediondo é aquele que a lei diz que é hediondo 6:57 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
O que gera a criminalidade não são crimes ou penas altas – mas a certeza de impunidade – 6:55 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
PRESCRIÇÃO – limite ao poder punitivo. Fundamentos: Segurança jurídica – combate a impunidade – combate a ineficiência do Estado 6:53 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
PENAL A prescirção deixa o crime intacto. Só proíbe o Estado de punir 6:42 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
Lei n. 12234/10 – – ampliação da prescrição: evitar a impunidade de crimes de pequenas gravidades 6:39 PM Jan 2nd via web Retweeted by you
TEORIA DAS JANEILAS QUEBRADAS – EUA – “a pobreza não contribui para a criminalidade e sim a impunidade de crimes pequenos” –
EXCEÇÕES DA PROVA ILÍCITA
exceções da prova ilicita: prova ilicita por derifação e teoria da contaminação expurgada.
TEORIA DACONTAMINAÇÃO EXPURGADA: O réu confessa sob tortura e depois confessa em um interrogatório correto .
PROVA ILíCITA POR DERIVAÇÃO ou FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA- 3:08 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
A prova seria lícita, mas está contaminada em razao da prova que a gerou ou ilegalidade da situação em que foi produzida 3:07 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
Agora, contra a decisão que declara a licitudade da prova? Se defesa, HC e Se for acusação, MS. ou deixa rolar e na sentença apela 3:01 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
Sendo assim, cabe RESE, pois este é utilizado contra decisão que anula a instrução ou parte dela 3:00 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
A apelação contra sentença, ou quando decisao que nao cabe RESE 2:59 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
Recurso contra decisão que considera a licitude/ilicitude da prova? 2:58 AM Jan 3rd via web Retweeted by you
PROVA ILÍCITA – desentramnhamento obrigatório, inutilização facultativa
o condômino pode usucapir?
Sim desde que desde que sua posse tenha sido exercida com exclusividadesobre o bem usucapiendo. Para o TJSP é preciso também que atos posteriores demonstrem sua vontade de impedir a posse dos demais condôminos, como fosse proprietário único
PUNITIVE DAMAGES
DANO MORAL COLETIVO – a reparação vai para o fundo de prevenção – isso é a função social do dano moral coletivo about 10 hours ago via web
A pena punitiva em favor da coletividade podera ser aplicada de ofício – dano moral coletivo
FAVOR O PUNITIvE DAMAGE – Há justa causa sim, a causa do enriquecimento foi umadecisão judicial o enriquecimento é inevitável
CONTRA O PUNIDIVE DAMAGE – enriquecimento sem causa
Responsabilidade Civil – clausula geral – normas imprecisas para que o Judiciário conccretize o conteúdo. A responsabilidade terá eficacia about 10 hours ago via web
PUITIVE DAMAGE no CDC – repetição do indébito about 10 hours ago via web
CONTRA O PUNITIVE DAMAGE: 1. excesso nas indenizações (loteria) 2. bis in idem about 10 hours ago via web
DANO SOCIAL – a pena deve ter um caráter de desistímulo geral, não só ao ofenso, mas aqueles outros que poeriam lesionar futuramente about 10 hours ago via web
DANO SOCIAL (Antonio Junqueira) – atos negativamente exemplares. condutas desvaliosas praticadas por fornecedores de produtos/serviços about 10 hours ago via web
DIante disso, o ser humano começa a ter mais cuidado antes de agir. Ninguem pode prejudciar os outros (ROma) about 10 hours ago via web
O punitivie damage se jjustifica na preoteção da dignidade da pessoa humana
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AÇÃO PENAL SECUNDÁRIA
Ação penal secundária ocorre quando “as circunstâncias aplicadas ao caso fazem variar a modalidade de ação a ser intentada”.
AÇÃO PENAL ADESIVA
Acontece quando houver conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Isso implica em dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, do MP e do querelante, embora em ações penais distintas.Funciona de modo similar ao litisconsórcio ativo no processo civil.
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – EFEITO PODRÔMICO DA SENTENÇA
Se o recurso é exclusivo da defesa, nova condenação não pode ser maior do que a aplicada por juízo incompetente
HELOM NUNES 