REQUISITOS TEMPORAIS DA PROGRESSÃO DE REGIME (Novidades da Lei n. 13.769/2018.

8/ fevereiro / 2019 Deixe um comentário

O Código Penal (art. 33, § 2.º) determina que “as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva”. Por sua vez, a Lei de Execução Penal, o art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso”.

Esses dispositivos manifestam a escolha brasileira pelo sistema progressivo ou inglês. Tal modelo consiste no isolamento do condenado no início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mas, em um segundo momento, é autorizado a trabalhar na companhia de outros presos. E, na última etapa, é colocado em liberdade condicional.

Na verdade, a progressão de regime prisional integra a individualização da pena, em sua fase executória, e objetiva atender a prevenção especial, mediante a busca da preparação do condenado para a sua reinserção na sociedade.

Superadas as considerações iniciais para esclarecer a importância da progressão de regime, vejamos os requisitos cumulativos exigidos para sua concessão.

Segundo o artigo 112 da Lei de Execução Penal (art. 7210/84) existem 2 requisitos, a saber: O requisito subjetivo – mérito – bom comportamento e o requisito objetivo – lapso temporal.

Para preencher o requisito subjetivo, o condenado precisa “ostentar bom comportamento carcerário” (LEP, art. 112, caput). De mais a mais, o item 29 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal aponta o mérito como “o critério que comanda a execução progressiva”.

De outro lado, o requisito objetivo consiste no lapso temporal varia conforme o crime praticado pelo condenado.

Como regra geral, aos condenados por crime, a progressão de regime exige 1/6 de cumprimento da pena – independentemente de ser primário ou reincidente – Artigo 112 da Lei n. 7210/84

Todavia, a regra geral é afastada em relação aos condenados pelos crimes hediondos e equiparados. Nestes casos, o lapso temporal será de 2/5 (dois quintos) aos condenados primários e 3/5 (três quintos) aos condenados reincidentes –  ART. 2º, §2º, da Lei n. 8072/90.

OLHA SÓ! Os lapsos temporais noticiados acima aos condenados por crimes hediondos e equiparados somente são aplicados para os crimes ocorridos a partir da vigência da Lei n. 11464/07. Neste sentido, a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores (STF: Súmula Vinculante n. 26 e STJ: Súmula n. 471).

Este era o quadro até a publicação da Lei n. 13.769/2018 (19/12/2018).

Acontece que a alteração legislativa incluiu a chamada “progressão especial”. Tal hipótese é aplicável à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência – Art. 112, §1º, da Lei n. 7210/84 – de Execução Penal (LEP).

Para quem estiver nesta situação, o requisito temporal é de 1/8 (um oitavo), desde que presentes os outros requisitos quais sejam: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento e d) não ter integrado organização criminosa.

Importante notar que tal requisito temporal também é aplicável para as condenadas por crimes hediondos, conforme o artigo 2º, §2º, da Lei n. 8072/90, com a redação também dada pela Lei n. 13769/2018.

Assim, podemos montar um novo esquema sobre os lapsos temporais para a progressão de regime

  • 1/6 (um sexto) – condenados por crimes comuns – primário ou reincidentes.
  • 2/5 (dois quintos) – condenados por crimes hediondos e equiparados, desde que seja primário.
  • 3/5 (três quintos) – condenados por crimes hediondos e equiparados reincidentes.
  • 1/8 (um oitavo) – mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que presentes os outros requisitos quais sejam: a) não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; b) não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; c) ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento e d) não ter integrado organização criminosa (NOVIDADE!!!).

 

MEU PITACO:  Não há que falar em inconstitucionalidade, uma vez que a aparente violação ao princípio da igualdade, na verdade é materialização da proteção integral às crianças e adolescentes, bem como proteção dos deficientes, ambos vulneráveis.

Tenho absoluta certeza que o lapso temporal de 1/8, bem como seus destinatários e demais requisitos serão exigidos nas próximas provas do Exame da OAB e concursos públicos, sobretudo para Defensoria Pública.

 

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Previdência privada fechada é excluída na comunhão parcial (STJ)

29/ janeiro / 2019 Deixe um comentário
Destaque
O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens.

Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Inicialmente, cumpre observar que a previdência complementar fechada possui natureza análoga aos institutos das pensões, meios-soldos, montepios, incluindo-se, por isso, nos termos “outras rendas” do art. 1.659, VII, do CC/2002.

Ademais, observa-se que as entidades fechadas de previdência complementar, diferentemente das abertas, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados atrelados a uma empresa ou grupo de empresas, sem se confundir, contudo, com relação laboral. Além disso, não faria sentido possibilitar a partilha do benefício, visto que o princípio nuclear da previdência complementar fechada é justamente o equilíbrio financeiro e atuarial. Não se pode negar que esse equilíbrio, preceito elementar e inerente ao sistema previdenciário, é permeado de cálculos extremamente complexos, que consideram para a saúde financeira da entidade, inúmeras variáveis, tais como a expectativa de vida, o número de participantes, o nível de remuneração atual e o percentual de substituição do benefício complementar. Acrescer o regime de casamento ao cálculo desequilibraria o sistema como um todo, criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta. Aliás, destaca-se que tal verba não pode sequer ser levantada ou resgatada ao bel prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias.

Por fim, ressalta-se que a alegada obrigação de partilha não encontra correspondente na aposentadoria pública, benefício pago pelo INSS, que não é incluído, em regra, na meação como “bem”, em razão da incomunicabilidade da verba.

REsp 1.477.937-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 27/4/2017, DJe 20/6/2017.

 

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O segredo das árvores

29/ dezembro / 2018 Deixe um comentário

Se hoje, as crianças brincam com seus celulares e tablets, na minha infância, eu subia nas árvores.

Ali, imaginava o falar, o crescimento de cada uma delas.

E pensava: Como uma simples planta tão frágil teria crescido? Quais galhos eram mais antigos? Por que uns mais fortes?

Além disso, minha vida era olhar para suas copas e ali, procurar o azul do céu.

A natureza tem o poder de tirar o imediatismo do estresse diário e nos lembrar que a vida é muito mais que aplicativos, receitas mágicas e respostas peremptórias.

O que não acontece agora não implica que nunca vai acontecer. Apenas existe um processo.

Olhar as árvores nos faz lembrar que cada passo na vida, cada conquista, cada desgaste e frustração, faz parte de um processo que no momento certo será admirado por alguém, que registrando com maior esforço que seja, não conseguirá contemplar seus sacrifícios para crescer e encantar, mas você saberá que valeu a pena.

E se Deus cuida das árvores? Que dirá de você? Que dirá de mim?

Acreditemos e vivamos o processo.

Os simples sonhos e planos se realizarão e cativarão muitos.

Calma, contemple árvores e viva pacientemente o processo da vida.

Em 2019, os galhos crescerão, daremos sombra aos que precisam de descanso e encantaremos a muitos.

Vivamos o processo da vida! Carpe Diem! Este é o segredo.

Alteração de nome & casamento

15/ dezembro / 2018 Deixe um comentário

A alteração do sobrenome do marido pela esposa chegou a ser uma tradição brasileira (mais uma da cultura machista). Tal costume decorre da antiga previsão legal, pois no Código Civil de 1916 era obrigatório.

A imposição foi afastada no Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121/62), mas apenas a mulher podia alterar o nome para incluir o sobrenome do marido.

Todavia, a partir do Código Civil de 2002, ambos os cônjuges passaram a ter a faculdade (não há qualquer obrigação) de alterar o nome, conforme ensina o artigo 1565, parágrafo 1°, do CC.

Vale lembrar que a decisão pela mudança deve ser declarada no processo de habitação, entrementes, o STJ já reconheceu a possibilidade de alteração do nome após o casamento (RESP 910.094/SC).

Ademais, ressalto que, por força do artigo 1571, parágrafo 2°, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, em regra, cabendo a este apenas de forma EXPRESSA, decidir pelo retorno do nome de solteiro, tudo em apreço da tutela da personalidade. Decerto, a ação de divórcio em que à cônjuge é revel, não é possível a alteração do nome.

Por fim, há construção jurisprudencial permitindo a faculdade de alteração do nome não apenas do cônjuge, mas também pelo companheiro. Vale dizer, é possível aplicar a alteração de nome para aqueles que estão em união estável – RESP 1.206.656-GO.

Portanto, a alteração de nome no casamento não é obrigatória, mas faculdade de qualquer cônjuge, não apenas da mulher, cabendo a este decidir pela inclusão e manutenção em eventual dissolvição do casamento, sendo possível aplicar tal possibilidade aos que vivem em união estável. #DireitoDasFamílias

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Regime de convivência de animais (STJ)

27/ novembro / 2018 Deixe um comentário

Subjetividade além da personalidade. 

A natureza jurídica dos animais de estimação ainda é tratada no Código Civil como seres semoventes, coisas, passíveis de serem objeto de posse e de propriedade, de contratos de compra e venda, de doação, dentre outros. Todavia, a cultura contemporânea retrata que nos seios familiares prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal.De mais a mais, deve ser levado em conta o fato de que tais animais são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente – dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, o seu bem-estar deve ser considerado.
Em razão disso, há uma série de limitações aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito.
Assim, buscando atender os fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, independentemente do nomen iuris a ser adotado, a resolução deve, realmente, depender da análise do caso concreto, mas será resguardada a ideia de que não se está diante de uma “coisa inanimada”, sem lhe estender, contudo, a condição de sujeito de direito.

Daí, o STJ já passou a falar em um terceiro gênero, em que sempre deverá ser analisada a situação contida nos autos, voltado para a proteção do ser humano, e seu vínculo afetivo com o animal.
Vale lembrar que o IBDFAM possui o Enunciado n. 11, o qual afirma: Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal. 
Quanto a fixação da custódia e domicílio do animal, a doutrina tem sugerido que o norte para a determinação será daquele que melhor exerce a função de guardião e cuidador, afastando assim o mero registro da titularidade feita na compra, registro de pedigree, chip ou semelhantes.

 A decisão, proferida no Recurso Especial n. 1.713.167, reconheceu a possibilidade, de forma inédita, de fixação do regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadela yorkshire adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher depois da separação.

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Lei Maria da Penha & Justiça Federal 

26/ novembro / 2018 Deixe um comentário


A competência criminal da Justiça Federal está adstrita ao artigo 109 da Constituição. Dentre as hipóteses, prevê o texto maior que compete à Justiça Federal processar e julgar “os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente” – Art. 109, V. 

Contudo, não é necessário que o crime esteja tipificado em textos internacionais, mas é suficiente que a proteção do bem jurídico tutelado no tipo interno tenha sido assumida pelo Brasil em convenções internacionais firmadas. 

Assim, a Lei Maria da Penha, que prevê medidas protetivas, veio concretizar o dever assumido pelo Estado Brasileiro de proteção à mulher em tratados internacionais. 

Ademais, é evidente a internacionalidade das ameaças iniciadas no exterior quando estas ocorrem por meio de rede social de grande alcance (na espécie, as ameaças foram feitas via facebook), o que resulta na competência da Justiça Federal, em atenção ao artigo 109, V, da CRFB.

Categorias:Geral, Penal, Processo Penal

OVERDOSE FAMÍLIAS & SUCESSÕES

17/ novembro / 2018 Deixe um comentário

Segue REVISÃO PARA PRIMEIRA FASE DA OAB.

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Categorias:Famílias